Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 519/2022/GPBCN Bom Despacho, 06 de setembro de 2.0
Ao Exmo. Sr.
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Implantação do Sistema Próprio de Ensino — Sistema Municipal de Educação (SIMED)
A autonomia dos municípios, no que tange à Educação, é garantida pela Constituição
Federal de 1988 que introduziu os princípios da descentralização e municipalização na gestão e
implementação das políticas sociais públicas.
O artigo 211 da Constituição Federal de 1.988 reconhece o Município como instância
administrativa e desta forma, no campo da Educação, oportuniza a possibilidade de organização
de seus sistemas de ensino em colaboração com a União e os Estados.
Os municípios devem manter cooperação técnica e financeira com a União e com o Estado
por meio dos programas de educação infantil e de ensino fundamental, administrando seu
sistema de ensino, definindo normas e metodologias pedagógicas que se adaptem melhor às suas
peculiaridades.
As articulações entre as esferas são essenciais e as leis seguidas pelos municípios são
federais, estaduais e as municipais garantindo uma base nacional de aprendizagem para o
território brasileiro.
Nos artigos 11 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB - Lei nº
9.394/96, reforça-se que os municípios podem estabelecer normas complementares para seu
sistema de ensino, contribuindo para o fortalecimento do regionalismo, da cultura local e dos
saberes do seu território.
Tal fundamentação é essencial para a construção de educação de qualidade, pois legitimará
o que é retratado e vivido pelo município nos pilares de formação das crianças na educação
infantil pública e privada, além do ensino fundamental da rede municipal.
É fato que Bom Despacho possui vários avanços para o aumento da qualidade e ampliação
da Educação, como processos de recuperação da aprendizagem devido à pandemia, inclusão
digital, educação especial e gestão democrática. Nossas experiências na gestão democrática da
escola são exemplos para a região do Centro-Oeste de Minas Gerais e agora é chegada a hora de
darmos mais um passo ao implantarmos nosso sistema próprio de ensino em harmonia com o
Estado e a União.
Importante ressaltar que o município continuará recebendo todos os investimentos
estaduais e federais garantidos em legislações e participando de todos os programas oferecidos
por estes entes federados.
Recentemente caminhamos juntos, legislativo e executivo, com a aprovação do Programa
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Municipal Dinheiro na Escola (PMDE) garantindo autonomia financeira para as escolas“ Assifn,
caminharemos também juntos para a formação da tríade: gestão democrática, gestão financeira e
autonomia, consolidando os marcos dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação em
Bom Despacho, e deixaremos um legado para a história do município, independente de
ideologias ou de gestões.
É um momento histórico na educação. Estados como o Rio de Janeiro já possuem quase
totalidade de seus municípios com sistema próprio implantado, segundo dados da União
Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME).
Em Minas Gerais, a experiência exitosa de municípios como Contagem, Divinópolis,
Ribeirão das Neves e Juatuba ao implantarem seus sistemas próprios, nos estimularam a também
construirmos, conjuntamente, o nosso Sistema que será chamado de Sistema Municipal de
Educação, SIMED.
Constituir um próprio sistema de ensino significa para o Município a sua autonomia e,
antes de qualquer coisa, assumir um firme compromisso com a Educação de qualidade para e
com os seus cidadãos, envolvendo todas as lideranças locais e toda a comunidade.
Esta discussão se iniciou no Conselho Municipal de Educação durante o ano de 2.020, se
estendeu no atual Conselho Municipal de Educação, ao levarmos o mérito para os demais
conselhos como o de Alimentação Escolar e o do FUNDEB, que juntos endossam esta questão
histórica bomdespachense.
Além disso, implantamos uma comissão que analisou juntamente com a equipe da
Secretaria Municipal de Educação e construiu este Projeto de Lei. Também visitamos in loco os
os municípios de Contagem e Divinópolis, para conhecer os seus sistemas próprios, além de
realizarmos reuniões virtuais com o município de Alta Floresta (MS), que é considerado um
exemplo nacional na implantação do Sistema Próprio.
