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← Bom Despacho (MG)

materia nº 133/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 133 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaIndica ao Secretário de Meio Ambiente a elaboração de um Plano Municipal abrangendo a preservação e conservação dos recursos hídricos do território municipal, a gestão da água e o controle dos processos erosivos no solo das áreas rurais, a gestão do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem e manejo das águas pluviais.
native_id3690

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-08 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2022-08-08 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Indicação: nº 13 3
Os Vereadores que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vêm perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, que seja enviado ao Secretário de Meio Ambiente a seguinte
indicação:
- que providencie a elaboração de um Plano Municipal abrangendo a preservação e conservação
dos recursos hídricos do território municipal, a gestão da água e o controle dos processos
erosivos no solo das áreas rurais, a gestão do abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e drenagem e manejo das águas pluviais.
JUSTIFICATIVA: Os Planos Municipais são instrumentos fundamentais de planejamento e
gestão. Definir uma política de gestão sobre os temas mencionados é primordial na prevenção
de impactos socioambientais, para o desenvolvimento de soluções sobre problemas já existentes
e para a proteção do patrimônio ambiental do município
rof. Eder Tipura
Vereador
Bom Despacho, 01
Sds
a
pt
Vereadora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br

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