Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 496/2022/GPBCN
Ao Excelentíssimo Senhor
Vinícius Pedro Tavares Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35.630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Criação do Cargo de Monitor Escolar
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de criar o cargo de Monitor Escolar para atuar
nas instituições escolares municipais.
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação expandiu a oferta de vagas e
atendimentos nas Unidades Escolares Municipais nos últimos anos, chegando a zerar a fila de
demandas reprimidas nas creches e que consequentemente os serviços operacionais e mão de
obra aumentaram;
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação não dispõe de servidores
suficientes para suprir a demanda, em razão de possuirmos um quadro insuficiente devido a
delimitação de função e aposentadorias do quadro efetivo;
A contratação dos cargos de monitor escolar justifica-se devido ao calendário de
atividades desenvolvidas pelas escolas a fim de um bom desenvolvimento das ações da educação
previstas nas metas do Plano Municipal de Educação, no Planejamento da Secretaria Municipal
de Educação e nos Projetos das Unidades de Ensino.
Sabe-se de que o conhecimento não se restringe unicamente à sala de aula, havendo
previsão destes preceitos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) em seu
Art. 1º, o qual prevê: “A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida
familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisas, nos
movimentos sociais e organizacionais e nas manifestações culturais”.
Esperando contar com a aprovação por parte desta Egrégia Casa Legislativa, e, diante da
relevância do tema tratado no Projeto de Lei anexo, antecipo agradecimentos.
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COSTA NETO; Etica frase
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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Projeto de Lei nº Cpo
Dispõe sobre a criação do cargo de Monitor
Escolar no quadro de pessoal e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a criar, no Quadro
Permanente de Pessoal deste Poder, o cargo de Monitor Escolar, o qual ficará lotado na
Secretaria Municipal de Educação deste Município com a carga horária de 30 (trinta) horas
semanais.
8 1º À investidura para o cargo de que trata o caput desse artigo, será por concurso
público de provas ou de provas e títulos, podendo concorrer os candidatos que comprovarem sua
conclusão no ensino médio.
$ 2º O vencimento básico do monitor escolar será de R$ 1.280,71 (hum mil duzentos e
oitenta reais e setenta e um centavos), acrescido das demais vantagens pecuniárias.
8 3º Aplica-se aos servidores titulares do cargo de que trata o caput deste artigo, o regime
jurídico geral dos servidores públicos desta municipalidade.
8 4º Até que se realize concurso público para preenchimento do cargo criado no caput
deste artigo, a prefeitura contratará profissional considerado apto para realizar as atribuições do
cargo, constantes no art. 3º desta lei, mediante processo seletivo simplificado.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de 100 (cem) vagas para o cargo descrito no artigo 1º
desta Lei Municipal.
Art. 3º São atribuições do monitor escolar:
a) Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias com
afetividade, mantendo um diálogo constante entre família e escola;
b) Contribuir para a adaptação das crianças que estão ingressando na Educação Infantil;
c) Auxiliar na execução dos cuidados com os alunos, para o desenvolvimento cognitivo e
humano das crianças;
d) Atender as crianças, respeitando a fase em que estão vivendo;
e) Conhecer as características individuais das faixas etárias assistidas para uma atuação
mais eficaz e de qualidade;
£) Contribuir na execução dos exercícios escolares das crianças;
g) Auxiliar no desenvolvimento das atividades recreativas diversificadas, visando ao
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entretenimento e a integração social;
h) Auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para o process
educativo das crianças;
i) Realizar ou auxiliar nas atividades de cuidados básicos de higiene como banho e
escovação, saúde e integridade física da criança;
5) Alimentar aos bebês e crianças pequenas, e auxiliar na alimentação das crianças
maiores;
k) Executar as atividades em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de
segurança, qualidade, higiene e preservação ambiental;
|) Manter-se integrado com as crianças e toda equipe da instituição, atendendo as suas
necessidades;
m) Comunicar à direção, situações que requeiram atenção especial; Comprometer-se com
o) a prática educacional, respondendo às demandas das crianças;
n) Promover e zelar pelo horário de repouso;
o) Garantir a segurança das crianças na instituição;
p) Contribuir para a promoção do bem-estar da criança, seu desenvolvimento físico,
motor, emocional, intelectual, moral e social;
q) Prestar atendimento em casos de pequenos ferimentos ou outras situações, informando
ao responsável;
1) Auxiliar na disciplina das crianças;
s) Zelar pelos objetos pertencentes à Instituição e às crianças;
t) Zelar pelas crianças durante as atividades livres no pátio;
u) Acompanhar as crianças, junto aos professores e demais funcionários em suas
atividades educacionais como passeios, visitas, comemorações, festas;
v) Seguir orientações da equipe administrativa e pedagógica da instituição;
z) Desempenhar outras tarefas correlatadas compatíveis com o cargo, conforme
necessidade do serviço e determinado pelos gestores do contrato.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, e poderão ser suplementadas caso
seja necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e será aplicada a partir do
exercício de 2.023.