Cabe, ainda, ressaltar que na implantação do Sistema Próprio, o Conselho Municipal de
Educação, além de receber a função de normatizar a educação municipal e infantil da rede
privada, terá sua recomposição de conselheiros com inclusão de setores sociais que estavam
vetados na Lei 2.051 de 2.007.
Assim sendo, contamos com o empenho desta Egrégia Casa Legislativa para estudo e
análise deste Projeto de Lei que viabilizará a implantação do Sistema Próprio de Ensino em Bom
Despacho.
Atenciosamente,
50700553649: EE.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº Ê b /2.022
Dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Educação (SIMED), da
reestruturação do Conselho Municipal de
Educação, do Fórum Municipal de
Educação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SIMED/BD
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a implantação e organização do Sistema Municipal de
Educação, também conhecido como Sistema Próprio de Ensino.
Parágrafo único: Para isto, considera-se:
I - As expressões Secretaria e Secretário, quando mencionadas simplesmente, referem-se
à Secretaria Municipal de Educação e ao seu titular, respectivamente;
II - Sistema Municipal de Educação é também chamado de Sistema Próprio de Ensino;
HI - SME — Secretaria Municipal de Educação;
IV - SIMED - Sistema Municipal de Educação;
V - CME — Conselho Municipal de Educação;
VI - Analista Educacional — titular responsável pela coordenação e operacionalização do
Sistema Municipal de Educação;
VII - PME — Plano Municipal de Educação;
VII - PPP — Projeto Político Pedagógico.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 2º Fica criado e organizado o Sistema Municipal de Educação do Município de Bom
Despacho -SIMED/BD, que, tendo por escopo a educação, direito de todos e dever do Estado e
da Família, fundamentada nos princípios de liberdade, solidariedade humana, igualdade e justiça
social, possui por finalidade:
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I— Pleno desenvolvimento do ser humano;
I — A formação do educando e dos educadores para o exercício pleno da cidadania;
HI — A valorização e promoção da vida; e
IV —A produção e a difusão do saber e do conhecimento.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SIMED
Art. 3º O SIMED abrange:
1 Instituições Públicas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Il— Instituições Privadas de Educação Infantil;
Art. 4º O SIMED é composto pelos seguintes órgãos:
I-A Secretaria Municipal de Educação — SME, órgão Executivo do Sistema Municipal
de Educação;
H - O Conselho Municipal de Educação — CME, como órgão normativo, deliberativo,
consultivo, propositivo, mobilizador, fiscalizador e de acompanhamento e controle social do
Sistema Municipal de Educação.
Art 5º O CME é integrante do Sistema Municipal de Educação e atuará em colaboração
com o SIMED e a SME a partir das prerrogativas acima e sem subordinação institucional ao
Poder Executivo local, obedecendo aos princípios da autonomia, da representatividade, da
pluralidade social e da gestão democrática, bem como a legislação municipal, estadual e
nacional.
Art. 6º A SME é o órgão próprio do SIMED para planejar, coordenar, executar,
supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal.
Art. 7º Para cumprir suas atribuições, a SME contará com:
I — Estrutura administrativa e quadro de pessoal próprios e;
II — Contas bancárias próprias para movimento dos recursos vinculados à manutenção e
ao desenvolvimento do ensino, movimentadas pelo(a) titular da Secretaria em conjunto com o(a)
chefe do Executivo ou com quem ele(a) nomear.
Art. 8º As ações da SME se pautarão pelos princípios de gestão democrática, pela
produtividade, pela racionalidade sistêmica das unidades escolares.
Art. 9º As Instituições de Ensino do SIMED elaborarão periodicamente seu Projeto
Político Pedagógico (PPP) e Regimento Escolar, dentro dos parâmetros da política educacional
do Município e de acordo com as legislações vigentes.
Parágrafo Único. O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar, além das
disposições legais da educação em âmbito nacional, estadual e municipal, serão parte dos
requisitos obrigatórios para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das
atividades dos estabelecimentos pelo SIMED.
