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Estado de Minas Gerais (stris ) »,
Gabinete do Prefeito E JM j
Of. nº 517/2022/GPBCN Bom Despacho, 05 de setembro de 2.022
A Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Município a celebrar Acordo de Mútua
Cooperação para cessão de servidores.
Senhor Presidente
Como é sabido, as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho, serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo
de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso.
No que concerne o Acordo de Cooperação, trata-se de instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não
envolvam a transferência de recursos financeiros.
Neste sentido, considerando que a Associação Bicho Amigo, pessoa jurídica de direito
privado, de caráter socioambiental, sem fins lucrativos, presta um relevante serviço à
comunidade no que tange à defesa dos direitos, da saúde e do bem-estar animal, e o interesse do
Município nas atividades desenvolvidas pela instituição, uma vez que é de relevante interesse
público;
Considerando que deve haver Lei que autorize a celebração de Acordo de Cooperação para
cessão de servidores.
Encaminho Projeto de Lei que autoriza a celebração do referido acordo para a cessão de
servidores à Instituição Bicho Amigo, para tramitação nesta Casa.
Por sua relevância, conto com o apoio dos nobres vereadores para que seja analisado,
votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Anexo ao presente ofício segue o impacto orçamentário-financeiro com a cessão de
servidores, certidão indicativa de dotação orçamentária, declaração em atendimento aos artigos
16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e minuta do acordo de cooperação.
Atenciosamente, amenos
BERTOLINO DA a cr Co
COSTA NETO: Essas: Efe
50700553649 asas aaa
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
Telefone: 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete()bomdespacho.mg.gov.br
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https lc atende. neyp631661cidd20d.
Eli El ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 05/09/2022 17:53 -03:00 -03
16ER
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
E
Projeto de Lei nº /2022
Autoriza a celebração de Acordo de Cooperação
para cessão de servidores e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação com
a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais - ABPA (Associação Bicho Amigo),
pessoa jurídica de direito privado, de caráter socioambiental, sem fins lucrativos, com sede na
Fazenda Dos Moreiras, s/n, Zona Rural, em Bom Despacho, inscrita sob o CNPJ nº
08.849.991/0001-93, para a cessão de servidores, visando a manutenção dos serviços prestados
pela entidade em defesa da saúde e do bem-estar animal.
[a]
Parágrafo Único. O presente Acordo de Cooperação será regido pelas normas constantes
na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil.
Art. 2º As condições da cessão, o ônus, os prazos, a quantidade de servidores cedidos, a
forma de manutenção das atividades da Associação Bicho Amigo são as constantes na Minuta,
conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 05 de setembro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DAS mis
o COSTA NETO; Eisids nas”
50700553649 1 Essnamamiset me
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
ANEXO I
MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Minuta de Acordo de Cooperação que entre
si celebram o Município de Bom Despacho-
MG, por intermédio da Secretaria
Municipal de Administração e a
Associação Bondespachense de Proteção
aos Animais, Organização de Sociedade
Civil.
Por este instrumento formal de Acordo de Cooperação que celebram entre si de um lado o
Município de Bom Despacho-MG, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da
Secretaria Municipal de Administração, com sede na avenida Maria da Conceição Del Duca,
150, Jaraguá, neste Município, inscrito no CNPJ sob nº 18.301.002/0001-86, neste ato
representado pelo Secretário Municipal de Administração, .........ciimtits » brasileiro,
suecos Datural de: sssensass » inscrito no CPF nº ............. e portador da Cédula de Identidade nº
nico , doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e do outro lado a Associação
Bondespachense de Proteção aos Animais, entidade pública de direito privado sem fins
lucrativos, com sede na Fazenda Dos Moreiras, s/n, Zona Rural, em Bom Despacho, inscrita sob
o CNPJ nº 08.849.991/0001-93, neste ato representada pelo seu presidente ............ » brasileiro,
exe Matiiral, comasomamames. , residente e domiciliado na .......iiii , doravante
denominada simplesmente ENTIDADE, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação,
mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a Cessã 3 (três) servidores do Poder Executivo
Municipal com a finalidade de auxiliarem no desenvolvimento das atividades propostas pela
entidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Subcláusula primeira - O MUNICÍPIO obriga-se a:
I. Ceder servidores, com ônus para o Município;
II. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio do Gestor da Parceria adiante
nomeado e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
II. Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
IV. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no
relatório técnico do Gestor da Parceria até a data limite de até 90 (noventa) dias após o término
da vigência do Acordo de Cooperação;
V. Disponibilizar em seu site oficial na internet, informações sobre a parceria ora celebrada
desde a assinatura até a conclusão da prestação de contas final.
