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materia nº 107/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaRequer a Secretária de Esportes que preste as seguintes informações acerca do ICMS esportivo: Qual o valor orçado para 2022? Qual o valor arrecadado neste ano até a presente data? Quais os critérios utilizados para aplicação destes recursos? Há diferenciação na aplicação dos recursos entre esporte individual e coletivo? O esporte coletivo possui prioridade? Quais os critérios são utilizados pelo governo estadual para distribuição dos recursos aos municípios? Quais os projetos/programas apresentados que foram enquadrados nas 13 (treze) atividades previstas, conforme resolução SEDESE 57/2019? Que seja encaminhado cópia digital de todos os empenhos realizados e pagos pela Secretaria Municipal de Espores, devendo apresentar os relativos aos recursos do ICMS esportivo em separado. JUSTIFICATIVA: A aplicação adequada dos recursos financeiros destinados ao esporte é fundamental para o desenvolvimento dos atletas de nossa cidade. Por essa razão, as informações solicitadas serão analisadas em
native_id3796

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2022-09-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-08T17:39:50.107589-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Arovado do emlS Opa ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo Pres da da Cana
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Requerimento: nº 16 10%
Os Vereadores que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vêm perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, requerer que seja enviado a Secretária de Esportes a seguinte
solicitação:
- que preste as seguintes informações acerca do ICMS esportivo:
Qual o valor orçado para 2022?
Qual o valor arrecadado neste ano até a presente data?
Quais os critérios utilizados para aplicação destes recursos?
Há diferenciação na aplicação dos recursos entre esporte individual e coletivo?
O esporte coletivo possui prioridade?
Quais os critérios são utilizados pelo governo estadual para distribuição dos recursos aos
municípios?
Quais os projetos/programas apresentados que foram enquadrados nas 13 (treze) atividades
previstas, conforme resolução SEDESE 57/20199
Que seja encaminhado cópia digital de todos os empenhos realizados e pagos pela Secretaria
Municipal de Espores, devendo apresentar os relativos aos recursos do ICMS esportivo em
separado.
JUSTIFICATIVA: A aplicação adequada dos recursos financeiros destinados ao esporte é
fundamental para o desenvolvimento dos atletas de nossa cidade. Por essa razão, as informações
solicitadas serão analisadas em ação fiscalizatória, de forma a verificar se os investimentos são
aplicados com razoabilidade e proporcionalidade.
Bom jo 05 de setembro de 2022.
Vereador
WE
Vereadora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br

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