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materia nº 240/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 240 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaOs Vereadores subscritores, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Diretor Geral por meio da Diretoria de Contabilidade e Recursos Humanos desta Casa a seguinte indicação: Indica a elaboração de um novo concurso público para o preenchimento de vagas do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Bom Despacho. A Administração Pública promove a investidura em cargo ou emprego público, via de regra, por meio de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com o art. 37, II da Constituição Federal. Desta forma, se faz importante estabelecer a ratificação do princípio da isonomia garantindo-se dentro das exigências legais a elaboração de um novo certame para esta Egrégia Casa. JUSTIFICATIVA: Esta indicação se faz extremamente importante, visto que o último concurso público desta Casa foi realizado no ano de 2010 regulado pelo edital 1/2010 com total de 13 vagas disponíveis para cargos diversos.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Indicação Nº J4o noz
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(a)camarabd. mg. gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
Os Vereadores subscritores, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no art. 141
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência
solicitar que seja enviada ao Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho a seguinte
indicação:
Indica a elaboração de um novo concurso público para o preenchimento de vagas do
Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: A Administração
Pública promove a investidura em cargo ou emprego público, via de regra, por meio de aprovação
prévia em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com o art. 37. II da
Constituição Federal. Desta forma, se faz importante estabelecer a ratificação do princípio da
isonomia garantindo-se dentro das exigências legais a elaboração de um novo certame para esta
Egrégia Casa, Esta indicação se faz extremamente importante, visto que o último concurso público
desta Casa foi realizado no ano de 2010 regulado pelo edital 1/2010 com total de 13 vagas
disponíveis para cargos diversos.
, Bom Despacho, 19 de Setembro de 2027
rofessor Eder” Tipúra.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 99138-0075 — www.bomdesnacho mo leo hr — varandnenea fenane 40: , “o

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