Art. 10 As escolas do SIMED serão credenciadas e terão seus cursos autorizados segundo
Diretrizes Curriculares Nacionais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base
Nacional Comum Curricular, as normas vigentes homologadas pelo Ministério da Educação e
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Resoluções do Conselho Nacional de Educação, devidamente homologadas, bem como as
emanadas do CME e homologadas pela SME, sem os quais não estarão aptas a obter alvará de
funcionamento.
$ 1º As Instituições de Ensino municipais e privadas citadas no artigo 3º serão
fiscalizadas pelo SIMED.
8 2º Constatadas irregularidades nas Instituições de Ensino pelo SIMED, ser-lhes-á dado
prazo para saná-las, em Resolução conjunta do CME e da SME, findo o qual, caberá
procedimentos legais determinados pelo SIMED.
Art. 11 Um analista em educação e um técnico em gestão pública compõem o quadro de
funcionamento do SIMED, cabendo à SME garantir a estrutura de funcionamento do referido
órgão.
8 1º O analista educacional deverá possuir formação acadêmica em nível graduação em
pedagogia, com especialização em inspeção escolar, além de aperfeiçoamento constante por
meio de formação continuada.
$ 2º O técnico em gestão pública será assessor do analista educacional, garantindo
suporte e assistência às demandas do SIMED.
Art. 12 São funções do analista educacional:
I — Garantir o funcionamento do SIMED, exercendo as funções do cargo de analista
educacional.
II — Orientar, avaliar e se solidarizar com a escrituração das escolas que compõem o
SIMED.
HI — Orientar a SME, o Conselho Municipal de Educação (CME), o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB) e o Conselho de
Alimentação Escolar (CAE) sobre legislações e diretrizes da educação, contribuindo para o
aprimoramento e modernização de práticas administrativas.
IV — Modernizar e desburocratizar o processo de escrituração escolar, com ferramentas
digitais.
V — Exercer a função de inspetor escolar.
Parágrafo Único: Resolução Conjunta do SIMED, CME e SME instituindo o Protocolo
Orientador da atuação do Analista Escolar será elaborada no prazo de 30 dias a contar da
promulgação desta Lei.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA
Art. 13 O CME de Bom Despacho passa a ter caráter deliberativo, normativo, consultivo,
propositivo, mobilizador, fiscalizador e de acompanhamento e controle social do Sistema
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Municipal de Ensino, com o objetivo de:
I — Assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da
definição das diretrizes da educação no âmbito do Município e concorrer para elevar a qualidade
dos serviços educacionais;
I — Garantir que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas
educacionais, econômicas, sociais e culturais, visando garantir o acesso, o ingresso, a
permanência e o sucesso à educação contínua e de qualidade, sem qualquer discriminação, e
zelando pela gestão democrática nas escolas de seu sistema de ensino;
HI — As Resoluções aprovadas pelo CME serão assinadas pelos presidentes do respectivo
conselho, encaminhadas via ofício à SME, e quando normativas serão homologadas pelo
Secretário Municipal de Educação.
IV - Para a emissão de Resolução ou ato normativo deve ser encaminhado à SME o
parecer elaborado por Comissão do CME com suporte do SIMED.
