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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaAutoriza o Presidente da Câmara Municipal a anuir a permuta de automóveis pertencentes ao Município e ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos.
native_id3842

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Arquivo — —
2022-09-26 Proposição aprovada — —
2022-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-22 Parecer Apresentado — —
2022-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-22 Parecer Apresentado — —
2022-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-21 Parecer Apresentado — —
2022-09-20 Aguardando Parecer — —
2022-09-20 Proferido Despacho — —
2022-09-19 Concluso para Despacho — —
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-09-19 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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K» sr
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESÉACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /3 /2022 Sá
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a
anuir a permuta de automóveis pertencentes ao
Município e ao Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º Esta resolução autoriza o Presidente da Câmara Municipal a anuir a permuta de
automóveis pertencentes ao Município e ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos, nos termos do art.17 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a anuir a permuta entre o
veículo Ford Focus Sedan, placas PVF 9132, pertencente ao Município e sob a posse da
Câmara Municipal e de outro lado o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519, pertencente ao
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos.
Art. 3º O instrumento de permuta deverá constar as seguintes cláusulas contratuais:
I- que o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519 será cedido à Câmara Municipal por
prazo indeterminado;
II - que o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519 será entregue à Câmara Municipal no
prazo máximo de 5 dias úteis contados da assinatura do contrato de permuta
III - que o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519 será entregue em situação regular
junto aos órgão de trânsito e livre de multas ou autuações;
IV- que o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519 será entregue em condições
adequadas de mecânicas para uso;
V - que os atuais proprietários dos veículos registrados junto ao DETRAN-MG deverão
preencher os Certificados de Registro de Veículo de forma a transferir ao possuidor a
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
propriedade para fins de responsabilidade junto aos órgão de trânsito;
Parágrafo Único. O valor da tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econôm!
apurado no mês da permuta será utilizado para preenchimento dos Certificados de Registro de
Veículo e cadastro no patrimônio do ente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 5º
espacho, 19 de setembro de 2022
VAN
o. visito
Vinícius Pedro Tavares de X
Sildete tente Social
Sildete Aparecida de Souza Silva
Presidente Vice-Presidente
Ed
ida he
Eder Deivid da Silva Aparecida Adriana Lúcio
1º Secretário 2º Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA HO 0)
JUSTIFICATIVA Sef'po
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A permuta dos veículos proporcionará ao Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos a utilização do veículo Ford Focus Sedan, placas PVF 9132, o qual possui
cambio automatizado, sendo um veículo mais adequado e seguro para viagens, as quais são
constantemente realizadas pela autarquia para participação de seus servidores em curso de
qualificação, eventos da área de previdência própria e diligências externas.
Por outro lado, a Câmara Municipal disporá de um veículo usado para transitar dentro
do município, notadamente para fiscalização em áreas rurais.
e . A medida visa otimizar a utilização dos dois automóveis, adequando suas características
com a utilização a ser empregada pela Administração pública.
Pelas razões expostas, apresenta-se este projeto para aprovação desta Casa Legislativa.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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