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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n° 01 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - MG e dá outras providências."
native_id3867

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Arquivo — —
2022-11-21 Proposição aprovada — —
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-17 Parecer Apresentado — —
2022-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-11-17 Parecer Apresentado — —
2022-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-11-10 Encaminhado — —
2022-11-08 Aguardando Parecer — —
2022-11-07 Encaminhado — —
2022-10-14 Diligência — —
2022-10-13 Parecer Apresentado — —
2022-09-30 Aguardando Parecer — —
2022-09-27 Proferido Despacho — —
2022-09-26 Concluso para Despacho — —
2022-09-26 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-09-20 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
E,
Nos cIDAÇÃ
Of, nº 539/2022/GPBCN Bom Despacho, 20 de setembro de 2.022:
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares Gontijo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 01 de 18 de maio de 2005,
que dispõe sobre a Lei Orgânica de Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Vereadores para encaminhar o presente Projeto de Lei
que altera dispositivos da Lei Complementar nº 01 de 18 de maio de 2.005, que dispõe sobre a
Lei Orgânica de Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Bom Despacho
O presente Projeto de Lei visa dinamizar a estrutura dos Conselhos Fiscal e
Administrativo, aumentar o mandato dos membros e majorar a indenização denominada jeton,
uma vez que o Instituto Municipal de Previdência Social possui dificuldades em encontrar
servidores interessados em compor tais conselhos.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
TES SA e nd di E ER
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pgm(Bbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº h / 2.022. Lo
/
eso ESA
Altera dispositivos da Lei Complementar n or
de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a Lei
Orgânica da Previdência Social Municipal e o
Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Bom Despacho - MG e
dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
O disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam alterados os incisos LI, Ie V do $1º e $ 3º, todos do art. 89, que passam a
O vigorar com as seguintes redações:
Art. 89 (...)
D um membro titular e um suplente indicados pelo Presidente da
Câmara Municipal de Bom Despacho, do quadro ativo ou inativo do
Poder Legislativo.
1) um membro titular e um suplente indicados pela Associação dos
Servidores Públicos Municipais, sendo obrigatoriamente servidor titular
de cargo efetivo, podendo ser ativo, inativo ou pensionista.
Jl) um membro titular e um suplente eleitos pelos segurados do
BPDREV, sendo obrigatoriamente servidor aposentado ou pensionista,
vinculados à Previdência Própria Municipal.
V) dois membros titulares e dois suplentes indicados pelo Poder
Executivo Municipal, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo
efetivo ativo e outro servidor aposentado ou pensionista vinculados à
Previdência Própria Municipal.
()
$ 3º O mandato dos membros do Conselho Administrativo do BDPREV
será de 3 (três) anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º, Fica inserido o $4º ao art. 89, nos seguintes termos:
$4º No caso de vacância dos membros titulares eleitos e impossibilidade
de assumir os suplentes, a nomeação do membro substituto ficará a
cargo do Poder Executivo Municipal (N.R).
Art. 3º Fica revogado o inciso IV do art. 89.
ar 4º Fica alterado o 81º do art. 90, que passa a vigorar com a seguinte redação: p-
Art. 90 (...)
o 1º Não serão remunerados os membros do Conselho Administrativo,
ndo jus apenas a um da como fem de gratificação em
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
participação das reuniões, no valor de 50% (cinquenta por cento) do-
salário mínimo vigente no país por reunião ordinária e de 25% (vinte e
cinco por cento) por reunião extraordinária.
Art. 5º Ficam alterados os incisos 1, II, III do art. 91, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
Art, OT (4)
D) um membro titular e um suplente indicados pela Câmara Municipal de
Bom Despacho, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo efetivo.
11) um membro titular e um suplente indicados pela Associação dos
| Servidores Públicos Municipais, sendo obrigatoriamente servidor titular
| de cargo efetivo.
Il) um membro efetivo e um suplente eleitos pelos segurados do
BPDREYV, sendo obrigatoriamente servidor aposentado ou pensionista,
vinculados à Previdência Própria Municipal.
Art. 6º Ficam inseridos os incisos IV e V ao art. 91, bem como o Parágrafo único, nos
seguintes termos:
Art. 91 (...)
IV) um membro titular e um suplente eleitos pelos segurados do
BDPREV, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo efetivo.