Art. 14 Compete ao CME:
I — Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e
na avaliação da educação municipal;
II — Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação;
HI — Zelar pelo cumprimento da legislação vigente;
IV — Participar da elaboração, acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal
de Educação de Bom Despacho;
V — Assessorar os demais órgãos e instituições do SIMED no diagnóstico dos problemas
e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI — Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos
do SIMED, em especial, sobre autorização de funcionamento e credenciamento das instituições
públicas e privadas;
VII — Manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios, do
Estado de Minas Gerais e de outros Estados, com o Ministério da Educação, com a Secretaria de
Estado da Educação e demais Conselhos Municipais do país;
VII — Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios
aos demais órgãos e instituições;
IX — Emitir Pareceres, Resoluções, Indicações, Instruções e Recomendações sobre
convênio, assistência e subvenção a entidades privadas filantrópicas, confessionais e
comunitárias, bem como seu cancelamento;
X — Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a
Educação Infantil e Ensino Fundamental, em todas as suas modalidades;
XI —- Acompanhar e/ou estabelecer critérios bem como fiscalizar a concessão de bolsas de
estudos a serem custeadas com recursos municipais;
XII — Mobilizar a sociedade civil e o Estado, para a inclusão de alunos com deficiência
no sistema regular de ensino;
XI — Dar publicidade aos atos e demais ações do CME;
XIV — Mobilizar a sociedade civil, o Estado e a União para a progressiva extensão da
jornada escolar para tempo integral;
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XV — Promover eventos para discussão de temas relevantes da educação em nível
nacional, estadual e municipal;
XVI — Participar da elaboração e acompanhar a execução da política educacional do
município de Bom Despacho, no âmbito público e privado, pronunciando, em especial, sobre a
ampliação de rede de escolas e a localização de prédios escolares;
XVII — Fixar normas, nos termos da lei, para a Educação Básica e suas respectivas
modalidades no âmbito do município;
XVIII - Acompanhar e propor a articulação da área educacional com programas de outras
secretarias;
XIX — Participar na elaboração das políticas de reconhecimento, profissionalização e
valorização dos profissionais da educação, visando à melhoria do seu desempenho profissional;
XX — Acompanhar a gestão administrativa do SIMED, sob a competência da Secretaria
Municipal de Educação — SME;
XXI — Mobilizar a sociedade civil, o Estado e a União para a garantia da gestão
democrática nos órgãos e instituições públicas do SIMED;
XXII — Manter diálogo constante com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar
(CAE) e com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-
FUNDEB);
XXIII — Conferir e emitir pareceres acerca da aplicação quanto às prestações de contas
referentes aos Fundos e Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE;
XXIV — Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, no âmbito do município com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização dos Fundos;
XXV — Promover a capacitação obrigatória dos conselheiros no início da gestão do CME,
bem como propiciar no mínimo duas formações continuadas de conselheiros durante o ano
letivo;
XXVI — Propor medidas para melhoria do fluxo e rendimento escolar;
XXVII — Exercer outras atribuições, previstas em lei ou decorrentes de suas funções;
XXVII — Manter-se filiado a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação
(UNCME), participando obrigatoriamente dos cursos de capacitação promovidos pela referida
entidade.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, REUNIÕES E ATUAÇÕES
Art. 15 O CME será composto por representantes da sociedade civil e representantes do
poder público, totalizando 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos ou
indicados pelos seus segmentos, e nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo um
representante de cada um dos seguimentos seguintes:
I- profissionais do magistério da educação infantil municipal;
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I — profissionais do magistério do ensino fundamental municipal; e Ls )
HI — profissionais do magistério da educação infantil da rede particular; o
IV — profissionais do magistério do ensino fundamental da rede estadual;
V — profissionais da Secretaria Municipal de Educação;
VI — pais de aluno de escolas da rede municipal;
VII — membros da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Despacho
(APAE) e membros da Associação dos Deficientes de Bom Despacho (ADEFIS);
VIII — membros da Associação Bondespachense de Assistência e Promoção (ABAP) e
dos grupos de Escoteiros de Bom Despacho;
IX — profissionais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
X — membros dos quilombolas.
Art. 16 Os nomes apresentados como membros representantes das entidades na
composição do CME serão eleitos ou indicados por cada segmento, com o prazo de sessenta
dias, de antecedência do vencimento do mandato.
8 1º Os representantes eleitos e indicados serão nomeados pelo Poder Executivo por meio
de Decreto Municipal.
$ 2º O membro suplente substituirá o respectivo membro titular nos casos de ausência ou
vacância, cabendo ao membro titular o comunicado ao suplente sobre a sua ausência nas
reuniões.
$ 3º Os membros do CME deverão residir no município de Bom Despacho e deverão ser
maiores de 18 anos.
8 4º No período de 30 dias que antecede a posse dos conselheiros, ocorrerá
obrigatoriamente curso de capacitação para os novos conselheiros.
