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Of. nº 497/2022/GPBCN Bom Despacho, 08 de agosto de 2.022 $º,
Ao Exmo. Sr.
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Institui o Sistema Municipal de Cultura de Bom
Despacho — SMC, estabelece diretrizes para políticas públicas de cultura e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei apresentado visa instituir o Sistema Municipal de Cultura de Bom
Despacho, que se constituirá num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de
efetividade na aplicação dos recursos públicos.
O democráticas, participativas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais
' entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano institucional, inclusivo,
socioeconômico, com o pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços no
âmbito do município de Bom Despacho.
Alguns instrumentos que integram este sistema já foram normatizados em nosso
município: a Lei 2.139/2009 que regulamenta o Fundo Municipal de Política Cultural de Bom
Despacho e a Lei 2.140/2009 que regulamenta o Conselho Municipal de Politica Cultural, as
quais fazem parte da engrenagem do sistema e foram citadas no corpo do projeto.
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TT
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Gabinete do Prefeito
Atenciosamente,
COSTA NE RES
50700553649 5522
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº G Inn
Institui o Sistema Municipal de Cultura de
Bom Despacho — SMC, estabelece diretrizes
para políticas públicas de cultura e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º. Esta Lei regula no município de Bom Despacho e em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei Orgânica do Município, o Sistema
Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano,
social e econômico, por meio do exercício dos direitos culturais.
Art. 2º. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura —
SNC e o Sistema Estadual de Cultura — SIEC e se constitui no principal articulador, no âmbito
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada
com os demais entes federados e a sociedade civil.
Art. 3º. Para consecução dos fins, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, tem por
objetivo:
I - Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e
transparência nas ações públicas;
Il - Implantar novos instrumentos institucionais, como o Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, Fundo Municipal de Cultura — FMC, e posterior
elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC;
HI - Universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos culturais;
IV - Dinamizar as cadeias produtivas da economia da cultura;
V - Assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o Município e
a Sociedade Civil;
VI - Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio
da ação comunitária, definir prioridades e assumir co-responsabilidades no desenvolvimento e na
sustentação das manifestações e projetos culturais;
VII - Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e
outras entidades atuantes na área cultural;
VIII - Fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa,
difusão e preservação das manifestações culturais;
IX - Criar mecanismos para a difusão das diversas identidades étnicas existentes no
Município de Bom Despacho, fortalecendo a convivência entre elas e a comunidade local;
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X - Estimular o intercâmbio cultural;
XI - Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias,
materiais e imateriais da comunidade;
XII - Proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais com
adaptações aos portadores de necessidades especiais;
XIII - Estimular a continuidade aos projetos e oficinas culturais já consolidados e com
notório reconhecimento da comunidade;
XIV - Manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes da
população; e
XV - Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o
município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidades
culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa
percepção dinâmica da cultura.
Art. 4º Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I- Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Turismo;
II - Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC;
III - Conferência Municipal de Cultura - CMC.
IV - Plano Municipal de Cultura — PMC;
V - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMF E;
VI - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC.
o CAPÍTULOII
DO ORGÃO GESTOR DA CULTURA
Art. 5º O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município de Bom Despacho é
órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor do Sistema
Municipal de Cultura — SMC.
Art. 6º São atribuições do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município:
I - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de
Cultura — PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - Implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas Nacional
e Estadual de Cultura, promover a articulação entre os atores públicos e privados no âmbito do
Município, estruturar e integrar a rede de equipamentos culturais, descentralizar o uso dos
recursos e democratizar a sua estrutura e atuação;
II - Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o
desenvolvimento local;
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IV - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a divérsidade
estética, étnica e social do Município;
V - Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na
área da cultura;
VIII - Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura —
SMFC, e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do
Município;
IX - Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o
acesso aos bens culturais;
X - Estimular e promover cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de
criação, produção, gestão e patrimônio cultural;
XI - Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XII - Incentivar e realizar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar
políticas específicas de fomento e incentivo;
XIII - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais;
XIV - Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC
do Município;
XV - Realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborando na realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVI - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 7º Os órgãos previstos no art. 4º, desta Lei constituem as instâncias municipais de
articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.
CAPÍTULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL
Art. 8º, O Conselho Municipal de Política Cultura foi criado pela Lei 2.140/09, a qual
define seus objetivos, atribuições, fontes de recurso e outras providenciadas.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9º. A Conferência Municipal de Cultura promovida e organizada pelo Conselho
Municipal de Política Cultural- CMPC, é a instância máxima de participação e deliberação do
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Sistema Municipal de Cultura - SMC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas fis
jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, com
direito apenas a voz todo cidadão inscrito previamente na Conferência.
$ 1º A participação com direito a voz e voto se dará com a inscrição no Sistema Municipal
de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, efetuada, pelo menos, 30 (trinta) dias antes da
data da Conferência.
$ 2º Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se candidatar para representar um
segmento.
Art. 10. São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
I - Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural,
propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC,
observando a pertinência de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano
Estadual de Cultura;
II - Aprovar o Regulamento da Conferência no ato da abertura desta;
HI - Definir o número de entidades para compor o Conselho Municipal de Cultura- CMC —
no biênio, garantindo a representatividade setorial presente no Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
IV - Eleger as entidades para compor o Conselho Municipal de Cultura;
V - Mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem
como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do município;
VI - Facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no
município, por meio de debates sobre os signos e processos construtivos da identidade e
diversidade cultural;
VII - Auxiliar o governo municipal, subsidiar os governos Estadual e Federal e consolidar
Os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;
VIII - Identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas
nos três níveis de governo;
IX - Promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a
implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e posteriormente da consolidação com os
Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
X - Avaliar a estruturação e a funcionalidade do Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais — SMIIC, apresentando modificações, quando forem necessárias,
considerando os encaminhamentos propostos pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC; e
XI - Avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de cultura.