V) um membro titular e um suplente indicados pelo Poder Executivo
Municipal, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo efetivo ou
servidor aposentado ou pensionista vinculados à Previdência Própria
Municipal.
Parágrafo único. No caso de vacância dos membros titulares eleitos e
impossibilidade de assumir os suplentes, a nomeação do membro
substituto ficará a cargo do Poder Executivo Municipal (N.R).
Art. 7º Fica alterado o caput do art. 92, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 92 Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 3
(três) anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 8º Fica alterado o $2º do art. 93, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 93 (...)
$ 2º Não serão remunerados os membros do Conselho Fiscal, fazendo
Jus apenas a um jeton, como forma de gratificação em participação das
reuniões, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo
vigente no país por reunião ordinária e de 25% (vinte e cinco por cento)
por reunião extraordinária.
Art. 9º Aplica-se aos atuais membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do BDPREV,
o disposto no $ 3º do art. 89 e o caput do art. 92 ambos da Lei Complementar Municipal nº
01/2005.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
ia Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 —
37, 35201428 = www.bomdespacho.mg.gov.br — pgm(Dbomde.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 — Bom bsngorteea 4
e: 7) 35201428 — — www.bomdespacho.mg.gov.br — ho.mg.gov.br
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE BOM DESPACHO
MEM 2/BDPREV/2022 Bom Despacho, 20 de setembro de 2.022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
A lei complementar nº 1/2005 que dispõe sobre a lei orgânica da previdência social
municipal e o instituto municipal de previdência dos servidores públicos de bom despacho, trata
em seu capítulo VI da Administração da Previdência Municipal, sendo parte dessa administração
os Conselhos Administrativos e Fiscal.
Os dois conselhos exercem funções consultivas, deliberativas e fiscalizatórias sobre todos
Os assuntos pertinentes ao Instituto, seus beneficiários e suas ações legais.
Seus membros são escolhidos de forma democrática e representativa de forma a garantir a
participação de, direta e indiretamente, todos os servidores envolvidos nos poderes (executivo e
legislação) e situações (ativos, inativos e pensionistas).
São funções do Conselho Administrativo, constantes no Art. 90 da referida lei:
T - Acompanhar e indicar as ações necessárias que deverão constar no PPÁ e na LDO do
município, relativas às pendências do regime próprio, bem como aprovar a Proposta
Orçamentária anual, com suas respectivas alterações, elaboradas pela Presidência do BDPREV,
com a aprovação do Conselho Fiscal;
Il — aconselhar a admissão, demissão, promoção e movimentação de funcionários;
II — autorizar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da
Carteira de Investimentos do BDPREV, por proposta da Presidência;
IV — autorizar a contratação de Consultoria Externa Técnica Especializada, para
desenvolvimento de Serviços Técnicos Especializados necessários ao BDPREV, por indicação da
Presidência;
V — funcionar como órgão de aconselhamento à Presidência do BDPREV, nas questões por ela
suscitadas;
VI — acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais, a execução dos planos, programas
e orçamentos previdenciários;
VII — autorizar a contratação de auditores independentes apreciar e aprovar a prestação de
contas anual a ser remetida ao TCE, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.
IX — julgar, em última instância, recursos dos servidores municipais que se sentirem
prejudicados nos seus direitos, por atos do Presidente do BDPREV, e dar parecer a consultas
formuladas pela Presidência, sendo suas decisões lavradas em Atas, que serão encaminhadas
ao Presidente do BDPREV.
