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Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/cart
e demais disposições legais, que seja enviado ao responsáve
de Bombeiros em Bom Despacho pedido da seguinte informação,
16.301/06:
1. Há registro dos cães das raças pit bull, dobermann, rottwe
semelhantes, criados no município de Bom Despacho, confo
Estadual nº 16.301/06? Em caso positivo, gentileza enviar p
animais no município.
2. Há registro de ataques dos cães das raças mencionadas no município de Bom Despa
caso positivo, informar quantidade de ocorrências por ano.
3. São realizadas ações fiscalizatórias para coibir a infração a Lei Estadual, bem como para
subsidiar aplicação das sanções dispostas no art.3º da Lei Estadual nº 16.301/0
4. Como o município pode colaborar com o Corpo de Bombeiros para aplicação
nº 16.301/06, bem como para promover O adequado convívio social dos cães das raças
mencionadas?
JUSTIFICATIVA: O vereador subscritor tem recebi
população do Bairro Simeão Ferreira acerca da criação
agressivos, tendo tomado conhecimento de alguns ataques recente:
aplicação da legislação a fim de coibir novos ataques, bem como para
para a responsabilização dos tutores irresponsáveis.
Prof.
Vereador
o o
RUA M
ARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(ocamarabd.mg.gov.br
do diversos questionamentos da
das raças de cães potencialmente
s. Por essa razão, busca-se a
que se tenha informações
e 2022.
Bom Despacho, 12 de setembro di
VALORAR AA
Requerimento: nº
igo 71 da Lei Orgânica Municipal
1 pelo Posto Avançado do Corpo
com base na Lei Estadual nº
iler e outros de porte físico e força
me art.2º, Parágrafo Unico da Lei
Janilha com raça € quantidade de
da Lei Estadual
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