Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
EX Gabinete do Prefeito RN dv 4;
e EN A)
Of. nº 528/2022/GPBCN Bom Despacho, 16 de setembro de 2.022.
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Mensagem de veto nº 26 de 14/9/2022 à Proposição de Lei nº 67/2.022.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, decidi vetar
parcialmente à Proposição de Lei nº 67/2022.
A Proposição de Lei nº 67/2022 é parcialmente inconstitucional, por esbarrar nas normas
que protegem crianças e adolescentes, em especial o art. 227 da CF/88, art. 37, $2º do Código de
Defesa do Consumidor, os artigos 6º, 15 e 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
contrariando, ainda, a Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda).
As razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por BERTOLINO DA COSTA.
BERTOLINO D/ EU CR GCP curam
50700553649 fra
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 1
Telefone: (37) 99106-2408 — Wwww.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
RESP DO Mg O VD - preteito()bomdespacho.mg.govbr
oo
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 26, de 14 de setembro de 2.022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, decidi vetar
parcialmente à Proposição de Lei nº 67/2022.
A Proposição de Lei nº 67/2022 é parcialmente inconstitucional, por esbarrar nas normas
que protegem crianças e adolescentes, em especial o art. 227 da CF/88, art. 37, $2º do Código de
Defesa do Consumidor, os artigos 6º, 15 e 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
contrariando, ainda, a Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda).
Das razões do veto:
A Proposição de Lei deve ser vetada parcialmente, especialmente quanto aos parágrafos 2º,
3º, 4º e 6º do artigo 6º, por razão de inconstitucionalidade e por conflitar com normas que
protegem crianças e adolescentes.
É fato que a Proposição em tela “Institui o Programa Adote uma escola no município de
Bom Despacho, institui o selo de boas práticas ao programa adote uma escola e dá outras
providências”.
Ora, a Proposição de Lei institui um programa municipal, para incentivar a sociedade civil
organizada e as pessoas jurídicas a contribuírem na conservação e manutenção das instituições
educativas, dispondo os parceiros, em contrapartida, de espaço para exposição de seus nomes e
marcas dentro das instituições de ensino, por período de até dois anos.
Na citada proposição regulamenta-se as parcerias, com possibilidade de doação de
materiais ou prestação de serviços estruturais na rede municipal de educação, mediante
contrapartida do Poder Executivo, que firmará Termo de Cooperação, realizará estudo das
melhorias necessárias, emitirá certificado e dará publicidade a este, denominado “Selo de Boas
Práticas”, disponibilizando espaço para exploração de publicidade no equipamento público
(dentro das instituições de ensino).
Inobstante a boa intenção dos vereadores, tal proposição acabou por esbarrar nas normas
que protegem crianças e adolescentes.
É fato que a proposta legislativa contraria em parte a Nota Técnica emitida pelo Ministério
da Educação em 2014, que destacava a importância da Resolução nº 163 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Tal Resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento da publicidade e de
comunicação mercadológica à criança e o adolescente, nos seguintes termos:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de
publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente,
em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do
adolescente prevista nos arts. 86 e 87, incisos I, III, V, da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990.
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a
divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente
do suporte, da mídia ou do meio utilizado.
8 2º A comunicação mercadológica abrange, dentre outras ferramentas,
anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e
páginas na internet, embalagens, promoções, merchandising, ações por
meio de shows e apresentações e disposição dos produtos nos pontos de
vendas.
Art. 2º Considera-se abusiva, em razão da política nacional de
atendimento da criança e do adolescente, a prática do direcionamento de
publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção
de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço e
utilizando-se, dentre outros, dos seguintes aspectos:
I- linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;
II - trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
II - representação de criança;
IV - pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
V - personagens ou apresentadores infantis;
VI - desenho animado ou de animação;
VII - bonecos ou similares;
VII - promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis
ou com apelos ao público infantil; e
IX - promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.
8 1º O disposto no caput se aplica à publicidade e à comunicação
mercadológica realizada, dentre outros meios e lugares, em eventos,
espaços públicos, páginas de internet, canais televisivos, em qualquer
horário, por meio de qualquer suporte ou mídia, seja de produtos ou
serviços relacionados à infância ou relacionados ao público adolescente e
adulto.
$ 2º Considera-se abusiva a publicida e municaçã
mercadológica no interior de creches e das instituições escolares da
educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes
escolares ou materiais didáticos.
A referida nota afirma que o espaço escolar é destinado à formação integral das crianças e
dos adolescentes, não devendo, portanto, permitir a utilização para a promoção e veiculação de
publicidade.
Portanto, a realização de publicidade em escolas não se coaduna com a proposta
educacional e a propositura esbarra nas formas que protegem crianças e adolescentes, em
especial o artigo 37, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, os artigos 6º, 15 e 71 do
Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 227 da Constituição Federal/88.
Tais artigos preveem que:
Art. 37 É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
8 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualguer
natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se
aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança,
desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde
ou segurança.
(.)
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a
que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres
individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente
como pessoas em desenvolvimento.
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à
idade como pessoas humana: e desenvolvi e
como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na
Constituição e nas leis.
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer,
esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua
ão jar envolvimento.
(..)
Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O MEC afirma que o espaço escolar é destinado à formação integral de crianças e
adolescentes, não devendo permitir a sua utilização para a promoção e veiculação de publicidade
e de comunicação mercadológica de produtos e serviços, seja ela direta ou indireta (por meio de
apresentações, jogos, atividades, brincadeiras promocionais patrocinadas por empresas que
tenham algum tipo de aparente proposta educacional).
Tal propositura deve desta forma ser vetada parcialmente, pela dissociação a publicidade
permitida ao público infantil, por violar os seus direitos no ambiente escolar que se trata de um
espaço reservado exclusivamente para a formação de valores.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto parcialmente a Proposição de Lei nº 67/2022,
especialmente quanto aos parágrafos 2º, 3º, 4º e 6º do artigo 6º, por manifesta
inconstitucionalidade no tocante as normas que protegem crianças e adolescentes, em especial ao
artigo 227 da Constituição Federal/88, o artigo 37, parágrafo 2º do Código de Defesa do
Consumidor, e os artigos 6º, 15 e 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente, contrariando
também a Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda).
Atenciosamente,
BERTOLINO DA prt
COSTA NETO: | Essa É
50700553649 assa
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 4
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br