texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0514/2022/GPBCN
À Sua Excelência o Senhor Í VIT.
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo Í ! É 33
Presidente da Câmara Municipal '
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG | pen
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual — 2023 e
Proposta Orçamentária 2023.
Senhor Presidente,
Conforme disposto nos artigos 165 $ 1º da Constituição Federal e artigos 74, 87 e 107 da |
Lei Orgânica Municipal encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual — 2023 e Proposta Orçamentária 2023.
A Proposta Orçamentária 2023 contém a estimativa das receitas e a previsão das despesas
anuais e foi elaborada de acordo com a LDO e o PPA.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
TT
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NS! 12.022
Dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual — PPA 2022-2025 para o
exercício 2.023.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso V do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Este Projeto de Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual — PPA 2022-2025, para
o exercício de 2.023. conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 2.846, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º Os Anexos Te II desta Lei atualizam os Programas e Ações por Áreas de Resultados
da Lei nº 2.846, de 23 de dezembro de 2021, descrevendo as respectivas inclusões e alterações,
qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações e demais atributos.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 5º da Lei nº 2.846, de 23 de
dezembro de 2021, os programas e as ações a que se referem os anexos mencionados no caput
adotam uma perspectiva de planejamento de quatro anos. especialmente no que diz respeito aos
valores físicos e financeiros das ações como referência permanente para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual — LOA.
Art. 3º Os Poderes Legislativo e Executivo efetuarão ajustes decorrentes de emendas
parlamentares necessários à compatibilização do planejamento para o exercício de 2.023 contido
na revisão do PPA 2.023 e na Lei Orçamentária para o mesmo exercício.
Art. 4º O Poder Executivo poderá transpor. remanejar, transferir, excluir, criar ou utilizar.
total ou parcialmente, programas, ações, metas, indicadores e dotações orçamentárias, a fim de
viabilizar a compatibilização entre o planejamento e o orçamento para o exercício de 2.073.
Am. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogam-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 31 agosto de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG |
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
open original →