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← Bom Despacho (MG)

materia nº 131/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 131 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaIndica ao Exmo. Prefeito Municipal que verifique junto a Secretaria de Fazenda a possibilidade de incentivo fiscal no ISS das empresas fabricantes de ração canina mediante comprovação de doação de ração a entidades que atuem no acolhimento e proteção de animais abandonados. Em sendo possível, que seja enviado o projeto de lei, se necessário.
native_id3688

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-08 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2022-08-08 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Indicação: nº ! 3 1
Os Vereadores que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vêm perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, que seja enviado ao Exmo. Prefeito Municipal para que verifique
junto à Secretaria de Fazenda a seguinte indicação:
- avaliar a possibilidade de incentivo fiscal no ISS das empresas fabricantes de ração canina
mediante comprovação de doação de ração a entidades que atuem no acolhimento e proteção
de animais abandonados. Em sendo possível, que seja enviado o projeto de lei, se necessário.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa compensar as empresas fabricantes pelo apoio no
acolhimento e proteção dos animais abandonados.
Bom Despacho, 01 de agosto de 2022.
Dr,
rof. Eder Tipura
Vereador
Paré
Vereadora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br

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