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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaAutoriza Poder executivo a firmar convênio com a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais - Bicho Amigo - e dá outras providências.
native_id3709

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-06 Arquivo — —
2022-09-05 Proposição aprovada — —
2022-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-01 Parecer Apresentado — —
2022-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-01 Parecer Apresentado — —
2022-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-31 Encaminhado — —
2022-08-29 Diligência — —
2022-08-25 Parecer Apresentado — —
2022-08-23 Aguardando Parecer — —
2022-08-23 Proferido Despacho — —
2022-08-22 Concluso para Despacho — —
2022-08-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-08-11 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
h,
ça”
Of. nº 502/2022/GPBCN Bom Despacho, 11 de Agosto de 2022.
À Sua Excelência o senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei sobre convênio a ser realizado entre o Município de Bom
Despacho e a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais - Bicho Amigo de Bom
Despacho.
Senhor Presidente,
O anexo Projeto de Lei cuida de convênio a ser celebrado entre o Poder Executivo e a
Associação Bicho Amigo de Bom Despacho, com o objetivo de manter as atividades da
associação, considerando a sua notória importância no desenvolvimento dos seus objetivos.
A Associação Bondespachense de Proteção aos Animais é entidade sem fins lucrativos,
que tem por finalidades principais: esclarecer e educar a população quanto à posse responsável e
esterilização dos animais; estimular a adoção de animais abandonados; promover, em âmbito
nacional, a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos aos animais e ao meio
ambiente e desenvolvimento sustentável, estimular O aperfeiçoamento e o cumprimento de
legislação que instrumentalize a consecução das presentes finalidades; promover projetos e ações
quer visem a preservação, bem como a recuperação e proteção da identidade física e psicológica
dos animais com recursos próprios ou advindos de convênios ou outras formas jurídicas
possíveis; estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais,
participando juntamente com outras entidades de atividades que visem interesses comuns.
O valor do convênio será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O convênio vigorará
conforme plano trabalho anexo a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, podendo ser
prorrogado pelas partes, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.
A feitura de tal convênio é de suma importância para a entidade, razão pela qual pedimos
a ação de Vossa Excelência no sentido de obter a imediata apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa para o anexo Projeto de Lei.
Atenciosamente,
BERTOLINO DA É
COSTA NETO: &:
50700553649 ix
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais Ô
Gabinete do Prefeito A
Projeto de Leinº 70 12022
Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com
a Associação Bondespachense de Proteção aos
Animais — Bicho Amigo - e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, para repasse no
valor total anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a Associação Bondespachense de
Proteção aos Animais — Bicho Amigo, inscrita no CNPJ sob o nº 08.849.991/0001-93, que
vigorará conforme plano trabalho, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, podendo
ser prorrogado até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.
Parágrafo único. A transferência do recurso mencionado no caput deste artigo será
efetuada mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fique claramente definido os deveres
e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 2º Este convênio visa a realização de repasse de valor para a Associação
Bondespachense de Proteção aos Animais — Bicho Amigo, que tem por objetivo promover a
defesa de bens, da saúde animal e direitos sociais, coletivos e difusos relativos aos animais. Tem
por objeto também, alimentar e medicar animais que se encontram em situação de risco nas ruas
de Bom Despacho/MG.
Art. 3º As despesas deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº
14.002.0010.0305.0048.2132.33504300, REF: 317, Vínculo: 102
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 11 de Agosto de 2022, 111º ano de emancipação do Município.
por BERTOLINO DA COSTA
BERTOLINO DA; srt ct
COSTA NETO: Easeiists ac
não 1121
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho. mg.gov.br — gabinete(Opmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de lei que autoriza Poder Executivo a
firmar convênio com a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais — Bicho Amigo - e
dá outras providências, conforme memória de cálculo anexa, está adequado à Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2022, sendo alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em
conta os créditos genéricos e suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras
despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2022, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar
101/2.000, que a perspectiva do convênio é apenas para repasse neste ano de 2.022, e caso haja
prorrogação nos termos do artigo 1º, para os exercícios de 2.023 e 2.024, as despesas que
decorrerem do presente projeto serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas
propostas orçamentárias, de forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.023
e 2.024.