Art. 11. A Conferência Municipal de Cultura é realizada, em caráter ordinário, a cada dois
anos e, extraordinariamente, de acordo com as deliberações da Secretaria Estadual de Cultura.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
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Art. 12 O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e é um instrumeénto-de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de
Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 13 A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de responsabilidade do
Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, que, a partir das diretrizes propostas
pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de
Vereadores.
$1º - Os Planos devem conter:
I - Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - Diretrizes e prioridades;
HI - Objetivos gerais e específicos;
IV - Estratégias e ações;
V - Mecanismos e fontes de financiamento.
82º - Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas metas, resultados e
impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários e
indicadores de monitoramento e avaliação deverão ser formulados no formato de Planos de
Trabalho anuais e apresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC
Art. 14 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Bom
Despacho que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura no âmbito do
Município de Bom Despacho:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, conforme dispõe a Lei 2.139/2009;
HI - Outros que venham a ser criados.
Art. 15. O Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC, instrumento de financiamento
das políticas públicas municipais de cultura nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, de natureza
contábil especial, mediante Editais específicos, que designa a forma de apoio será regido pela
Lei 2.139/2009.
Art. 16. A Gestão do Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC, é de responsabilidade
da Secretaria a qual está vinculado, conforme previsto na Lei 2.139/2009.
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CAPÍTULO VII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
Art. 17. Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC,
instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas
municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza
informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e
produtores.
Parágrafo Único. A organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais - SMIIC, ficam sob a responsabilidade da Divisão de Cultura junto à
Secretaria municipal de Cultura e Turismo.
Art.18. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, tem por
finalidades:
I- Reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro
e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como
grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
Il - Servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da
produção cultural local;
II - Ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do município, facilitando o
acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
IV - Consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação nos fóruns
deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura; e
V - Promover cursos e oficinas de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas
diversas áreas.
Art. 19. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, deverá ser
organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação da Cultura.
$ 1º As Áreas Temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à área
de atuação das atividades, a saber:
I—arte/Cultura:
a) artes visuais;
b) música;
c) artesanato e artes aplicadas;
d) artes cênicas;
e) dança
f) literatura;
£g) audiovisual;
h) culturas populares;
i) artes gráficas;
)) cinema e áudio-visual;
k) agente cultural; e
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1) produtor cultural.
II - Patrimônio Cultural:
a) tradições populares;
b) arquivos, museus, centros culturais e coleções particulares;
c) historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento: antropologia,
geografia, sociologia, entre outros;
d) patrimônio material;
e) patrimônio imaterial;
8 2º Os Fóruns Setoriais, organizados pelo Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC, podem deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos segmentos no Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC.
Art. 20. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC,
disponibilizado em formatos, impresso ou digital, tem sua implementação através de ato
administrativo da Divisão de Cultura em acordo com o Conselho Municipal de Política Cultural,
CMPC.
Parágrafo Unico. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC —
tem campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos de acesso
restrito à administração da Divisão de Cultura.
Art. 21. Podem se cadastrar no SMIIC:
I - pessoas físicas, residentes em Bom Despacho, com comprovada atuação na área
cultural;
II - agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em outras cidades,
estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Bom Despacho;
III - pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em
Bom Despacho há, no mínimo, 1 (um) ano; e
IV - teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, academias
ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, bibliotecas,
"sebos", acervos, escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte,
pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade
com a cultura,
Parágrafo único. Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de uma área ou
segmento.
Art. 22. Qualquer cidadão pode apresentar junto ao Conselho Municipal de Política
Cultural — CMPC, impugnação fundamentada sobre pessoa física ou jurídica cadastrada no
SMIIC, devendo este analisar e tomar decisão.
Art. 23 Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município desenvolver o
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar
informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais
construídos a partir de dados coletados pelo Município.
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$1º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é constituído
de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso,
consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao
público ao ser integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores
Culturais.
$2º - O município que não dispuser de condições para criar plataforma digital própria
poderá se associar ao Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais — SEIIC, para daí
extrair o quadro geral da produção cultural local, a partir de colaboração por meio da inserção
contínua de informações para alimentar o Sistema SEIIC.
$3º- O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais — SNIIC.
Art. 24. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como
objetivos:
I- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros
à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que
permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e
das políticas culturais em geral;
Il - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais no Município;
HI - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das
políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento
do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 25. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará
levantamentos para a realização de mapeamentos culturais para o conhecimento da diversidade
cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 26. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC integrado
aos Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais poderá estabelecer
parcerias com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas
socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base
consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores
culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar
estudos e pesquisas nesse campo.
CAPÍTULO VIII .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também constituem
instrumentos do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
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Art. 28. A Conferência Municipal de Cultura avaliará e proporá alterações, se necessárias,”
ao Sistema Municipal de Cultura — SMC, e as encaminhará ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que for preciso, por meio ato
administrativo próprio.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 08 de agosto de 2.022, 111º ano da emancipação municipal.
Assinado aigtaiment por BERTOLINO DA COSTA
BERTOLINO DAS am cs conta
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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