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materia nº 119/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 119 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaIndica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que análise o anteprojeto de lei anexo, que versa sobre isenção de IPTU para pessoa idosa, de forma a enviá-lo como Projeto de Lei.
native_id3675

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-08 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2022-08-08 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte
G
Indicação: nº MI
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Prefeito Municipal a seguinte
indicação:
- que analise o anteprojeto de lei anexo, que versa sobre isenção de IPTU para pessoa
idosa, de forma a enviá-lo como Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA: O anteprojeto anexo visa a isenção de pagamento de IPTU para
pessoas idosas que atendam as condições sociais fixadas, visando a promoção e qualidade
de vida destas pessoas.
Bom Despacho, 08 de agosto de 2022.
ereado
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº [2022
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar
Municipal nº 1.950/2003 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art.87 da Lei Orgânica do Município encaminha o presente
Projeto de Lei, para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º O art. 153 da Lei Complementar Municipal nº 1.950/2003, Código Tributário
Municipal, fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
Art.153 (...)
(..)
HI — O contribuinte idoso com idade superior a 60 (sessenta) anos, que
seja proprietário de um único imóvel com área construída igual ou
inferior a 70 metros quadrados e que tenha renda de até 2 (dois)
salários-mínimos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como base o postulado da dignidade da pessoa que se
encontra em sua melhor idade (a partir dos 60 anos). É notório que nesta fase da vida a
maioria das pessoas tem redução de ganhos financeiros e em contrapartida elevação no custo
de vida, principalmente naquilo que se refere a cuidados com a saúde, como medicamentos,
planos de saúde, consultas, internações, etc.
Assim, as pessoas idosas estão sujeitas a um custo de vida maior, tornando uma
população mais onerada. Desta forma, a desoneração da carga tributária, neste caso isenção
do IPTU, amenizará os impactos financeiros nesta fase da vida, consequentemente, ganho
na qualidade de vida destas pessoas.
Pelas razões expostas, apresenta-se este projeto para aprovação desta Casa
Legislativa.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO MG - CEP 35600-000
e-mail: é oriacocamr bd.mg.gov.br

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