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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaRATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3665

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 Arquivo — —
2022-11-29 Proposição aprovada — —
2022-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-15 Parecer Apresentado — —
2022-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-13 Parecer Apresentado — —
2022-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-24 Parecer Apresentado — —
2022-08-24 Aguardando Parecer — —
2022-08-23 Encaminhado — —
2022-08-09 Diligência — —
2022-08-08 Parecer Apresentado — —
2022-08-03 Aguardando Parecer — —
2022-08-02 Proferido Despacho — —
2022-08-01 Concluso para Despacho — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-07-21 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 443/2022/GPBCN Bom Despacho, 21 de julhodde
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a ratificação da terceira alteração do
protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do CIS-URG Oeste.
Senhor Presidente
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para submetê-lo à aprovação, o
Projeto de Lei Ordinária que: “RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Peço vênia a V. Exº., e seus pares, para discorrerem na forma abaixo, acerca do Projeto de
Lei, em referência.
O CIS-URG OESTE iniciou suas atividades no ano de 2014, contudo a prestação de
serviços de urgência e emergência através do SAMU -— Serviço do Atendimento Móvel de
Urgência 192 somente se iniciou em junho de 2017.
Ao final do ano de 2.021 os municípios de Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas,
Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São
Joaquim de Bicas, solicitaram sua inclusão no CIS-URG OESTE, bem como a solicitação de
instalação de Bases Descentralizadas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência —- SAMU
192, para atendimento à sua população.
Também em 2.021 foi celebrado Convênio com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais para a Administração do SAAV — Suporte Aéreo Avançado de Vida — MG localizado na
Base Area da Pampulha, em Belo Horizonte — Minas Gerais.
Em Assembleia Geral Ordinária realizada em 01 de Abril de 2.022 foi aprovado o ingresso
dos municípios de Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba,
Mário Campos, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas no
Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços
de Urgência e Emergência na Região Ampliada Oeste, a criação dos cargos de Auxiliar de
Regulação, Condutor Socorrista, Técnico em Enfermagem, Enfermeiro, Médico e Operador de
Frotas, necessários ao atendimento da população dos municípios de Bonfim, Brumadinho,
Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, Piedade das
Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas, bem ao atendimento ao Convênio com a Secretaria
de Estado de Saúde de Minas Gerais para a Administração do SAAV — Suporte Aéreo Avançado
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
de Vida — MG e a criação do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de
Coordenador de Regulação.
As adequações trazidas pela Terceira Alteração ao Protocolo de Intenções consubstanciado
em Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE, são de ordem funcional e
administrativa, para viabilizar a prestação de serviços junto aos novos municípios que integrarão
o Consórcio, bem como para atender ao Convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, para
melhor funcionamento das atividades do Consórcio.
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu, consolidar a Terceira
Alteração promovida no texto original do Contrato de Consórcio Público, conforme o texto que
ora apresentamos a Vossas Excelências, notadamente por força do artigo 12 da Lei Federal n.º
11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados. (grifos nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a
Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados. (grifos nossos)
Em razão do ambiente dinâmico e complexo em que estão inseridas e expostas as
organizações do setor público, as estruturas de cargos e empregos públicos, necessitam de
periódicas avaliações, no intuito de serem ajustadas às reais necessidades da Administração
Pública.
A implementação das alterações propostas possibilitará que o Consórcio adote regras de
funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades com maior efetividade, o que
contribuirá, cada vez mais, para o aprimoramento das ações municipais relacionadas à saúde
pública, em especial aos Serviços de Urgência e Emergência, e para a otimização dos recursos
financeiros.
É importante ressaltar que a instituição e as alterações do Protocolo de Intenções
consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE exigiram todo um
processo anterior de debate, articulação, cujo resultado deve ser apreciado por esta Casa
legislativa, para ratificação das modificações propostas.
Em razão do acima exposto, solicito a V. Ex*., que submeta à apreciação e deliberação da
Câmara Municipal, o Projeto de Lei Ordinária anexa, que ora lhe envio, conforme autoriza a Lei
Orgânica Municipal de Bom Despacho e o Regimento Interno dessa Casa.
Cordialmente;
BERTOLINO DAS rca
50700553640 1 fam rir
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº ” [12022
“RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA — CIS-URG
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Nos termos do art. 12, da Lei Federal n.º 11.107/2005, de 06 de abril de 2005, fica o
Município de Bom Despacho, autorizado a ratificar a Terceira Alteração no Protocolo de
Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência —
CIS-URG OESTE, integrante desta Lei, em que o Chefe do Executivo deste Município, em
Assembleia Geral, manifestou intenção de alterá-la, Protocolo de Intenção este firmado por este
Município, mediante autorização da Lei Municipal 2.394, de 18 de fevereiro de 2.014
Parágrafo Único - Fica aprovada a Resolução nº 008/2022 de 29 de Abril de 2.022, que
Dispõe Sobre a Terceira Alteração no Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá
Outras Providências, na forma do Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Integra-se a presente Lei a Resolução n.º 008/2022 de 29 de Abril de 2.022, que
Dispõe Sobre a Terceira Alteração no Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá
Outras Providências.
