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materia nº 132/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 132 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaRequer a Secretária Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que informe o motivo de não haver vagas exclusivas destinadas as pessoas com deficiências e idosos na Rua Dr. Miguel Gontijo, Rua Faustino Teixeira e Praça Antônio Leite (pracinha São José), uma vez que há previsão legal para implantação das vagas especiais. O presente requerimento tem por objetivo cumprir e ratificar os direitos inerentes a estes grupos de pessoas citados. A Constituição Federal em seu Artigo 5º determina a igualdade como direito fundamental a todos, assim se faz importante verificar a sua materialidade. Em suma, fundamenta-se estes direitos por meio da legislação especial e própria das quais se tutelam os direitos e garantias do idoso e deficiente. O art. 47 da Lei Federal nº 13.146, Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como o art. 41 da Lei Federal nº 10.741, Estatuto do Idoso, garante o direito a exclusividade de determinados números de vagas em espaços públicos e privados.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-26 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2022-09-26 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T17:25:40.076349-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA PARÉ
Requerimento Nº É b) Inox o 0
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(dcamarabd mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
A Vereadora subscritora, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e
148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviada a
Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, nos seguintes termos:
Requer a Secretária Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que informe o motivo
* de não haver vagas exclusivas destinadas as pessoas com deficiências e idosos na Rua Dr. Miguel
Gontijo, Rua Faustino Teixeira e Praça Antônio Leite (pracinha São José), uma vez que há previsão
legal para implantação das vagas especiais.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo cumprir e ratificar os direitos inerentes a estes
grupos de pessoas citados. A Constituição Federal em seu Artigo 5º determina a igualdade como
direito fundamental a todos, assim se faz importante verificar a sua materialidade. Em suma, fun-
damenta-se estes direitos por meio da legislação especial e própria das quais se tutelam os direitos
e garantias do idoso e deficiente. O art. 47 da Lei Federal nº 13.146, Estatuto da Pessoa com De-
ficiência, bem como o art. 41 da Lei Federal nº 10.741, Estatuto do Idoso, garante o direito a
exclusividade de determinados números de vagas em espaços públicos e privados.
Desta forma, a fim de esclarecer os fatos, faz-se o presente requerimento.
Bom Despacho, 22 de ae de 2022.
Paré
Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (371 38919980 — una hamdsenanha ma lan he annasanaadasn/DanmnaaLA mo nto

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