Subcláusula segunda — A ENTIDADE obriga-se a:
I. Divulgar em seu site na internet, caso o tenha, e em locais visíveis de sua sede social a
parceria ora celebrada com o MUNICÍPIO;
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
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H. Responsabilizar-se exclusivamente pelo adimplemento do Acordo de Cooperação, ni
se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO restrição à sua
execução;
II. Permitir o livre acesso dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação,
Parecerista Técnico, Gestor da Parceria, Controle Interno Municipal, dos Conselheiros
Municipais e do Tribunal de Contas do Estado correspondentes aos processos, aos documentos,
às informações referentes à cessão de servidores, objeto deste acordo, bem como aos locais de
execução das atividades constantes do Plano de Trabalho;
IV. Apresentar prestação de contas que contenha elementos que permitam ao Gestor da
Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado,
com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas
e dos resultados esperados, até o período de que trata a cláusula de prestação de contas;
V. Manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas,
PN durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas;
VI. Informar à Administração Municipal, por meio do Gestor da Parceria, qualquer
alteração da composição de sua Diretoria e ou no Estatuto Social.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
A presente parceria não envolve repasse de recursos financeiros.
CLÁUSULA QUARTA - DO GESTOR DA PARCERIA
Fica designado como Gestor da Parceria ora firmada [o
servidor........eemee .. matrícula. brasileiro, eres
portador do RG nº.. .e do CPF nº.... , residente e domiciliado
devidamente nomeado por meio da Portaria nº .........,
», com as seguintes obrigações:
I. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II. Avaliar o andamento e concluir se objeto da parceria foi executado conforme pactuado;
[a
III. Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de
monitoramento e avaliação;
IV. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no
relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:
a) a descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
b) a análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício
social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) a análise dos documentos comprobatórios apresentados pela organização da sociedade
civil na prestação de contas;
f) análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
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V. Informar ao Secretário Municipal a existência de fatos que comprometam ou possam
comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão; bem
como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
VI. Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal nº 13.019 de
31 de julho de 2014.
Subcláusula única — Na hipótese de o Gestor da Parceria deixar de ser agente público ou
ser lotado em outro órgão ou entidade, o Secretário Municipal de Administração designará o
novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as
respectivas responsabilidades.
CLÁUSULA QUINTA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
O Monitoramento e a Avaliação do objeto da presente parceria será realizado por Comissão
Especial designada para esta finalidade por meio da Portaria nº... de ....... de...
de ........... a qual se incumbirá dos procedimentos do acompanhamento das parcerias celebradas,
em caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, por meio de
análise de documentos, pesquisa de satisfação e visitas in loco, ficando a mesma obrigada a:
I. Emitir relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
IH. Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do presente Acordo de
Cooperação.
CLÁUSULA SEXTA — DA CONTRAPARTIDA
À presente parceria não gera obrigação de contrapartida financeira para a ENTIDADE,
sendo considerada a contrapartida social, o cumprimento satisfatório do objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES
A ENTIDADE deverá executar o objeto constante do plano de trabalho aprovado (anexo
ao presente Acordo de Cooperação) com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo-lhe
vedado promover qualquer forma de cessão do servidor cedido, objeto da parceria, a qualquer
órgão ou entidade.
