RL DE 8,
Prefeitura Municipal de Bom Despacho PS »:
Estado de Minas Gerais e
Gabinete do Prefeito
Of. nº 538/2022/GPBCN Bom Despacho, 20 de setembro de 2.022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares Gontijo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 2.311 de 20 de maio de 2.013.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Vereadores para encaminhar o presente Projeto de Lei
que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.311 de 20 de maio de 2.013, que instituiu o Comitê
de Investimentos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom
Despacho.
O presente Projeto de Lei visa majorar a indenização denominada jeton, que reembolsa os
membros do Comitê de despesas de participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias,
mediante os motivos expostos anexos a este Projeto de Lei.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pgm(Qbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº o 12.022.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.311
de 20 de maio de 2.013, que instituiu o
Comitê de Investimentos do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Bom Despacho, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
O Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal n.º 2.311 de 20 de maio de 2013, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 9º Os membros do Comitê de Investimentos do BDPREV não serão
remunerados, fazendo jus apenas a um jeton, como forma de gratificação em
participação das reuniões, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário
mínimo vigente no país por reunião ordinária e de 25% (vinte e cinco por
cento) por reunião extraordinária. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 20 de setembro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG 2
Telefone: (37) 35201428 — www bomdespacho.mg.gov.br — pem(gbomdespacho.mg. gov.br
pá! do À
ê, A
A INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
à uma é PÚBLICOS DE BOM DESPACHO
so?
EM 1/BDPREV/2022 Bom Despacho, 24 de agosto de WA
É
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
A lei municipal 2.311, de 20 de maio de 2013, trata do Comitê de Investimentos do
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho.
O referido Comitê tem a função específica de assessorar O Instituto, com embasamento
técnico, nas tomadas de decisões na área de investimentos dos recursos pertencentes aos planos
de benefícios previdenciários, sendo um norteador quanto à gestão da carteira de investimentos
para uma melhor estratégia de alocação dos recursos, visando principalmente garantir o
equilíbrio econômico, financeiro e atuarial.
Além das atribuições previstas na Lei 2.311/13, os membros devem estar constantemente
atualizados quanto as peculiaridades do mercado financeiro, indo além das atribuições previstas
na referida lei, mormente, em virtude da instabilidade econômica seja do país, seja mundial.
Atualmente, em virtude da volatilidade desse cenário econômico, tal função tem sido
desafiadora, principalmente, com a crise gerada em virtude da pandemia, causada pela COVID-
19, o que vem impactando diretamente no mercado financeiro e comprometendo a manutenção
das finanças do Instituto.
Portanto, devido a complexidade dos trabalhos apresentados pelos membros do Comitê e
da dificuldade em incentivar os servidores a participarem e se certificarem, vê-se a necessidade
de majorar a porcentagem do jetom com a finalidade de indenizar os membros por reuniões
realizadas. Isso porque, hoje, eles percebem o valor ínfimo de 5% (cinco por cento) do salário
mínimo vigente no país, sendo que tal valor torna-se irrisório perante aos trabalhos
desenvolvidos dentro do Comitê.
Sendo assim, nada mais justo que majorar a remuneração de seus membros, via jetom, para
50% do salário mínimo vigente no país, por reunião ordinária, e de 25%, por reunião
extraordinária.
Respeitosamente,
ClareléiA Satsdtdi roleta
residente
Rua Pedro Simão Vaz, 780, Jardim dos Anjos — Bom Despacho (MG) - Tel: (37) 3521-3840 - E-mail: bdprevGDbomdespacho.mg.gov.br