Art. 3º - Fica dispensada a ratificação do Contrato de Consórcio do CISURG.OESTE, bem
como alterações posteriores pela Câmara Municipal de Bom Despacho, conforme previsto no art.
5º, 84º, da Lei nº 11.107/2005, c/c art. 6º, 8 7º, do Decreto nº 6.017/2007.
Art. 4º - O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato de
Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial adotado pelo CIS-URG
OESTE.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais,
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta
Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e
suplementação orçamentária.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 21 de julho de 2022, 111º ano de emancipação do Município.
Assinado cigtaimente cor BERTOLINO DA COSTA
NETO sorogss seas
BERTOLINO DAR im ore
Raia
COSTA NETO: Estisscansisao
COSTA NETO 80700667
50700553649); Emacs
a
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
ANEXO I
PROJETO DE LEINº. /2022, DE 21 DE JULHO 2022.
“RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO
AMPLIADA OESTE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RESOLUÇÃO N.º 08/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2.022
DISPÕE SOBRE A TERCEIRA ALTERAÇÃO
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
DO CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando as solicitações de ingresso no CIS-URG OESTE formuladas pelos
municípios de Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário
Campos, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas, bem como a
solicitação de instalação de Bases Descentralizadas do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência — SAMU 192, para atendimento à sua população;
Considerando a realização da Assembleia Geral Ordinária do CIS-URG OESTE em 01 de
Abril de 2.022, que aprovou o ingresso dos municípios de Bonfim, Brumadinho, Crucilândia,
Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio
Manso e São Joaquim de Bicas no Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada
Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência na Região Ampliada Oeste;
Considerando a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais para a Administração do SAAV — Suporte Aéreo Avançado de Vida — MG localizado na
Base Area da Pampulha, em Belo Horizonte — Minas Gerais;
Considerando que na Assembleia Geral Ordinária realizada em 01/04/2.002 também foi
aprovada a instalação das Bases Descentralizadas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
— SAMU 192, tendo também sido aprovada a criação dos cargos de Auxiliar de Regulação
Condutor Socorrista, Técnico em Enfermagem, Enfermeiro, Médico e Operador de Frotas,
necessários ao atendimento da população dos municípios de Bonfim, Brumadinho, Crucilândia,
Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio
Manso e São Joaquim de Bicas, bem ao atendimento ao Convênio com a Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais para a Administração do SAAV — Suporte Aéreo Avançado de Vida —
MG;
E considerando que na Assembleia Geral Ordinária realizada em 01/04/2.022 foi
autorizada a criação do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Coordenador de
Regulação.
>
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho ER
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
RQERES
Os Municípios de AGUANIL ARAÚJOS, ARCOS, BAMBUÍ, BOM DESPACHO,
BONFIM, BRUMADINHO, CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS,
CARMO DA MATA, CARMO DO CAJURU, CARMÓPOLIS DE MINAS, CLÁUDIO,
CONCEIÇÃO DO PARÁ, CÓRREGO DANTA, CÓRREGO FUNDO, CRISTAIS,
CRUCILÂNDIA, DIVINÓPOLIS, DORES DO INDAIÁ, ESMERALDAS, ESTRELA DO
INDAIÁ, FLORESTAL, FORMIGA, IGARAPÉ, IGARATINGA, IGUATAMA, ITAGUARA,
ITAPECERICA, ITATIAIUÇU, ITAÚNA, JAPARAÍBA, JUATUBA, LAGOA DA PRATA,
LEANDRO FERREIRA, LUZ, MÁRIO CAMPOS, MARTINHO CAMPOS, MATEUS LEME,
MEDEIROS, MOEMA, NOVA SERRANA, OLIVEIRA, ONÇA DO PITANGUI, PARÁ DE
MINAS, PAINS, PASSA TEMPO, PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO, PIEDADE DOS
GERAIS, PIRACEMA, PIMENTA, RIO MANSO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO
ANTÔNIO DO AMPARO, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE,
SÃO FRANCISCO DE PAULA, SÃO GONÇALO DO PARÁ, SÃO JOAQUIM DE BICAS,
SÃO JOSÉ DA VARGINHA, SERRA DA SAUDADE e TAPIRAÍ, por seus subscritores: em
conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no artigo 241 da
Constituição Federal e nos termos da Lei 11.107/05 e do Decreto 6.017/07, em ainda em
conformidade com a Cláusula Quarta, $ 1º, inciso III do Contrato de Consórcio Público c/c
artigo 12, inciso III do Estatuto do CIS-URG OESTE — Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região Ampliada Oeste para Gerenciamento do Serviço de Urgência e Emergência.
