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materia nº 139/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 139 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaRequer a Secretaria de Esportes e Lazer que reitera a solicitação do Requerimento nº 107 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. Que preste as seguintes informações acerca do ICMS esportivo: Qual o valor orçado para 2022? Qual o valor arrecadado neste ano até a presente data? Quais os critérios utilizados para a aplicação destes recursos? Há diferenciação na aplicação dos recursos entre esporte individual coletivo? O esporte coletivo possui prioridade? Quais os critérios são utilizados pelo governo estadual para a distribuição dos recursos aos municípios? Quais os projetos/programas apresentados que foram enquadrados nas 13 (treze) atividades previstas, conforme resolução SEDESE 57/2019? Que seja encaminhado cópia digital de todos os empenhos realizados e pagos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, devendo apresentar os relativos aos recursos do ICMS esportivo em separado. O envio das informações é de suma importância visto que a aplicação adequada dos recursos financeiros destinados ao esporte é fundamental para o desenvolvimento dos atletas de nossa cidade. Por essa razão, as informações solicitadas serão analisadas em ação fiscalizatória, de forma a verificar se os investimentos são aplicados com razoabilidade e proporcionalidade.
native_id3904

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-03 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2022-10-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-05T12:27:35.298537-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA PARÉ
Requerimento Nº 1359,2022
“ Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(a)camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
A Vereadora subscritora, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e
148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à
Secretaria de Esportes e Lazer nos seguintes termos:
Requer a Secretaria de Esportes e Lazer que reitera a solicitação do Requerimento nº 107
no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Unico da Lei Orgânica
Municipal.
- Que preste as seguintes informações acerca do ICMS esportivo:
Qual o valor orçado para 2022?
Qual o valor arrecadado neste ano até a presente data?
Quais os critérios utilizados para a aplicação destes recursos?
Há diferenciação na aplicação dos recursos entre esporte individual coletivo?
O esporte coletivo possui prioridade?
Quais os critérios são utilizados pelo governo estadual para a distribuição dos recursos aos
municípios?
Quais os projetos/programas apresentados que foram enquadrados nas 13 (treze) atividades
previstas, conforme resolução SEDESE 57/2019?
Que seja encaminhado cópia digital de todos os empenhos realizados e pagos pela Secre-
taria Municipal de Esportes e Lazer, devendo apresentar os relativos aos recursos do ICMS espor-
tivo em separado.
ça
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me..leg.br — narevereadora(Dcamarabd.me.gov.br

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