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materia nº 73/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaEstima a receita e fixa despesa do Município de Bom Despacho para o exercício de 2023.
native_id3757

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 Arquivo — —
2022-12-14 Proposição aprovada — —
2022-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-07 Parecer Apresentado — —
2022-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-12-06 Parecer Apresentado — —
2022-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-15 Parecer Apresentado — —
2022-09-06 Aguardando Parecer — —
2022-09-06 Proferido Despacho — —
2022-09-05 Concluso para Despacho — —
2022-09-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-08-31 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0514/2022/GPBCN Bom Despacho, 31 de agosto de 2.022
À Sua Excelência o Senhor ne o
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo í '» a "à
Presidente da Câmara Municipal .
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG Ps. Yo ra
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual — 2023 e
Proposta Orçamentária 2023.
Senhor Presidente,
Conforme disposto nos artigos 165 $ 1º da Constituição Federal e artigos 74, 87 e 107 da
Lei Orgânica Municipal encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual — 2023 e Proposta Orçamentária 2023.
A Proposta Orçamentária 2023 contém a estimativa das receitas e a previsão das despesas
anuais e foi elaborada de acordo com a LDO e o PPA.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº 5 /2.022
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bom Despacho para o
exercício de 2.023.
. (0) Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso V do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Despacho para o
exercício de 2.023, compreendendo:
I-o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta;
Il — o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2º A receita total da administração direta e indireta, dos orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, é estimada em R$ 323.700.000,00 (trezentos € vinte e três milhões e setecentos
mil reais), e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de
outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor, e obedecerá aos seguintes
desdobramentos da origem de recursos:
A- ADMINISTRAÇÃO DIRETA — ÓRGÃOS E FUNDOS
A.1 - RECEITAS CORRENTES 293.019.494,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 75.165.700,00
Contribuições 15.166.150,00
Receita de Patrimonial 7.987.329,47
Receita de Serviços | 69.130.00
Transferências Correntes | 193.033.132,53
Outras Receitas Correntes 1.598.052,00
A.2 - RECEITAS DE CAPITAL 34.761.804,00
Operação de Crédito 20.674. 28.00
Alienação de Bens 5.000,00
Transferência de Capital 14.082.676,00
A.3 — Deduções da receita -21.031.298,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 21.031.298,00
B.1 - RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 16.950.000,00
Receitas correntes Intraorçamentárias 16.950.000,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca. 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
TT
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
323.700.000,00
Art. 3º A despesa total do Município de Bom Despacho está fixada em R$ 323.700.000,00
(trezentos e vinte e três mil e setecentos mil reais) com a seguinte distribuição:
A- ORÇAMENTO FISCAL
186.263.459,32
Gabinete do Prefeito 1.700.000,00
Procuradoria Geral do Município 1.185.716,00
Controladoria Geral 264.703,00
Assessoria de Relações Institucionais 157.403.00
Assessoria de Comunicação 800.104,00
Assessoria de Inovação Tecnológica 4.403.545.00
Assessoria do Distrito do Engenho do Ribeiro e Povoados 127.403,00
Secretaria Municipal de Administração 17.438.069,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 2.392.059,85
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Agricultura 6.577.530,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 3.072.562,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 860.973,47
Secretaria Municipal de Educação 75.390.551,00
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 2.492.003,00
Secretaria Municipal da Fazenda 5.861.418.00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12.765.150,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas
48.943.007,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão 475.920,00
Secretaria Municipal de Saúde 348.174,00
Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social | 1.007.168.00
B - ADMINISTRAÇÃO DIRETA — FUNDOS 91.990.540,68
Fundo Municipal de Política Cultural 730.102,68
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 463.003.00
Fundo Municipal de Turismo 491.005.00
Fundo Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial 132.50 1,00
Fundo Municipal de Assistência Social 3.837.229,00
Fundo Municipal da Criança e Adolescente 370.005,00
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 100.001.00
Fundo Municipal de Trânsito 1.666.150.00
Fundo Municipal de Saúde 82.763.831.00
Fundo Municipal de Meio Ambiente 25.003,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 2
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Ds
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Fundo Municipal de Saneamento Básico
1.411.710,00
C - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 440.000,00
D - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - BDPREV 36.306.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 36.306.000,00
E — LEGISLATIVO
Câmara Municipal
TOTAL
8.700.000,00
8.700.000.00
323.700.000,00
Art. 4º Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares até o limite 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento, nos
termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, criando, se necessário, elemento
de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.
$ 1º Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
I- as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percentual estabelecido
no caput deste artigo sobre o total do crédito aprovado no grupo de despesa Pessoal e Encargos
Sociais:
II — as suplementações ao Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao percentual estabelecido
neste artigo sobre o crédito orçamentário aprovado para o referido fundo, objetivando adequar as
fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações programadas da área de Saúde.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada
nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre despesas de mesmo grupo alocadas em atividades,
projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar O limite estabelecido no art. 4º
desta lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito. nos
termos do & 8º do art. 165 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320/64 e os dispositivos
contidos nos arts. 32 e 38, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta
de excesso de arrecadação, superávit financeiro, ou produto de operações de crédito autorizadas,
nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Parágrafo único. O excesso de arrecadação ou superávit financeiro de recursos legalmente
vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 8º Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a compatibilidade entre o
planejamento para o exercício de 2.023 contido no PPA 2022-2025 — Revisão 2023 e a Lei
Orçamentária para o exercício de 2.023, ficando autorizados os ajustes necessários.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.023.
Bom Despacho, 31 agosto de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
OO
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
0-302 — Bom Despacho-MG 4
- uá — 3563
ão Del Duca, 150 — Jaragi prefeito(Opmbd.mg.gov.br
Avenida Maria da Conceiç; despacho.mg.gov.br —
Telefone (37) 99106-2408 — www.bom!
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