RESOLVEM:
Art. 1º - Ficam alterados os termos do Contrato de Consórcio Público do CIS-URG
OESTE firmado em 08 de novembro de 2013, face à Terceira Alteração do Contrato de
Consórcio Público, passando a Cláusula Primeira e a Cláusula Sétima a vigorarem com a
seguinte redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO.
O CIS-URG OESTE- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO
AMPLIADA OESTE — CIS-URG OESTE, constituído pelos Municípios AGUANIL ARAÚJOS,
ARCOS, BAMBUÍ, BOM DESPACHO, BONFIM, BRUMADINHO, CAMACHO, CAMPO
BELO, CANA VERDE, CANDEIAS, CARMO DA MATA, CARMO DO CAJURU,
CARMÓPOLIS DE MINAS, CLÁUDIO, CONCEIÇÃO DO PARÁ, CÓRREGO DANTA.
CÓRREGO FUNDO, CRISTAIS, CRUCILÂNDIA, DIVINÓPOLIS, DORES DO INDAIÁ,
ESMERALDAS, ESTRELA DO INDAIÁ, FLORESTAL, FORMIGA, IGARAPÉ,
IGARATINGA, IGUATAMA, ITAGUARA, ITAPECERICA, ITATIAIUÇU, ITAÚNA,
JAPARAIBA, JUATUBA, LAGOA DA PRATA, LEANDRO FERREIRA, LUZ, MÁRIO
CAMPOS, MARTINHO CAMPOS, MATEUS LEME, MEDEIROS, MOEMA, NOVA
SERRANA, OLIVEIRA, ONÇA DO PITANGUI, PARÁ DE MINAS, PAINS, PASSA TEMPO,
PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO, PIEDADE DOS GERAIS, PIRACEMA, PIMENTA, RIO
MANSO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, SANTO ANTÔNIO
DO MONTE, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, SÃO FRANCISCO DE PAULA, SÃO
GONÇALO DO PARÁ, SÃO JOAQUIM DE BICAS, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, SERRA DA
SAUDADE e TAPIRAÍ, é pessoa jurídica de direito público com natureza Jurídica de associação
pública, inscrita no CNPJ sob o nº 20.059.618/0001-34, prazo de duração indeterminado, com
sede e foro em DIVINÓPOLIS - MG, com a finalidade de desenvolver em conjunto ações e
serviços de saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, especialmente
no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência e para o gerenciamento de
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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A
(>
o)
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ações de educação permanente em urgência e emergência nas microrregiões de Betim, Bom
Despacho, Divinópolis/Santo Antônio do Monte, Formiga, Itaúna, Pará de Minas, Santo Antônio
do Amparo/Campo Belo do Oeste Estado de Minas Gerais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal
composto de empregos públicos necessários à consecução de suas finalidades:
I—A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções
de livre nomeação (em confiança ou comissionado) claramente delimitados neste instrumento e
em seu Estatuto e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se
regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
II — A especificação dos empregos públicos, forma de provimento, o quantitativo de vagas
e a remuneração dos profissionais serão criados conforme as necessidades.
HI - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo
máximo de contratação será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período,
para contratação a título precário quando da necessidade de atendimento das demandas do CIS-
URG:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do
CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação
com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou
nacionais;
c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo
CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão;
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços
relacionados às finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de concurso
público;
e) a contratação excepcional mediante risco de epidemias e decretação de calamidades
públicas.
IV — Fica admitida a contratação de empregados públicos temporários, através de processo
seletivo simplificado, para atender as necessidades iniciais do CIS-URG OESTE, até que seja
definido por Assembleia Geral o quadro permanente e integral de pessoal, bem como para
atendimento em períodos de férias e afastamentos de seus empregados públicos.
V- Na forma das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 e do entendimento exarado pelo STF no
Recurso Extraordinário (RE) 958252 o CIS-URG OESTE, poderá terceirizar toda e qualquer de
suas atividades.
