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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor prenda emçs | 10% 9
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo Presi sds Toa Ea
Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte
Requerimento: nº ( 0) do
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, requerer ao Presidente desta casa que seja
colocado em votação plenária a retirada de pauta o Projeto de Lei nº 60/2022.
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei nº 60/2022 está com parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, o qual concluiu pela inconstitucionalidade. Em
diligência realizada por este subscritor junto ao Poder Executivo, verificou-se a
possibilidade de emendar o Projeto de Lei a fim de sanar a inconstitucionalidade
apontada. Ante o exposto, considerando que eventual aprovação do Parecer e consequente
arquivamento do Projeto de Lei podem acarretar prejuízo ao município, solicita-se a
retirada de pauta do Projeto para que o Poder Executivo tenha a oportunidade de sanar o
vício de constitucionalidade.
Bom Despacho, 08 de agosto de 2022.
or
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37
3 | = (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - = É
e-mail: assessoria(ocamarabd.mg.gov.br aro io ads
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