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Gabinete do Prefeito ta A ||
E,
Of. nº 546/2022/GPBCN Bom Despacho, 26 de setembro de 2:
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento aprovado pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2022.
A abertura do crédito adicional suplementar justifica-se para cobrir a despesa com a folha
de pagamento, tendo em vista que na proposta orçamentária elaborada para o exercício de 2022,
foi previsto um índice de 8% e 4%, para Educação e demais Secretarias, respectivamente,
observando o comportamento dos últimos anos.
Contudo, para 2022, o Governo Federal estabeleceu o valor do piso do magistério em R$
3.845,63, retroativo a janeiro de 2022, impactando em 27,57% no município e o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — a inflação oficial do Brasil — fechou 2021 em
10,06%, o que impactou sensivelmente todo o orçamento.
Esclarecemos que, esta mudança torna-se necessária para cobrir as despesas com a folha de
pessoal, e que todos os investimentos que foram planejados, estão se realizando por meio dos
recursos vinculados que o município vem recebendo, o que não irá acarretar nenhum prejuízo
para a população de Bom Despacho.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente, BERTOLINO DA&EEET “e
COSTA NETO; Eititsanasasir
50700553640 Lars esse
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lein* 4) /2022
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais):
” T
[
UNIDADE a |
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO o ND VALOR |
|
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.2139.31900400 200 100.000,00.
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.2139.31901100 200 200.000,00.
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.31901100 | 200 200.000,00 |
| |
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2123.31901100 200 | 150.000,00
| Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.31901100 200 130.000,00]
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.31901100 | 200 250.000,00]
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.31900400 | 200 300.000,00 |
- E | mm +
] |
| Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.2139.31911300 | 200 | 100.000,00.
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2120.31900400 200 | 144.000,00]
rea Mp 04.01.04.122.0001.2022.31901100 | 200 162.000,00]
Administração |
Secretaria Municipal de Meio | ,4 01 04.122.0001.2101.31901100 200 | 382.000,00]
Ambiente |
| Assessoria de Comunicação | 02.02.04.122.0001.2003.31901100 200 32.000,00.
Parágrafo único. Fica incluída a fonte de recursos relacionada neste artigo no Orçamento
do exercício de 2022, exceto na fonte já existente, na qual fica acrescido o valor acima.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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A
, e . DO crops
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes dás
anulações das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois
milhões, cento e cinquenta mil reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. | VALOR
.. |
Fundo ada de | 1402.10.301.0047.2122.33903900 | 200 | 1517 | 1.489.000,00]
Fundo Municipal de | 14,02,10.302.0047.2127.33903900 | 200 | 1519 | 300.000,00
add de | 1402.10.301.0047.2124.33903900 | 200 | 1520 | 131.000,00)
Fundo Municipal de | 14.02,10.302.0047.2129.33903900 | 200 | 1521 | 150.000,00
| Secretaria Municipal de . PRI mn |
| 05.01.13.392.0015.2041.33504100 | 200 | 1629 | 80.000,00]
Cultura e Turismo | 0]
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de setembro de 2022, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
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