Art. 17 O CME realizará uma reunião ordinária mensal de acordo com o calendário
letivo, respeitando as férias e recessos escolares.
Parágrafo Único. Caberá à mesa diretora do CME ou por decisão mínima de 9 (nove)
conselheiros em condições de votação, a convocação de reunião extraordinária com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 18 O CME organizar-se-á e aplicará penalidades de acordo com suas disposições
estatutárias e regimentais aos conselheiros que não cumprirem seus deveres.
Art. 19 São impedidos de integrar o CME:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do(a) Prefeita(a), do
Vice-Prefeita(a), e dos(as) Secretários(as) Municipais;
IH — tesoureiro(a), contador(a) ou funcionário(a) de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à Administração ou controle interno dos recursos do Fundo,
bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
HI — Secretário Municipal de Educação;
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
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b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuaní'os
respectivos conselhos.
Art. 20 O presidente do CME será eleito por seus pares em reunião do Conselho, a cada
dois anos, sendo vedada a reeleição do presidente por período consecutivo ao mandato.
Art. 21 O mandato dos membros do CME será de dois anos, sendo que dez conselheiros
do CME serão reconduzidos, por eleição interna do CME, ao mandato consecutivo.
Parágrafo Único. Os conselheiros reconduzidos a um segundo mandato somente serão
reconduzidos uma única vez, sendo vedado atuar em três mandatos consecutivos.
Art. 22 A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação:
I — não será remunerada;
II — é considerada atividade de relevante interesse social;
III — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro(a), e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de servidores das escolas
públicas municipais, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado.
V — veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 23 O CME contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município
garantir:
I — Infraestrutura, manutenção e sistema informatizado, material de expediente, consumo
e permanente e demais condições adequadas à execução plena das competências do conselho;
II — Informações ao Ministério da Educação sobre os dados cadastrais relativos à criação
e composição;
HI — Disponibilização de veículo oficial para visita técnica e/ou viagem a trabalho, desde
que solicitado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;
IV — Ao conselheiro, o direito a diárias e transporte quando estiver em viagem a serviço,
representando o órgão ou participando de eventos educacionais, desde que solicitado com
antecedência de 30 (trinta) dias.
V — Ao conselheiro residente na zona rural, garantir sua participação nas reuniões
presenciais por meio de transporte ofertado pela SME, e solicitado com antecedência de 5
(cinco) dias úteis.
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Parágrafo Único. As despesas de manutenção do CME correrão por conta de dotações o? /
orçamentárias consignadas na Secretaria Municipal de Educação. cio
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 24 São órgãos do Conselho Municipal de Educação:
I-A Plenária e
IL- A Diretoria Executiva.
Art. 25 A Diretoria Executiva será composta por três membros, escolhidos dentre os
conselheiros titulares, para ocupar as seguintes pastas:
I- Presidência;
II — Vice-presidência;
HI — Secretário do CME.
TÍTULO HI
DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 26 Fica instituído o Fórum Municipal de Educação, com deliberação dos princípios
orientadores das ações educacionais do Sistema Municipal de Educação, a cada dois anos, ou a
qualquer tempo, extraordinariamente.
8 1º O Fórum Municipal de Educação tem como função acompanhar as metas do Plano
Municipal de Educação e convocar a Conferência Municipal de Educação para análise do Plano
ou a elaboração de um novo Plano Municipal de Educação.
8 2º O Fórum Municipal de Educação será composto por:
I— analista educacional do SIMED;
IH — um representante do CME;
III — um representante do Conselho de Alimentação Escolar (CAE);
IV — um representante do Conselho do FUNDEB;
V — dois representantes da SME;
VI — um representante da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
VII — um representante de profissionais e alunos do Ensino Superior público privado.
Art. 27 O Regimento sobre o funcionamento do CME deverá ser elaborado após 90
(noventa) dias de promulgação desta Lei.
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Art. 28 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
em contrário existentes.
gs BERTOLMO DA
BERTOLINO DAS o
COSTA NETO: Erica amena”
50700553649)) Eira
Bertolino da Costa Neto
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