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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Indicação Nº 231/2022
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro()camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
Os Vereadores subscritores, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no art. 141
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vêm
perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada à Secretaria competente a seguinte indicação:
Indicamos ao Sr. Prefeito e à Secretaria de Trânsito que seja que estudada a necessidade e
possibilidade de oferecer transporte público, gratuitamente, em Bom Despacho no 2º turno das
eleições dia 30/10/2022, para que as pessoas possam exercer o direito fundamental ao voto.
A presente indicação se faz necessária, pois, há uma necessidade de garantir-se o exercício
ao voto a todos os munícipes de Bom Despacho, principalmente, aos economicamente
hipossuficientes. Vale ressaltar que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Roberto Barroso,
no dia 28/09/2022 determinou que o transporte público urbano fosse mantido em níveis normais
no domingo de eleições, rejeitando a gratuidade universal do serviço no pais. Todavia, recomendou
que as cidades que tivessem condições de oferecê-lo de maneira gratuita no dia das eleições assim
o faça. Logo diante do exposto, Bom Despacho não ofereceu nas eleições do 1º turno o transporte
gratuito e como consequência posso destacar os inúmeros munícipes que relataram a este vereador
que o subscreve que não foram votar devido a não conseguir se deslocar até seus locais de votação.
Sendo assim, solicitamos que assim seja estudado e se possível possamos garantir o direito ao voto
a todos fornecendo transporte público gratuito.
Bom Despacho, 07 de outubro de 2022.
=> Eni BA
Éder Deivid da Silva
Vereador
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 99138-0075 — www.bomdespacho.me.leg.br — vereadornrofessoredertinura(Deamarahd mo gov br
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