Prefeitura Municipal de Bom Despacho mis
Estado de Minas Gerais :
Gabinete do Prefeito
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Of. nº 523/2022/GPBCN Bom Despacho, 12 de setembro de 2.022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que cria cargo de Analista Educacional para
o Sistema Próprio de Ensino — Sistema Municipal de Educação (SIMED) e aumenta 1 (um)
cargo de Coordenador V à Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do Anexo I
da Lei Complementar nº 25/2013.
Senhor Presidente,
A Prefeitura Municipal de Educação enviou há alguns dias para tramitação nesta Casa, o
Projeto de Lei que cria o Sistema Próprio de Ensino no município de Bom Despacho,
denominado Sistema Municipal de Educação (SIMED).
Para sua manutenção, gerenciamento e administração é necessária a criação do cargo de
Analista Educacional, que atualmente não existe na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Bom Despacho, bem como se faz necessário aumentar 1 (um) cargo de
Coordenador V na Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica, do Anexo 1 da Lei
Complementar nº 25/2013.
O Município de Bom Despacho, com a implantação do Sistema Próprio de Ensino,
gerenciará seu sistema de ensino definindo normas e metodologias pedagógicas que se adaptem
melhor às nossas realidades.
Para tanto, o analista educacional, além de orientar o sistema educacional municipal e a
rede privada do segmento educação infantil, também será o responsável pela articulação entre o
município no cumprimento das leis Estaduais e Federais.
A denominação de analista educacional será dada para o servidor que atuará também como
inspetor escolar da rede municipal e da rede privada na etapa de educação infantil.
Constituir seu próprio sistema de ensino significa para o Município assumir sua autonomia
diante dos Entes Federados, a União e o Estado, como preconizam a Constituição Federal de
1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/96).
Trata-se de mais um passo para que o município possa gerir e implementar projetos e
soluções para a educação, partindo de sua realidade, com o apoio do Conselho Municipal de
Educação, que passará a atuar como órgão normativo.
De salientar que uma das funções do analista educacional será também de orientar o
Conselho Municipal, na tomada de decisões que não comprometam as legislações, e desta forma
permitirá a condução dos planos educacionais dentro da legalidade e da harmonia entre os entes
federados.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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Diante do exposto, encaminho o Projeto de Lei que cria o cargo de Analista Educacional
e aumenta 1 (um) cargo de Coordenador V à Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão
Estratégica do Anexo I da Lei Complementar nº 25/2013.
Atenciosamente
Assinado cigtaimente por BERTOLINO DA COSTA.
BERTOLINO DARER Cam cones
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Complementar nº [5 nom
Cria o cargo de Analista Educacional e aumenta
1 (um) cargo de Coordenador V à Estrutura e
Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do
Anexo I da Lei Complementar nº 25/2013 e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nesta Egrégia Casa.
Art. 1º Fica criado na estrutura geral da Secretaria Municipal de Educação e disciplinado
no art. 14 da Lei Complementar nº 25/2.013, na forma do item 6.2 01 (um) cargo de Analista
Educacional.
$1º O cargo de Analista Educacional será de livre nomeação e exoneração e deverá ser
ocupado por quem tenha licenciatura em pedagogia e pós-graduação em inspeção escolar.
$2º O Analista Educacional fará jus ao vencimento no valor de R$ R$ 4.638,36 (quatro
mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos).
83º O Analista Educacional integrará a estrutura geral da Secretaria Municipal de
Educação, coordenando o Sistema Municipal de Educação (SIMED).
Art. 2º Fica criado o subitem 6.2, no art. 14 da Lei Complementar — LC 25/13, que trata da
Estrutura Geral das Secretarias, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 14(...)
6(..)
6.2 Analista Educacional.
Art. 3º Fica inserido o $4º no art. 36 da LC 25/2.013, contendo a seguinte redação:
Art. 36 (...)
$4º As atribuições do Analista Educacional, sem prejuízo de outras que
vierem a ser definidas em regulamento, serão as seguintes:
I — Acompanhar a finalização dos registros de avaliação e frequência, a
regularização de vida escolar, o cumprimento da progressão parcial;
II — Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto à
regularidade no acesso, permanência e demais atos da vida escolar dos
alunos;
III — Garantir a regularidade do funcionamento das escolas, em todos os
aspectos;
IV - Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto à
observância das diretrizes e normas curriculares, garantia do padrão de
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qualidade do ensino, construção e implementação da proposta
pedagógica, cumprimento do regimento escolar e resultado das
avaliações institucionais e desempenho dos alunos;
V — Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto a
regularidade da escrituração escolar;
VI — Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto aos cursos
em funcionamento, sua organização curricular e atos de autorização,
reconhecimento e renovação, quando for o caso;
VII — Orientar, assistir e controlar o processo administrativo das escolas
e, na forma do regulamento, do seu processo pedagógico;
VII — Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto à
situação legal e funcional do pessoal administrativo, técnico e docente;
IX — Conferir a autenticidade e a exatidão da documentação da escola,
referendando-a antes de seu encaminhamento à SME;
X— Garantir o fluxo correto e regular de informações entre as escolas, os
órgãos regionais e o órgão central da SME;
XI — Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto ao
funcionamento da caixa escolar;
XII — Conhecer a situação dos estabelecimentos de ensino quanto à
situação dos prédios, instalações, equipamentos e material didático
adequado aos níveis e modalidades de ensino;
XIII — Conhecer a situação dos estabelecimentos de ensino quanto ao
cumprimento das normas relativas à obrigatoriedade e gratuidade da
educação básica em escolas oficiais;
XIV — Verificar a situação do estabelecimento quanto a:
a) cursos em funcionamento, sua organização curricular e atos de
autorização, reconhecimento e renovação, quando for o caso;
b) observância das diretrizes e normas curriculares, garantia do padrão de
qualidade do ensino, construção e implementação da proposta
pedagógica, cumprimento do regimento escolar e resultado das
avaliações institucionais e desempenho dos alunos;
c) regularidade no acesso, permanência e demais atos da vida escolar dos
alunos;
d) situação legal e funcional do pessoal administrativo, técnico e docente;
e) situação dos prédios, instalações, equipamentos e material didático
adequado aos níveis e modalidades de ensino;
f) regularidade da escrituração escolar;
XV — Garantir a regularidade do funcionamento das escolas, em todos os
aspectos.