Em seu Art. 93, a lei dispõe sobre as funções do Conselho Fiscal:
D acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de pessoal;
11) acompanhar a execução orçamentária do BDPREYV, conferindo a classificação dos fatos e
examinando a sua procedência e exatidão;
II) examinar as prestações efetivadas pelo BDPREV aos servidores e dependentes e a
respectiva tomada de contas dos responsáveis
IV) proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os
quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao
Conselho Administrativo;
Anjos = Bom Despacho (MG) - Tel: (37) 3521-3840 - E-mail; bdprev(Bbomdespacho.mg gov.br
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE BOM DESPACHO
V) encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até a 1º
seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da Pres
contas, o balanço anual, e o inventário
benefícios prestados;
quinzena do mês de março, com
idência, o processo de tomada de
a ele referente, assim como o relatório estatístico dos
VI requisitar ao Presidente do BDPREV e ao Presidente do Conselho Administrativo as
informações e diligências que Julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas
atribuições, e notificá-los para correção de irregularidades verificadas, apresentando ao Prefeito
Municipal o desenrolar dos acontecimentos:
VII) propor ao Presidente do BDPREV as medidas que julgar de interesse para resguardar a
lisura e a transparência da administração do mesmo;
VIII) acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo
legal, notificar e interceder junto ao Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos filiados ao
sistema, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos, além de
cobrar do Presidente as medidas judiciais cabíveis;
IX) as prerrogativas no tocante ao repasse das verbas das cotas do FPM devidas ao Instituto,
previstas nesta lei :
a) fica prorrogada a competência do Conselho Fiscal para as atitudes e procedimentos
necessários visando a retenção e o repasse do FPM, na conta bancária do Município para a
conta bancária do Instituto;
A) proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos
administradores de carteira de investimentos, e atestar a sua correção ou denunciando
irregularidades constatadas;
XT) examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos a serem celebrados pelo BDPREV, por
solicitação da Presidência;
XII) pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do BDPREV:
XII) rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração.
Os conselheiros exercem funções consultivas, deliberativas e fiscalizatórias inclusive, na
área das movimentações financeiras, tendo como principal objetivo contribuir com a
implementação de políticas que venham a melhorar o desempenho da organização e seus
resultados, pressupondo uma maior transparência nos processos e nas movimentações
financeiras e o cumprimento das normas legais, contribuindo para a segurança dos investimentos.
Além das atribuições previstas na Lei Complementar 1/2005, os membros dos conselhos
precisam estar em constante atualização, uma vez que as legislações são vastas e mutáveis.
Além do mais, a atuação no mercado financeiro exige conhecimento técnico, dedicação e
acompanhamento diário, devido as grandes oscilações nos produtos de investimento. Para tanto,
é exigência do Ministério da Previdência, que se comprove tal conhecimento por meio da
realização de provas específicas com cobrança de diversos temas pertinentes ao Instituto de
Previdência.
Os trabalhos realizados pelos conselheiros são complexos e de grande responsabilidade,
inclusive responsabilidade legal individual, onde o conselheiro responde na pessoa física na
esfera judicial. Assim, há grande dificuldade por parte do Instituto em encontrar servidores
municipais ativos e inativos dispostos a participar dos conselhos e assumir esse posto de grande
responsabilidade e relevância para todos os servidores..
Com o intuito de incentivar e valorizar os servidores a participarem e se certificarem, vê-
se a necessidade de majorar a porcentagem do jetom, que tem como finalidade indenizar os
Rua Pedro Simão Vaz, 780, Jardim dos Anjos — Bom Despacho (MG) = Tel: (37) 3521-3840 - E-mail: baprevObomdespacho.mg gov.br
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE BOM DESPACHO
membros por reuniões realizadas. Isso porque, hoje, eles percebem o valor ínfimo de 10% (de:
por cento) do salário mínimo vigente no país, sendo que tal valor torna-se irrisório perante aos
trabalhos desenvolvidos e responsabilidades alocadas.
Sendo assim, nada mais justo que majorar a remuneração de seus membros, via jetom,
para 50% do salário mínimo vigente no país, por reunião ordinária, e de 25%, por reunião
extraordinária.
Além do mais, ressaltamos a necessidade de aumentar o mandato dos conselheiros de 2
para 3 (três) anos, prorrogáveis pelo mesmo período. Uma vez que os conselheiros já estão
engajados, certificados e inteirados dos assuntos do instituto, poderão contribuir por um período
maior de tempo garantindo a continuidade dos trabalhos necessários ademais evita desgaste e
gastos com treinamentos e certificações de novos conselheiros.
Ressaltamos por fim, que o único interesse dos atuais conselhos e presidente deste
instituto é a de tornar a previdência municipal cada vez mais eficiente e rentável, garantindo o
futuro dos nossos servidores.
Respeitosamente,
Presidente do BDPREV
Rua Pedro Simão Vaz, 780. Jardim dos Anjos — Bom Despacho (MG) - Tel: (37) 3521-3840 - E-mail: bdprev()bomdespacho.mg.gov.br.

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