CLÁUSULA OITAVA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ENTIDADE prestará contas da utilização da cessão de servidores por meio de Relatório
de Atividades da Entidade, atualizado semestralmente com todas as atividades que foram
realizadas.
Subcláusula primeira
Além da prestação de contas citada no caput, que é feita no decorrer da execução do Plano
de Trabalho, deverá ainda efetivar-se a prestação de contas em relatório final, a qual deverá ser
apresentada, impreterivelmente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término da
vigência do Acordo de Cooperação, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, desde que
devidamente justificado.
Subcláusula segunda
Caso a data especificada recaia em feriado municipal ou ponto facultativo nas repartições
públicas, a prestação de contas deverá ser entregue no dia útil imediatamente posterior.
CLÁUSULA NONA - DO DESVIO DE FUNÇÃO E DA RESTITUIÇÃO
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Em caso de desvio de função do servidor cedido, conforme pré-estabelecido no plano de
trabalho, a ENTIDADE será notificada a sanar as irregularidades, no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de rescisão do Acordo e restituição da remuneração percebida pelo servidor.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
O presente Acordo de Cooperação terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados
a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, desde que:
a) manifestado interesse das partes; e
b) formalizado em termo aditivo competente;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
O presente Acordo de Cooperação será rescindido de pleno direito independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de infringência de quaisquer cláusulas ou
condições, ou, de acordo com a manifestação de uma das partes dessa intenção comunicada por
o escrito no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-DOS ANEXOS
Constarão como anexos do instrumento de parceria:
I. O plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável, do qual constam as
atividades a serem desenvolvidas, as metas a serem alcançadas pela ENTIDADE, forma de
contrapartida social e outros elementos norteadores do objeto da presente parceria, contemplando
as informações elencadas nos incisos I, II, III e VI do parágrafo 1º do art. 116 da Lei nº
8.666/1993 e análise referente às razões de sua propositura, objetivos e de sua adequação à
missão institucional da entidade envolvida, além da pertinência das suas obrigações;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO DESCUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES
O descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo ensejará medidas judiciais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO FORO
Será competente o foro da Comarca de Bom Despacho-MG para dirimir eventuais dúvidas
(O suscitadas por força do presente Acordo de Cooperação, com exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes, firmam os partícipes o presente, em 2 (duas) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas.
Bom Despacho, XX de setembro de 2022, 111º ano de emancipação do Município.
Secretário Municipal de Administração
Wallace Campos Rodrigues
Presidente da Associação Bicho Amigo
Valéria Felizardo
Gestora da Parceria
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
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Gabinete do Prefeito
Leila Gonçalves dos Santos
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de lei nº | /2.022, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação para cessão de servidores e dá outras
providências, conforme memória de cálculo anexa, estão adequadas à Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2022, sendo alocados recursos suficientes no exercício, não havendo aumento
de despesa, eis que os servidores cedidos em caso de aprovação do presente Projeto de Lei, já
estão na folha de pagamento do Município, não havendo necessidade de novas contratações, de
modo que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
o Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, 82º, da lei complementar 101/2.000, que
não haverá aumento de despesa, conforme dito, os servidores que serão cedidos, já estão
incluídos na folha de pagamento do município, não havendo novas contratações, de modo que
não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o exercício de 2022.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar
101/2.000, que em caso de aprovação, a cessão vigerá por doze meses, podendo ser prorrogada,
conforme relata a minuta do anexo I, de modo que em havendo prorrogação, alcançando
setembro de 2024, as despesas decorrentes do presente projeto serão levadas em consideração na
elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a obter o resultado fiscal
previsto para os exercícios de 2.023 e 2.024.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAS mer ca
50700553649 Hasta ii
Bertolino da Costa Neto
[a Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
Telefone: 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho / Se
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO HI
CERTIDÃO
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2022, da Secretaria Municipal de Administração,
para despesas decorrentes de futura cooperação com cessão de servidores a Associação Bicho
Amigo:
Dotação 04.001.000.0004.0122.001.2022.3.31.90.11.03; Vínculo 200, ref: 1639 -
Administração
Bom Despacho, 05 de setembro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Assinado igiinimente, por:
WALLACE CÂMPOS
RODRIGUES:85925101634
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
Telefone: 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Qbomdespacho.mg.gov.br
val
b 2 . a 2 e , . ' 5
“1A) Irá promover a limpeza e a higiene do canil/gatil e os demais locais onde os animais são
ASSOCIAÇÃO BICHO AMIGO
PLANO DE TRABALHO/ ANO/2022
|- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome da Entidade: Associação Bondespachense de Proteção aos| CNPJ:
animais 08.849.991/0001-93
Endereço da sede: Rua Brasília, 284, Jardim América, Bom Despacho/MG
Telefone de Contato
37-99956 3198 ll il mail.com Site
Responsável Legal Cargo
Valéria Felizardo Presidente
pia.
