br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 102/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaRequer ao Presidente desta casa que seja colocado em votação plenária a retirada de pauta o Projeto de Lei nº 60/2022. JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei nº 60/2022 está com parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual concluiu pela inconstitucionalidade. Em diligência realizada por este subscritor junto ao Poder Executivo, verificou-se a possibilidade de emendar o Projeto de Lei a fim de sanar a inconstitucionalidade apontada. Ante o exposto, considerando que eventual aprovação do Parecer e consequente arquivamento do Projeto de Lei podem acarretar prejuízo ao município, solicita-se a retirada de pauta do Projeto para que o Poder Executivo tenha a oportunidade de sanar o vício de constitucionalidade
native_id3708

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-08 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2022-08-08 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T15:46:16.680052-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor prenda emçs | 10% 9
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo Presi sds Toa Ea
Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte
Requerimento: nº ( 0) do
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, requerer ao Presidente desta casa que seja
colocado em votação plenária a retirada de pauta o Projeto de Lei nº 60/2022.
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei nº 60/2022 está com parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, o qual concluiu pela inconstitucionalidade. Em
diligência realizada por este subscritor junto ao Poder Executivo, verificou-se a
possibilidade de emendar o Projeto de Lei a fim de sanar a inconstitucionalidade
apontada. Ante o exposto, considerando que eventual aprovação do Parecer e consequente
arquivamento do Projeto de Lei podem acarretar prejuízo ao município, solicita-se a
retirada de pauta do Projeto para que o Poder Executivo tenha a oportunidade de sanar o
vício de constitucionalidade.
Bom Despacho, 08 de agosto de 2022.
or
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37
3 | = (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - = É
e-mail: assessoria(ocamarabd.mg.gov.br aro io ads

open original →