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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
Indicação Nº 56 oa
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(Qcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada no art. 141 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar
que seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Que análise o anteprojeto de lei anexo, que versa sobre definir em âmbito municipal o piso
salarial para os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem. de forma a
enviá-lo como Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA:
A atuação do profissional de enfermagem é essencial na prevenção, manutenção e
recuperação da saúde, além de ser imprescindível para a recuperação do paciente em todas as fases
do diagnóstico clínico. Esses profissionais exercem papel fundamental no funcionamento do Sistema
Único de Saúde (SUS). Cumpre destacar que o piso salarial é determinação legal constante da Lei
Federal n.º 7.498/1986, alterada pela Lei Federal n.º 14.434/2022.
Bom Despacho. 19 de Setembro de 2022.
SildetglMEsistente Social Sâmara Diretora
Sildete Apurecida de Souza Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora Vereadora
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chal Floriano Peixoto, 40. Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
a tam hr cildotonccictentecocialDcamarabd me .gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
Projeto de Lei nº /2.022
Institui em âmbito municipal o piso salarial para os Enfermeiros,
Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem.
spacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
O Prefeito Municipal de Bom De:
Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º. Em atendimento ao determinado pela Lei Federal n.º 7.498/1986, alterada pela Lei
14.434/2022, considerando como base a carga horária de 40 (quarenta horas semanais), ficam
definidos os pisos salariais dos ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem do Município de Bom Despacho, aplicados de forma proporcional à
carga horária efetivamente praticada, nos valores a seguir expostos:
L | Enfermeiros — R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais):
Il. Técnicos de enfermagem — R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais);
WI Auxiliares de enfermagem — R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta é cinco
reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2022, 111º ano de emancipação do Município
Bom Despacho, de
Prefeito Municipal
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
JUSTIFICATIVA
Os profissionais de enfermagem e seus auxiliares são responsáveis por viabilizar práticas
sociais voltadas à promoção do bem-estar em todas as etapas do processo de saúde e doença. Por
isso. é fundamental reconhecer a importância das atividades desenvolvidas.
As atribuições dos enfermeiros alcançam diversos parâmetros como prevenção,
reabilitação da saúde e outras práticas, e têm a incumbência de realizar os primeiros socorros a
pacientes em casos graves € de alto grau de complexidade.
A pandemia da COVID-19 nos provou que O papel das equipes de enfermagem são
extremamente importantes e necessárias para a saúde pública. Diante disso, torna-se
imprescindível a valorização destes profissionais através de uma remuneração correspondente ao
que representam e ao desempenho heroico à frente de todos os desafios que enfretam.
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Rua Marechal Floriano Peixoto. 40, Centro - Bom Desp: cho/MG - CEP: 35.630-034
pg sonhe pos cmenaha mn tao hr cildotonecietentesocial(dcamarabd.me.gov.br
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