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PROJETO DE LEI Nº 83 /2022
Vereadora Paré
Estabelece cooperação entre os poderes
municipais para fornecimento de cópia
digitalizada e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º Esta lei institui a cooperação entre os poderes municipais para fornecimento de
cópias digitalizadas de processos e procedimentos.
Art.2º O poder municipal deve fornecer cópia digitalizada dos processos €
procedimentos quando solicitado formalmente pelo outro.
$ 1º O fornecimento da cópia digitalizada deve ocorrer no prazo máximo de 5 dias
úteis.
$ 2º O envio da cópia digitalizada poderá ocorrer através de e-mail ou dispositivo
portátil de armazenamento de arquivo.
Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitara o infrator a sanções legais dispostas na
Lei Orgânica do Município e demais regulamentos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado de forma digital por
APARECIDA ADRIANA. aparEciDA ADRIANA
e UCIO:7! 324600
LUCIO:70128324600 Dad 0220928 14:37:23 -0300'
Bom Despacho, 28 de setembro de 2022
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A cooperação é fundamental para manter a harmonia entre os poderes. Por esta
razão, o presente projeto de lei busca disciplinar o fornecimento de cópias de processos
e procedimentos, de forma a evitar desacordos entre as partes.
Registra-se que o presente projeto de lei não gera custo, haja vista que as cópias
Ps serão digitalizadas. Por outro lado, não há que se falar em custo de mão de obra, uma
vez que, caso não se aprove a lei, a digitalização será realizada por servidor do poder
que requerer, ou seja, sempre haverá um servidor que deverá realizar o serviço de
digitalização.
Pelas razões expostas, apresenta-se este projeto para aprovação desta Casa
Legislativa.
Assinado de forma digital por
APARECIDA ADRIANA aparECIDA ADRIANA
LUCIO:70128324600' 1UcIo:70126324600
Dados: 2022.09.28 14:37:44 -03'00'
Bom Despacho, 28 de setembro de 2022
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(w camarabd.mg.gov.br
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