Atenciosamente,
BERTOLINO DARE mina
COSTA NETO: Ez
50700553649 “5:
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG 3
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dpmbd.mg.gov.br
Planilhal
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde
e — Impacto orçamentário e financeiro
o de convênio com a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais
valor do repasse
onvênio com a Associação
Bondespachense de Proteção aos]
“Animais - Bicho Amigo de Bom
Despacho, para o exercício de
2022.
R$ 50.000,00
valor total do repasse para 2022
Saldo Total Orçamentário em 31/07/21
Nota — O saldo orçamentário está previsto na Lei Orçamentária nº 2.847, de 23 de dezembro de 2.021
Considerando que o repasse será realizado no exercício de 2022, não haverá impacto orçamentário e financeiro para os dois exercícios
Subsequentes.
Bom Despacho, 03 de agosto de 2022.
rea casta cosia
riscos
Keila Cristiane Costa Teixeira
CRC-MG -078720-0
em Assinado digitalmente por
TAMARA BICALHO CRU
OLIVEIRA:06082642619
Página 1
Tamara Bicalho Cruz Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
o R$ 8.475.567,95
= ASSOCIAÇÃO BICHO AMIGO
PLANO DE TRABALHO
Identificação da organização da sociedade civil
Razão Social
CNPJ
08.849.991/0001-93
Endereço
Fazenda dos Moreiras, S/N
ASSOCIAÇÃO BONDESPACHENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Complemento
Zona Rural
Cidade Data de instituição (cartão do CNPJ)
BOM DESPACHO/MG 21/07/2007
Tipo de organização da sociedade civil
| DCooperativa Sociossanitária [Cooperativa Educativa
lCooperativa Agrícola Cooperativa Industrial
| [Cooperativa Comercial | H5OSC de proteção aosanimaisimeio ambiente ||| |
DOSC de proteção a pessoas
DOSC de combate à pobreza
| OSC de geração de renda
as |
DOSC de capacitação rural
DOSC de educação: spa ga o
Olnstituição religiosa
Identificação da sociedade civil
DHospital DAPAE
ElCreche DOsciP |
LJOSC de emenda parlamentar
DSESC — SESI - SENAI - SEST — SENAT
EOutras
Status do pleito
EUrgência
Blnstituição única no município
ÚlGuerra, calamidade, comoção social
ElContemplada na lei de subvenção
Programa de proteção a pessoas ameaçadas
Convencional
Características da OSC
ESem fins lucrativos
ENão distribui sobras
REI
EiDe relevância pública e social
Pratica as Normas Brasileiras de Contabilidade
EPrevê transferência do patrimônio para outra
OSC compatível em caso de extinção
BiData de validade da CND Federal: 26/10/2022
—
Data de validade da CND Estadual: 19/06/2022
A
Data de validade da CND Trabalhista:
24/10/2022
|
ESem fins lucrativos | ENão distribui sobras
De relevância pública e social EPratica as normas brasileiras de contabilidade
Justificativa do pleito
Problema
A Associação Bondespachense de Proteção aos Animais é a uma instituição que atende todos os requisitos da Lei
13.019/2014 e presta um relevante serviço para a sociedade do Município de Bom Despacho/MG, acolhendo,
| protegendo, medicando, alimentando e cuidando dos animais abandonados no âmbito do município de Bom
Despacho/MG e seu distrito o povoado do Engenho do Ribeiro. No entanto, a associação arca com os seus custos
através de doações dos cidadãos de bem, mas que são insuficientes para cobrir todas as despesas da instituição,
deixando para o Poder Executivo a colaboração mediante a cobertura desse déficit financeiro. A entidade também
tem como objetivo a realização de procedimentos médico-veterinários em animais abandonados
doentes/atropelados, bem como aqueles os quais os proprietários são de baixíssima renda.
a Realidade
Fato é que a entidade realiza atividades de interesse público geral, as quais todo o município tem interesse, bem
como o Poder Executivo, fato que justifica o presente pleito. Outro ponto interessante para o cidadão
tondespachense é o trabalho de controle de animais doentes que são retirados das ruas pela entidade Associação
Bondespachense de Proteção aos Animais, preservando a saúde dos animais doentes e da população humana
bondespachense.