Art. 4º Acrescenta-se a Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do Anexo
I da Lei Complementar nº 25/2013, 1 (um) cargo de Coordenador V espécie/nível DAM-7.
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Art. 5º O provimento do cargo será feito em estrita observância à Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 6º As despesas constantes desta lei complementar correrão por conta da dotação
orçamentária 09.001.0012.0122.0001.2070.31901105 Fonte:101 REF: 101.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 12 de setembro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
5070055364
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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ANEXO I S;
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do presente projeto de lei complementar, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Analista Educacional para o Sistema Próprio de
Ensino — Sistema Municipal de Educação (SIMED) e aumenta 1 (um) cargo de Coordenador V à
Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do Anexo 1 da Lei Complementar nº
25/2013, conforme memória de cálculo anexa, estão adequadas à Lei Orçamentária Anual, sendo
alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e
suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido
projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000,
que o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.023 a 2.024, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á
através da redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, 8 2º, da lei complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.023 a 2.024, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.023 a 2.024.
Atenciosamente,
Ativado igtatmant por BERTOLINO DA COSTA
os s64s
BERTOLINO DA
COSTA NETO: Sis: r RE
50700553640 1a ia.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Opmbd.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
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METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o projeto de Lei que tem como objetivo criar o cargo de Coordenador V para o
sistema próprio de ensino para atuar nas instituições escolares municipais, foi utilizada a seguinte
metodologia para projeção do aumento das despesas com pessoal do poder executivo:
Apurou-se futura despesa com possível aumento anos de 2022, 2023, 2.024 e 2.025 com 01
Coordenador V para cargo comissionado. No ano de 2.022 será para o período de outubro a
dezembro. Utilizou-se o índice de 10,06%, para proceder com o reajuste previsto na Lei
2.388/2014, o mesmo percentual de reajuste aplicado no exercício de 2022 ( 10,06% ), para a
remuneração.
O cálculo está na planilha Impacto Orçamentário e Financeiro — 01 Coordenador V
Bom Despacho, 31 de agosto de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
ELIANA DE Assinado de forma digital
CARVALHO por ELIANA DE CARVALHO
SILVA:60762071672 SILVA6O762071672
Eliana de Carvalho Silva
CRC — MG/087330/0-8
Rua Miguel Dias, 57 - Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-3680 —- www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(Dbomdespacho.mg.gov.br
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Secretaria Municipal de Educação d
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o projeto de Lei que tem como objetivo criar o cargo de Analista Educacional
para o sistema próprio de ensino para atuar nas instituições escolares municipais, foi utilizada a
seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas com pessoal do poder executivo:
o) Apurou-se futura despesa com possível aumento anos de 2022, 2023, 2.024 e 2.025 com 01
Analista Educacional para cargo comissionado. No ano de 2.022 será para o período de outubro a
dezembro. Utilizou-se o índice de 10,06%, para proceder com o reajuste previsto na Lei
2.388/2014, o mesmo percentual de reajuste aplicado no exercício de 2022 ( 10,06% ), para a
remuneração.
O cálculo está na planilha Impacto Orçamentário e Financeiro — 01 Analista Educacional.
Bom Despacho, 28 de agosto de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
e ELIANA DE Assinado de forma
digital por ELIANA DE
CARVALHO CARVALHO
SILVA:60762071672 siLvA:60762071672
Eliana de Carvalho Silva
CRC — MG/087330/0-8
Rua Miguel Dias, 57 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-3680 — www. bomdespacho.mg.gov.br — educacao(Dbomdespacho.mg.gov.br
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Secretaria Municipal de Educação
CERTIDÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Certifico abaixo as dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2022 e a disponibilidade
financeira da Secretaria Municipal de Educação que tem como objeto as contratações dos cargos de
Coordenador V e Analista Educacional, tendo em vista o projeto de Lei que tem como objetivo criar
os cargos para sistema próprio de ensino para atuar nas instituições escolares municipais.
Dotação:
09.001.000.0012.0122.0001.2070.31901105 Ref:101 Fonte:101
A presente certidão confirma apenas a existência de dotação orçamentária e disponibilidade
financeira.
As dotações acima não estão vinculada a reserva de dotação.
Por ser verdade, firmo a presente via de igual teor e forma para um só efeito.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho —08 de setembro de 2.022
ELIANA DE Assinado de forma
CARVALHO digital por ELIANA DE
CARVALHO
SILVA:60762071672 siLVA:60762071672
Eliana de Carvalho Silva
CRC — MG/087330/0-8
Daniela Moreira Rocha
Secretária de Fazenda
Rua Miguel Dias, 57 - Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-3680 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(Dbomdespacho.mg.gov.br
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