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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em 0/0)
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
: Presidente da Câmara
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Requerimento: nº (9 (ul
As Vereadoras que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições
legais, requerem que seja enviado à Secretária de Saúde as seguintes informações:
- que informe a real situação do serviço de Fisioterapia no município e porque está sendo negada a
fisioterapia para um paciente com prognóstico de não mais deambular caso não seja realizado o tratamento
fisioterápico recomendado.
JUSTIFICATIVA: Em reunião da 24º sessão ordinária da Câmara de vereadores, foi exposta a situação
de um pedido médico negado para sessões de fisioterapia. O paciente em questão, não tem condições de
pagar o tratamento particular, que segundo familiares, fica em torno de mil reais. No mesmo relato, foi
dito que o prognóstico seria uma cadeira de rodas. Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196,
confere ao Poder Público o dever de garantir, a todos, o direito à saúde, mediante políticas sociais e
econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Bom Despacho, 05 de setembro de 2022.
al oa
Vereadora
Sildete tente Social
readora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria» camarabd.mg.gov.br
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