RG/Órgão expedidor CPF Vencimento do Mandato:
774.014.686-20 21/01/2025
ds
Endereço residencial do responsável legal
Rua Bolívia, 41, Jardim América, Bom Despacho/MG
1 - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
A proposta tem como objetivo oferecer alimentação, medicação, tratamento e cuidados aos de
animais abandonados em situações de risco no âmbito do município de Bom Despacho/MG, bem
como a castração de 322 animais, entre cães e gatos. Outro objetivo da presente proposta é
fornecer à população bondespachense de baixíssima renda atendimentos médico-veterinários
gratuitos. Para viabilizar a execução das atividades é necessária a concessão de 03 servidores,
pelo poder público municipal, que irão executar atividades essenciais para a população
bondespachense:
* 02 Auxiliares de Serviços Gerais, irão exercer as seguintes atividades na Entidade:
lacautelados
B) Promoverá a limpeza das instalações médico veterinárias da sede de atendimento médico
veterinário à população.
C) Será responsável pela limpeza dos materiais e locais cirúrgicos utilizados pelos médicos
veterinários da Entidade
D) Irá alimentar os animais acuatelados pela Entidade
E) Auxiliará nas medicações diárias dos aniamais
* 01 Servidor com funções administrativas
A) Será responsável pelo resgate e transporte de animais em situação de risco nas ruas
B) Irá realizar atendimento às pessoas de baixíssima renda na Sede/Ponto de apoio médico
veterinário da Entidade.
C) Organizará a agenda ds atendimento da população e atendimento telefônico
D) Irá auxiliar/segurar os animais para que o médico veterinário possa medicar os animais
E) Participará e ajudará nas campanhas de adoção de animais
See?
Jirão exercer as seguintes atividades:
k
Área de atendimento Público alvo
Diretamente: Animais abandonados em situação de risco e doent
Controle de natalidade de animais. fo
Saúde e Bem Estar Animal
Indiretamente: a População Bondespachense
Prazo para execução : Di
12 meses a partir da assinatura da proposta.
Diagnóstico da realidade que será objeto da parceria
Hoje, a Associação Bondespachense conta com mais de 200 (duzentos) animais custodiados,
os quais a maior parte deles são doentes ou vítimas de atropelamentos e, estão recebendo
tratamentos médico-veterinários. A entidade também realiza trabalhos de controle de natalidade de
animais, através de castrações de cães e gatos, só no ano de 2020 foram realizadas mais de 228
castrações entre cães e gatos, o que irá contribuir para o controle do número de cães e gatos no
futuro. Outro trabalho que a entidade está desenvolvendo são as promoções de eventos de feiras de
adoção de cães e gatos abandonados nas ruas, em mais de 14 (quatorze) anos de funcionamento,
a entidade conseguiu promover a adoção de mais de 6.200 animais.
