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Of. nº 522/2022/GPBCN Bom Despacho, 12 de setembro de 2:022
Ao Excelentíssimo Senhor
Vinícius Pedro Tavares Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a redação do artigo 7º, III, da Lei 2.760 de 2 de
dezembro de 2.020.
Senhor Presidente,
Considerando o artigo 64 da Lei nº 9.394/1.996 que dispõe que a formação de
profissionais de Educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação
educacional para a Educação Básica, será feita em cursos de graduação em Pedagogia ou em
nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base
comum nacional;
Considerando a previsão do artigo 83, incisos V ao IX, da Lei Complementa 10/2.009,
que preceitua que o cargo comissionado — Direção — Nível Superior — Magistério/Licenciatura,
ou seja, para exercer o cargo de Diretor ou Vice-Diretor é necessário o nível superior em
Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura, não prevendo a possibilidade de um professor ou
especialista sem essas habilitações exercer tal função;
Considerando ainda a necessidade de adequação da Lei Ordinária à Lei Complementar
10/2.009;
Encaminho Projeto de Lei que altera a redação do artigo 7º, III, da Lei 2.760 de 2 de
dezembro de 2.020.
BERTOLINO DARE ri
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-4209 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei ni F roma
Altera a redação do artigo 7º, II da Lei 2.760
de 2 de dezembro de 2.020 e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º A Leinº 2.760, de 2 de dezembro de 2.020, em seu artigo nº 7º, III, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 7º (...)
III — possuir curso de Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura plena na área
da educação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bom Despacho, 12 de setembro de 2.022, 111º de emancipação do Município.
BERTOLINO DARE a com
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-4209 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
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