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materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO POR ÔNIBUS EM BOM DESPACHO NA COLOCAREM NOS PONTOS DE PASSAGEM, PERFIL VIRTUAL E INTERIOR DOS ÔNIBUS, CARTAZES OU PLACAS IDENTIFICANDO OS DIVERSOS HORÁRIOS DE CADA LINHA EXPLORADA NO PERCURSO. ALÉM DE REALIZAR POR MEIO DO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO MENSAL DO RELATÓRIO SOBRE O CUMPRIMENTO DE HORÁRIOS DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3872

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Arquivo — —
2022-09-27 Proferido Despacho — —
2022-09-26 Concluso para Despacho — —
2022-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-26 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA |
PROJETO DE LEI noa0a2
Vereador Professor Éder Tipura
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO
TRANSPORTE PÚBLICO URBANO POR ÔNIBUS
EM BOM DESPACHO A COLOCAREM NOS
PONTOS DE PASSAGEM, PERFIL VIRTUAL E
INTERIOR DOS ÔNIBUS, CARTAZES OU PLACAS
IDENTIFICANDO OS DIVERSOS HORÁRIOS DE
CADA LINHA EXPLORADA NO PERCURSO. ALÉM
DE REALIZAR POR MEIO DO PODER EXECUTIVO
A DIVULGAÇÃO MENSAL DO RELATÓRIO SOBRE
O CUMPRIMENTO DE HORÁRIOS DOS ÔNIBUS DO
TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, por meio da propositura do Vereador Professor Éder
Tipura aprova, bem como o Chefe do Executivo sanciona:
aos passageiros por meio das plataformas digitais através de aplicativos de celulares ou tabletes,
sites ou redes sociais da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e da concessionária atual.
8 1º No interior de cada ônibus utilizado pela respectiva empresa também deverão ser
afixados cartazes com os referidos horários, junto à todas as portas do veículo.
8 2ºO tamanho das letras/fontes utilizadas nos cartazes e nas placas deverá guardar
condições para a adequada visualização dos usuários.
8 3º A divulgação virtual será feita, conjuntamente, entre a Secretaria de Transporte e a
Concessionária de transporte público de forma objetiva e eficaz por meio dos canais de
comunicações oficiais da Administração Pública e sua concessionária.
Parágrafo Único: Ficará a Tesponsabilidade pela criação, manutenção e informação de
dados do aplicativo virtual para celulares e tabletes a empresa concessionária do transporte
público no município.
Art. 2º0 não cumprimento desta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes
penalidades, aferidas relativamente à cada visita do órgão fiscalizador em que se verificar a
infração:
I - Advertência, com prazo de trinta dias para regularização na primeira vez em que a
infração for registrada pelo órgão fiscalizador;
II - Multa de mil reais na primeira autuação;
HI - multa de cinco mil reais na segunda autuação;
[a]
IV - Multa de quinze mil reais na terceira autuação; e
V - Suspensão da concessão, por prazo indeterminado.
8 1º A suspensão da concessão implicará em prerrogativa suficiente para encerramento
do contrato de concessão e substituição da empresa concessionária por outra, assim que essa
última estiver, devidamente, habilitada e estruturada para assumir a concessão.
Art. 3º O Poder Executivo deverá divulgar mensalmente no Portal da Transparência
Municipal, um relatório sobre o cumprimento de horários dos ônibus de todas as linhas do
transporte coletivo de Bom Despacho.
Parágrafo Único: Deverá ser divulgado, dentre outras, as seguintes informações:
1- O número de viagens que não ocorreram;
II - O número de viagens cujo cumprimento do horário apenas foi desrespeitado;
HI - a penalidade aplicada a cada concessionária pelo descumprimento de suas
obrigações, de acordo com a lei.
Art. 2º Em havendo a adoção de dispositivos que permitam o monitoramento dos
veículos em tempo real, os dados referentes ao cumprimento de horário devem ser
disponibilizados para consulta imediata na rede mundial de computadores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BOM DESPACHO, EM 22 DE SETEMBRO 2022.
Certo de sua atenção, antecipo agradecimentos.
50 E,/74 yu di
Professor Éder Tipura.
Éder Deivid da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
SUBMETO A APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E PARES DESSA EGRÉGIA
CÂMARA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE OBRIGA AS EMPRESAS
CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO POR ÔNIBUS EM
BOM DESPACHO A COLOCAREM NOS PONTOS DE PASSAGEM, PERFIL
VIRTUAL E INTERIOR DOS ÔNIBUS CARTAZES OU PLACAS IDENTIF ICANDO
OS DIVERSOS HORÁRIOS DE CADA LINHA EXPLORADA NO PERCURSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nobres Vereadores,
Esta proposição tem como iniciativa promover maior eficácia aos serviços de transporte
público no município de Bom Despacho, visto que decorrente dos efeitos da pandemia e pós
pandemia do COVID-19 os horários de viagens e a fiscalização geraram grandes impactos
sociais e econômicos para os munícipes locais, bem como ao erário público.
É fato que a Constituição Federal de 1988, carta Magna de nosso Estado Democrático
de Direito, ratifica o direito ao transporte como sendo um direito social previsto em seu art. 6º,
Sabe-se que esta garantia é a busca pela ratificação de mobilidade urbana para todos os
munícipes e não munícipes, principalmente, para a classe dos gue mais necessitam e fazem uso
deste meio diariamente. Tornando-se fundamental e necessário a divulgação dos horários.
O desenvolvimento urbano e social não pode ser desassociado das políticas de
transporte, entre outras áreas prioritárias. Há estudos que mostram que o investimento em
transporte coletivo é uma alternativa para o desenvolvimento econômico. Desta forma, garantir
a eficácia ao fornecimento do transporte público é contribuir efetivamente para o
desenvolvimento econômico de nossa região, além de cumprir com a obrigação legal imposta.
Além disso, a população de nossa cidade sofre bastante com o descaso da atual
concessionária de transporte público há anos. Logo, é de extrema importância, visando o bem
comum e a efetivação das políticas públicas, alvo maior de nossa administração, promover por
meio da publicidade o acesso a todos de forma digna ao transporte. Aprovar esta lei é
proporcionar acessibilidade e contribuir com o progresso de nossa querida cidade sorriso.
Sendo assim, conto com o apoio e a aprovação dos pares Áesta casa legislativa para
aprovação deste impo p o Ma / A
Professor Éder Tipura.
Éder Deivid da Silva
Vereador

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