Bom Despacho, 08 de agosto de 2.022, 111º de emancipação do Município.
BERTOLINO DA fist ceramocacomanero
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro que o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal criar o cargo de
Monitor Escolar para atuar nas instituições escolares municipais, caso aprovado, não será
executado no ano de 2.022, de modo que apenas se dará a partir dos próximos exercícios, a
critério e necessidade da Administração.
Desta forma não há razão para declararmos cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, vez que não haverá despesas originadas do projeto
de Lei no exercício de 2.022, não havendo necessidade de adequar-se à Lei Orçamentária Anual
para o exercício presente.
Declaro, ainda em cumprimento ao artigo 17, $2º, da Lei Complementar 101/2.000, que
para os exercícios de 2.023, 2.024 e 2.025, as despesas decorrentes do presente projeto serão
levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a
obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.023, 2.024 e 2.025.
Em cumprimento ao artigo 17, 8 2º, da lei complementar 101/2.000, declaro, ainda, que o
presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2022, eis que conforme dito, não será executado neste exercício, não havendo
necessidade para aporte de recursos para a sua manutenção, com redução de outras despesas
previstas, nem alocação de recursos no exercício.
Por fim, é fato que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o projeto de Lei que tem como objetivo criar o cargo de Monitor Escolar para
atuar nas instituições escolares municipais, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do
aumento das despesas com pessoal do poder executivo:
Apurou-se futura despesa com possível aumento anos de 2.023, 2.024 e 2.025 com 100 monitores.
No ano de 2.023 serão100 monitores contratados e nos anos de 2024 e 2025 serão 50 monitores efetivos e 50
monitores contratados. Utilizou-se o índice de 10,06%, para proceder com o reajuste previsto na Lei
2.388/2014, o mesmo percentual de reajuste aplicado no exercício de 2022 ( 10,06% ), para a remuneração.
O cálculo está na planilha Impacto Orçamentário e Financeiro — 100 Monitores.
Bom Despacho, 22 de julho de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
ELIANA DE Assinado de forma digital
CARVALHO por ELIANA DE CARVALHO
SILVA:60762071672 - SILVA$0762071672
Eliana de Carvalho Silva
CRC — MG/087330/0-8
Rua Miguel Dias, 57 — Centro - 35630-076 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-3680 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(Dbomdespacho.mg.gov.br
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Secretaria Municipal de Educação
CERTIDÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Certifico abaixo as dotações orçamentárias/2022 e disponibilidade financeira, da Secretaria de
Educação, para despesa com contratação de 100 Monitores — Projeto de Lei tem o objetivo de criar
o cargo de Monitor Escolar para atuar nas instituições escolares municipais.
09.001.0012.0365.0030.2078.331900400 REF:34 Fonte:100
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09.001.0012.0365.0030.2078.331900400 REF:36 Fonte:118
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09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 REF:50 Fonte:118
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09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 REF:133 Fonte:100
09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 REF:134 Fonte:101
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09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 REF:136 Fonte:109
Informo que as dotações acima citadas são para exercício de 2022 e que deverão ser
apostiladas para os exercícios subsequentes.
A referida certidão não está vinculada à reserva orçamentária.
Por ser verdade, firmo a presente via de igual teor e forma para um só efeito.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho -MG 08 de agosto de 2.022.
Assinado de forma digital
ELIANA, DE CARVALHO por ELIANA DE CARVALHO
SILVA:60762071672 51 VA60762071672
Eliana de Carvalho Silva
CRC — MG/087330/0-8
rua Miguel Dias, 57 - Centro - 35630-076 —- Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-3680 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(Mbomdespacho.mg.gov.br