br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 84/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 84 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaDispõe sobre a adoção de medidas de segurança por administradores de casas de shows, restaurantes, bares e estabelecimentos similares e por organizadores de eventos esportivos, musicais ou culturais visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.
native_id3906

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Arquivo — —
2022-10-10 Proposição aprovada — —
2022-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-06 Parecer Apresentado — —
2022-10-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-10-06 Parecer Apresentado — —
2022-10-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-10-04 Proferido Despacho — —
2022-10-03 Concluso para Despacho — —
2022-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-30 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PROJETO DE LEINº 3! /2022
(Vereadora Paré)
PROTOCOLO
Dispõe sobre adoção de medidas de segurança
por administradores de casas de shows,
restaurantes, bares e estabelecimentos
30 SET. 2022
cod similares e por organizadores de eventos
CÂMARA MUNICIP; esportivos, musicais ou culturais visando à
D£ BOM DESPACHO proteção das mulheres em situação de risco ou
vulnerabilidade.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º Os administradores de casas de shows, restaurantes, bares e estabelecimentos
similares e os organizadores de eventos esportivos, musicais ou culturais no município de Bom
Despacho adotarão medidas de segurança para auxiliar as mulheres frequentadoras e
trabalhadoras que se sintam em situação de risco ou vulnerabilidade nas dependências dos
estabelecimentos ou dos eventos.
Art. 2º As medidas de segurança de que tratam o art. 1º compreendem:
I- A afixação de cartazes nos banheiros femininos e em um local de ampla visibilidade
de frequentadores medindo no mínimo 30 (trinta) por 40 (quarenta) centímetros com os
seguintes elementos:
a) Conter os dizeres: “Mulher. Está se sentindo insegura? Procure a direção”.
b) Ter caracteres de tamanho que permita a leitura à distância.
I- O auxílio às frequentadoras e trabalhadoras que se sintam em situação de risco ou
vulnerabilidade mediante a oferta de acompanhamento até um ambiente seguro para a mulher,
interno ou externo, ou até seu veículo ou demais meios de transporte disponíveis.
HI — Acionamento da Polícia Militar, caso necessário.
$ 1º Os administradores dos estabelecimentos e os organizadores dos eventos devem
orientar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas.
APARECIDA Assinado de forma digital por
e-mail: assessoria(ocamarabd.mg.gov.br
ADRIANA PrARECOA a
LUCIO:7012832:
LUCIO:70128324600 Dados anz20n30 173046 “e
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOT
m a efetiva comunicação entre
o evento ou OS funcionários
$ 2º Poderão ser utilizados outros mecanismos que facilite
a mulher e O administrador do estabelecimento, O organizador d
treinados para O cumprimento desta Lei.
Art.3º A não observância do disposto nesta Lei sujeitará O estabelecimento ou
organizador do evento a multa fixada em regulamento.
Parágrafo único. Quando o evento for desenvolvido por secretarias ou órgãos da
administração pública municipal o servidor responsável pela organização responderá
administrativamente pelo disposto no caput conforme regulamento.
Art. 4º A Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social será responsável
pela fiscalização e pelas providências que deverão ser adotadas no caso de descumprimento das
medidas descritas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bom Despacho, 30 de setembro de 2022, 111º ano de emancipação do Município.
APARECIDA Assinado de forma gta por
RI
ADRIANA é eso
LUCIO:701 28324600 Dados 2022.09.30 17:31:10-0300'
O, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280
| a - BOM DES - -
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br cc a
JUSTIFICATIVA
O assédio e a violência contra a mulher lamentavelmente são muito comuns em todo o
país. A sensação de insegurança afeta diversas vezes as atividades diárias das mulheres, que
deveriam ser melhor protegidas pelo Poder Público. Os bares, restaurantes e eventos referentes
ao lazer são ambientes nos quais são comuns encontros entre pessoas, crescendo os riscos à
integridade física das mulheres, que podem ser vítimas de abusos físicos, psicológicos ou até
mesmo sexuais. Além disso, existem muitos registros de casos de ameaças € perseguições
contra mulheres durante ou após o envolvimento com alguém. O objetivo do presente projeto
de lei é oferecer ferramentas para à prevenção, O controle e a repressão diante desse quadro.
A violência contra a mulher assusta. Está presente de diversas formas, atinge diferentes
classes sociais, credos e grupos econômicos. De acordo com O Atlas da Violência 2021 !
produzido pelo IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, os dados de 2019 indicam
que os feminicídios representam 1/3 das mortes violentas de mulheres no país. Não menos
preocupantes, os casos de assédio sexual violam a dignidade da pessoa humana e os direitos
fundamentais da vítima, tais como a liberdade, a intimidade, a vida privada, a honra, à igualdade
de tratamento, o valor social do trabalho, O direito ao meio ambiente de trabalho sadio e seguro,
e por conseguinte constituem violação a Direitos Humanos.
Na tentativa de resolver parte desse problema, proponho este Projeto de Lei que visa
de eventos ofereçam
tornar obrigatório que OS estabelecimentos € organizadores
acompanhamento até o carro ou até outro meio de transporte utilizado, a condução da mulher
acionamento da força policial se for necessário e a divulgação
até um ambiente seguro, O
adequada das medidas de proteção. Como O público feminino é vulnerabilizado nesses espaços
o suporte por parte dos estabelecimentos € dos organizadores de eventos é muito importante
para criar um ambiente mais saudável e seguro para mulheres, assegurando O direito ao lazer, à
liberdade, ao trabalho, bem como à integridade física e psicológica.
Diante dos desafios e muitas vezes da omissão na implementação de políticas públicas
consistentes para reduzir a violência contra as mulheres a presente proposição se torna ainda
mais importante, garantindo à mulher que se sente vulnerável e em risco a possibilidade de
pedir ajuda, diminuindo dessa forma os casos de violência nos estabelecimentos e eventos do
município. Assim, pela importância da matéria, demonstrado O interesse público e a
competência legislativa municipal, cumprindo os objetivos e fundamentos estabelecidos
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Orgânica Municipal, e no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, peço do Plenário a aprovação desse importante
projeto para a nossa cidade.
APARECIDA Assinado de forma digital por
ADRIANA nie
LUCIO:701 28324600 Dados: 2022.09.30 17:31:35 -03'00'
AAA
Paré
Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora
O
! Disponível em:
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br
do mwwpea gowbr/atiasviolencialarquivos/arigos 96 e
RUA MARE
CHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000

open original →