VI - Para o cumprimento de sua finalidade o CIS-URG OESTE disporá de quadro de
pessoal com empregos públicos, quantitativos, forma de provimento e remuneração devidamente
identificados a seguir:
EMPREGOS PÚBLICOS - LIVRE NOMEAÇÃO
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho PESA
(3d No
Estado de Minas Gerais A 0 q Na
Gabinete do Prefeito di? pI
— Nigro)
COMISSIONADOS/ e CH Q SALÁRIO “2º
CONFIANÇA Es MÊS UANT. | MENSAL
Secretária Executiva 40 200 1 R$ 10.700,00
a
Assessor Jurídico 40 200 1 R$ 7.490,00
Assessor Técnico IR 40 200 1 R$ 2.140,00
L Assessor de Comunicação 40 200 1 R$ 4.280,00
Gerente Administrativo 40 | 200 1 R$ 7.490,00
Diretor de Regulação Médica 40 200 1 R$ 10.700,00
|= Ra 1
Coordenador de Regulação Médica 40 Lo 200 1 R$ 5.900,00
Coordenador de Enfermagem 40 200 1 R$ 5.564,00
Coordenador de Frota 40 | 200) 1 R$ 5.564,00
E
Coordenador NEP 40 200 l R$ 4.280,00
po —| |
Coordenador Financeiro Contábil 40 200 1 R$ 5.564,00
Dr Ouvidor 40 200 1 l R$ 3.210,00
o 1
Controlador Interno 40 200 1 R$ 5.564,00
—
Coordenador de Compras e Licitação 40 200 l R$ 4.280,00
Coordenador de Recursos Humanos T a À 200 | Lo R$ 5.564,00
açao O de Almoxarifado e 40 200 1 R$ 3.210,00
. Io Jo Lo
Tesoureiro l 40 200 1 R$ 3.210,00
EMPREGOS PÚBLICOS, PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO E/ OU
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
[ EMPREGOS PÚBLICOS DA| CH| — QUA SALÁRIO
ASSISTÊNCIA RH [MÊS NT. MENSAL
Médico Ta 120 | 105 |R$ 8.346,00
Enfermeiro [2 [120 75 |R$ 2.675,00
| Técnico em Enfermagem 1 12x 36 210 | 136 |R$ 1.551,50
Condutor - Socorrista 12x36 210 160 |R$ 1.551,50
Farmacêutico 40 200 [7 1 R$ 3.210,00
| | Médico 1 2| 6 [21 |R$ 417300
Enfermeiro 12 60 21 |R$ 1.337,50
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
EMPREGOS PÚBLICOS DA cH cH QUA
REGULAÇÃO MÊS NT.
Auxiliar de Regulação | 36 180 24 R$ 1.296,84
Operador de Frota | 36 180 16 R$ 1.296,84
EMPREGOS PÚBLICOS cH cH QUA SALÁRIO
ADMINISTRATIVOS MÊS NT. MENSAL
Psicólogo 40 200 1 | 3.21000
Técnico em Segurança do Trabalho 40 200 1 R$ 1.926,00
. R$ 2.140,00
Analista Administrativo 40 200 1
E
E R$ 1.605,00
Assistente Administrativo 40 200 10
a Ts À R$ 1.177,00
Auxiliar Administrativo 40 200 4
EMPREGOS PUBLICOS cH cH QUA SALÁRIO
OPERACIONAIS MÊS NT. MENSAL
Motorista 44 200 2 R$ 1.551,50
ce adia Valor da
g CHMÉS ANT. Hora Trabalhada
ig intended
Condutor Fundamental Completo* ia entes E 62 739
Socorrista Carteira Nacional de | SC0Tdo d Fa do á
Habilitação Categoria D necessidade ú
Consórcio
Ensino Superior |. ipi
. sm Enfermagem intermitentes de
Enfermeiro Registro no COREN acordo com a 25 22,29
E ra necessidade do
Consórcio
Ensino Superior |. Horas
Médico em Medicina Registro | intermitentes de 35 69,55
no CRM acordo com a
necessidade do
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
| | Consórcio
Ensino Médio
Completo Horas
Técnico de Curso Técnico em |intermitentes de
Enfermagem Enfermagem Registrojacordo com a 48 7,39
8 no — COREN como | necessidade do
Técnico em | Consórcio
Enfermagem
Total de Contratos Intermitentes
VIH - Os salários dos empregos públicos de livre nomeação, poderão ser praticados, em
conformidade com esta resolução, a partir de sua aprovação e publicação e de acordo com as
necessidades do consórcio.
VHI - Os salários dos empregos públicos de provimento em concurso público ou processo
seletivo simplificado, somente serão atualizados a partir da realização de concurso público de
provas e/ou provas e títulos conforme artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam a presente TERCEIRA ALTERAÇÃO
DO CONSÓRCIO PUBLICO em 3 (três) vias de igual forma e teor para publicação do seu
extrato nos órgãos oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de Abril de 2.022.
OLÍVIO JOSÉ TEIXEIRA
PRESIDENTE DO CIS-URG OESTE
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br

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