A Associação Bondespachense de Proteção aos Animais é uma instituição que atende
todos os requisitos da Lei 13.019/2014 e presta um relevante serviço para a sociedade do Município
de Bom Despacho/MG, acolhendo, protegendo, medicando, realizando cirurgias de castração e
cuidando dos animais abandonados no âmbito do município de Bom Despacho/MG. No entanto, a
associação arca com os seus custos através de doações dos cidadãos de bem, mas que são
insuficientes para cobrir todas as despesas da instituição, deixando para o Poder Executivo a
colaboração mediante a cobertura desse déficit financeiro. A entidade também tem como objetivo a
realização de procedimentos médico-veterinários em animais abandonados doentes/atropelados,
bem como aqueles os quais os proprietários são de baixíssima renda.
Fato é que a entidade realiza atividades de interesse público geral, as quais todo o município
tem interesse, bem como o Poder Executivo, fato que justifica o presente pleito. Outro ponto
interessante para o cidadão bondespachense é o trabalho de controle de animais doentes que são
retirados das ruas pela entidade Associação Bondespachensede Proteção aos Animais,
preservando a saúde dos animais doentes e da população humana bondespachense.
Para viabilizar as execuções dos trabalhos rotineiros da entidade, através do fomento
repassado pela Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a um atendimento melhor à população
bondespachense, será necessário a cessão de 3 (três) servidores municipais à Entidade, os quais
O 2 Servidores com funções de Auxiliar de Serviços Gerais
A) Irá promover a limpeza e a higiene do canil/gatil e os demais locais onde os animais são
acautelados.
B) Promoverá a limpeza das instalçaões médico veterinárias da sede de atendimento médico
veterinário à população.
C) Será responsável pela limpeza dos materiais e locais cirúrgicos utilizados pelos médicos
veterinários da Entidade.
D) Irá alimentar os animais acuatelados pela Entidade.
E) Auxiliará nas medicações diárias dos animais.
- 01 Servidor com funções administrativas
A) Será responsável pelo resgate e transporte de animais em situação de risco nas ruas
B) Irá realizar atendimento às pessoas de baixíssima renda na Sede/Ponto de apoio médico
veterinário da Entidade.
C) Organizará a agenda de atendimento da população e atendimento telefôbico
D) Irá auxiliar/segurar os animais para que o médico veterinário possa medicar os animais.
LE) Participará e ajudará nas campanhas de adoção de animais.
a
Never
| Descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados já
Meta Atividades ou Projetos
a serem executados
Realização de trabalhos de|Primeiramente será realizada uma parceria com o Município de Bom
alimentação e cuidados|Despacho/MG, onde o mesmo irá prestar um auxílio financeiro, valor /
médico veterinário aos/o qual será utilizado para compra de medicamentos e ração para que
animais rua doentes, |a entidade possa realizar as seguintes atividades:
atropelados e em situação
de risco. Promoção de|- Realização de tratamento médico veterinários aos animais de rua
adoção de animais| em situação de risco, doentes, atropelados etc...
abandonados. Prestação de|- Promoção de feiras de adoção de animais.
serviços médico veterinário à|- Controle de natalidade, através de realização de cirurgias de
população de baixíssima| castração.
renda que não tem]- Prestação de serviços gratuitos à população de baixíssima renda
condições financeiras de|que não tem condições alguma de arcar com custos de
arcar com esses custos, Serviços veterinários.
- Alimentação dos animais custodiados pela entidade Associação
Bondespachense de Proteção aos Animais.
Hll - PREVISÃO DAS RECEITAS E DESPESAS
Não se aplica este item na parceria
IV - PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO
DAS METAS
Nº Especificação Físico Financeiro
O Município e a entidade , por meio de seus representantes, realizarão reuniões periódicos, onde
serão discutidos os resultados obtidos com a parceria, também serão debatidos os pontos os quais
podem ser melhorados e aperfeiçoados para que a metas possam atingir à população
bondespachense de forma mais eficaz e proveitosa. 1
V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
Não se aplica este item na parceria |
VI - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas será aparesentada através do Relatório de Atividades Realizadas realizadas
pelos servidores cedidos à Entidade
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Assinatura do representante legal
Bom Despacho, 18/05/2022
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