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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em CR/0%/ 2
CBL a
Excelentíssimo Senhor “Pressao Tavares de Araú
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo esidente da Câmara
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Requerimento: nº (ED
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, que seja enviado ao Secretário de Meio Ambiente pedido da
seguinte informação:
- que informe como está sendo feita a fiscalização do cumprimento da Lei nº 2.857/2.022, que
dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes
de energia elétrica e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA: Através da Lei nº 2.857, de 29 de março de 2.022, as empresas
concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, de telefonia e de internet são obrigadas
a realizarem o alinhamento e retirada dos fios não utilizados nos postes do Município no prazo
máximo 180 (cento e oitenta) dias. O prazo concedido já está próximo do fim. No entanto, ao
realizar inspeções em vários locais da cidade o vereador subscritor não localizou nenhum tipo
de organização ou diminuição dos fios nos postes da cidade.
, Bom Despacho, 01 de agosto de 2022.
Ia m
Tóf. Eder Tipura
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br
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