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materia nº 147/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 147 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaRequer à Secretaria de Saúde que seja realizado a prestação de contas a respeito do repasse financeiro da causa animal. A lei 2.895 de 6 de setembro de 2022 tornou público a autorização da verba para a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais – Bicho Amigo. Dessa forma, é importante que o uso desta verba seja explicado a partir da prestação de conta requerida, uma vez que o valor informado no art. 1º da citada lei, autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse no exercício do ano de 2022 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Todavia, conforme foi possível se apurar foi enviado como forma de emenda pública, pelo atual Deputado Estadual Sr. Inácio Franco o repasse de um valor de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à causa animal para Bom Despacho. Logo, solicito que seja comunicado à população, bem como a esta Casa Legislativa a maneira como está sendo usado a verba. É notório que, infelizmente, ainda se nota inúmeros animais abandonados nas ruas da cidade. Ademais, solicito que seja explicado a este vereador que o subscreve qual é o planejamento de gasto da emenda enviada pelo Deputado Estadual no valor aqui citado nos próximos anos, visto que a partir da lei 2.895 somente 1/3 (um terço) deste valor será repassado a associação Bicho Amigo.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-10 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2022-10-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T16:46:10.304212-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Aprovado em 10/10/2022
Requerimento Nº JAY 12022 Vinicius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Camara
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(Dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e
148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que o presente requerimento seja enviado à Secretaria competente pedindo as seguintes
informações:
Requer à Secretaria de Saúde que seja realizado a prestação de contas a respeito do repasse
financeiro da causa animal. A lei 2.895 de 6 de setembro de 2022 tornou público a autorização da
verba para a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais — Bicho Amigo. Dessa forma,
é importante que o uso desta verba seja explicado a partir da prestação de conta requerida, uma
vez que o valor informado no art. 1º da citada lei, autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse
no exercício do ano de 2022 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Todavia, conforme
foi possível se apurar foi enviado como forma de emenda pública, pelo atual Deputado Estadual
Sr. Inácio Franco o repasse de um valor de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à causa
animal para Bom Despacho. Logo, solicito que seja comunicado à população, bem como a esta
Casa Legislativa a maneira como está sendo usado a verba. É notório que, infelizmente, ainda se
nota inúmeros animais abandonados nas ruas da cidade. Ademais, solicito que seja explicado a
este vereador que o subscreve qual é o planejamento de gasto da emenda enviada pelo Deputado
Estadual no valor aqui citado nos próximos anos, visto que a partir da lei 2.895 somente 1/3 (um
terço) deste valor será repassado a associação Bicho Amigo.
Bom Despacho, 07 de outubro de 2022,
Éder Deivid da Silva
Vereador
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 99138-0075 — www.bomdespacho.mg.leg.br — vereadorprofessoredertipura()camarabd.mg.gov.br

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