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materia nº 260/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 260 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaQue análise o anteprojeto de lei anexo, que versa sobre conceder à sociedade São Vicente de Paulo isenção do I.P.T.U. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a amplitude da Promoção Social que os Vicentinos desenvolvem em nosso município, acolhendo uma demanda, que se não fosse por eles, o município teria que arcar, nada mais justo que isentá-los do IPTU. Uma que, a Sociedade São Vicente de Paulo, apesar de ter patrimônio, se sustenta principalmente do trabalho de caridade e doações.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-26 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2022-09-26 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
á CO poa
Indicação Nº
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada no art. 141 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar
que seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Que análise o anteprojeto de lei anexo, que versa sobre conceder à sociedade São Vicente
de Paulo isenção do I.P.T.U.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a amplitude da Promoção Social que os Vicentinos desenvolvem em nosso
município, acolhendo uma demanda, que se não fosse por eles, o município teria que arcar, nada mais
justo que isentá-los do IPTU. Uma que, a Sociedade São Vicente de Paulo, apesar de ter patrimônio,
se sustenta principalmente do trabalho de caridade e doações.
Bom Despacho, 26 de Setembro de 2022.
Sildete Assistente Social ] Sâmara Diretora
Sildete Aparecida de Souza Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — sildeteassistentesocial(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
Projeto de Lei nº /2.022
concede à Sociedade São Vicente de
Paulo isenção do LPTU. e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Sociedade São Vicente
de Paulo isenção do I.P.T.U. dos imóveis de sua propriedade, desde que esses estejam sendo
utilizados diretamente pela entidade, excluindo-se os imóveis locados ou que não estejam servindo
diretamente aos seus objetivos estatutários.
Art. 2º. Ficam perdoadas as dívidas de I.P.T.U. anteriores a esta lei, desde que incidentes
sobre os imóveis da Sociedade São Vicente de Paulo, utilizados exclusivamente por ela para
cumprimento de suas finalidades estatutárias.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir da data de
sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, em 04 de abril de
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, de de 2022, 111º ano de emancipação do Município
Prefeito Municipal
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Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — sildeteassistentesocial(Dcamarabd.me.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
JUSTIFICATIVA
A Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP) é uma organização civil de leigos, homens e
mulheres, dedicada ao trabalho cristão de Caridade. Em seu trabalho caritativo auxilia diariamente
centenas de pessoas em nosso município, por meio da dedicação dos voluntários que formam a
SSVP.
Tendo por finalidade a prática da caridade cristã no campo da assistência social e da
promoção humana, a SSVP em Bom Despacho, abriga pessoas idosas de ambos os sexos, em
condições de saúde física e mental; proporcionando-lhes assistência material, moral, intelectual,
social e espiritual, em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação de sua saúde
física e mental.
As ações dos vicentinos abrangem qualquer tipo de ajuda, são levadas a qualquer pessoa,
independente de religião, meio social, estado de saúde, sexo, e particularidades culturais ou
opiniões políticas, tendo em vista aliviar o sofrimento ou a miséria e promover a dignidade e
integridade do homem em todas as suas dimensões.
O Poder Público em Bom Despacho se beneficia das ações promovidas pela SSVP e é justo
e favorável a ambos os lados a isenção do IPTU uma vez que a ausencia dos vicentinos em nosso
municipio aumentaria significativamente a demanda nas áreas sociais.
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Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — sildeteassistentesocial(Deamarabd me .gov.br

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