Diagnóstico
Hoje, a Associação Bondespachense conta com mais de 200(duzentos) animais custodiados, os quais a maior parte
deles são doentes ou vítimas de atropelamentos, envenenamentos e maus tratos por tutores; estão recebendo |
tratamentos médico-veterinários. A entidade também realiza trabalhos de controle de natalidade de animais, através
| de castrações de cães e gatos, o que irá contribuir para o controle do número dos mesmos no futuro. Outro trabalho
que a entidade virá a desenvolver são as promoções de eventos de feiras de adoção de cães e gatos abandonados
nas ruas, quando estes estiverem aptos a serem adotados(sadios, vacinados, testados, castrados e medicados) e a
construção de um ABRIGO MUNICIPAL. ,
Estudo de viabilidade
Caso o Poder Executivo executasse diretamente os trabalhos realizados pela entidade “Bicho Amigo”, teria que
OQ investir em imóvel ou aluguel, arcar com os custos de folha de pagamento, água, luz, telefone, alimentação,
remédios, clínica veterinária, transporte de animais, promoção de eventos e outros mais, geraria um custo |
estrondoso para o Município. Portanto, comprova-se a viabilidade econômica do PoderExecutivo em apoiar
financeiramente parte dos custos da instituição.
Seguindo os parâmetros de interesse público, a Entidade Associação Bondespachense de Proteção aos Animais se
compromete a realizar, durante a execução deste presente projeto, campanhas bimestrais de feiras de adoção de
animais.
Metas a alcançar
Garantir a alimentação, medicação e tratamentos médicos-veterinários nos animais que atualmente estão em
pec de risco e que necessitam de cuidados especiais por parte da Entidade “Bicho Amigo”, conforme propostas
abaixo:
Kem Discriminação Qtde Qtde Valor | Valor Valor em 5 Observação Quantidade de
Em5 mensal Unitário; | Mensal meses animais
meses | Estimado beneficiados
L=m | EE
| |
| Diversas marcas para | 100
. . 2500 R$ | R$ | R$ 15.000,00 adultos, filhotes e
01 Ração para cães e 1.500 k 10,00 3.000,00 | gatos |
| gatos kg | 9 |
| | |
[sen
160,2 | LR R$ Diversos tipos: . “206. |
Frascos 26.7 50,00 1.600,00 R$ 8.000,00 Duprantel, Doxiclina,
oz ' Frascos antibioticos diversos
Medicamentos Quetamina, vitaminas,
etc...
03 Despesas R$ R$ 1.800,00 R$ 9.000,00 Água, Luz, Telefone, 100
Administrativas | 50.000.00
internet, combustível
| (Etanol e Gasolina),
produtos de limpeza,
manutenção de veículo e
con; jere.
|
Prestação de |
Serviços de R$ R$ R$ Consultas e 300
04 300 50 60,00 3.600,00 18.000,00 cuidados médico
Consultas Médico arte,
Veterinárias veterinários
realizados por
Médicos
Veterinários
VALOR TOTAL: R$ 50.000,00
o Resultado(s) Indicadores Indicadores Meios de Verificação
qualitativos quantitativos
Tratamento de 200 animais em situação Retirada de Diminuição
de risco (alimentação e medicação), animais em significativa do
castração, vacinação e testes situações de número de animais
| riscos das ruas | doentes nas ruas do
município de Bom
Despacho
- Diretamente: Será feito por
meio pelos órgãos diretivos da
entidade, pelo poder público
municipal e demais
interessados na causa da
entidade
- Indiretamente: Toda a .
população do município terá a
oportunidade de verificar e
acompanhar o processo.
IS
Prazo de execução
PRAZO PREVISTO DE EXECUÇÃO: 08/2022 A 12/2022
O Informações sobre subcontratação
Clhá intenção de subcontratar entidade de objeto compatível
Identificação da organização da sociedade civil que seria subcontratada
Razão Social
NÃO SE APLICA
CNPJ
Endereço
Complemento
Cidade Data de instituição (cartão do CNPJ)
Declaração
Declaro, sob as penas da lei que a OSC acima identificada Li ões isóri
, à ' possui instalações provisórias e recursos humanos
contratados e voluntariados para a execução do Objeto do Plano de Trabalho.
a ab 4
Diva 2 (Ly
io
á Assinatura do representante legal.

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