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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Requerimento Nº 14$ 12022
= Aprovado em 10/10/2022
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo Presidente da Câmara
viniciuspedro(Dcamarabd.mg. gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e
148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que o presente requerimento seja enviado à Secretaria competente pedindo as seguintes
informações:
Requer à Secretaria de Saúde que seja feito um esclarecimento a respeito do ofício de nº
391/2022/SEMUSA do qual respondeu-se sobre a solicitação de aplicação do piso salarial da en-
fermagem no município de Bom Despacho. O ofício citado anteriormente foi ratificado a partir da
Secretária de Saúde, Sra. Tamara Bicalho Cruz Oliveira a qual declarou que em caso de ratificação
da Lei Federal nº 14.434/2022 o novo piso salarial começaria a ser probabilizado para o próximo
ano em acordo com a lei. No entanto, foi respondido a esta Casa Legislativa que, atualmente, os
vencimentos dos Enfermeiros que exercem suas funções laborais com carga horária de 40 horas
semanais são superiores ao valor proposto no piso fixado pela lei federal na qual cria o novo piso
da enfermagem e demais áreas análogas sancionadas pelo Presidente da República.
Dessa forma a que se analisar que, concomitantemente, a este ofício respondido pela Sra.
Secretária de Saúde, foi enviado ao Sr. Prefeito um anteprojeto solicitando que sua excelência
pudesse efetivar de forma normativa o pagamento do piso salarial aos enfermeiros, técnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Em sua justificativa, o prefeito citou a impos-
sibilidade de se criar tal projeto de lei em virtude do fundamento da suspensão referendada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao piso nacional da enfermagem. O referendo liminar na
qual suspende a nova lei se dá em vista pela necessidade de verificar-se os eventuais impactos a
economia dos muniícipios e hospitais. Assim, ratificou sua resposta que em razão dos riscos econô-
micos a prestação de serviço da saúde seria afetada em Bom Despacho, bem como haveria demis-
sões de profissionais pelos hospitais públicos, Santas Casas e demais hospitais ligados ao Sistema
Único de Saúde, dessa forma declara o Sr. Prefeito em sua justificativa.
Por conseguinte, nota-se que diante das duas respostas apresentadas ao mesmo assunto, foi
possível verificar uma incompatibilidade. Vez que se os enfermeiros que laboram 40 horas sema-
nais já recebem um valor superior conforme a Sra. Secretária de Saúde declara, como então o chefe
do executivo acusa não ser possível efetivar a Lei Federal 14.434/2022 no município. Ademais,
podemos citar alguns outros municípios que já efetivaram essa norma, como é o caso de Araxá.
Dessa maneira, requeremos que seja esclarecido os motivos que não permitem ser sancionado o
nosso piso salarial da enfermagem em Bom Despacho, bem como seja informado a este vereador
que o subscreve uma relação real dos salários brutos e líquidos dos multiprofissionais da área da
saúde, ratificando a informação dada.
om Despacho, 06 de outubfo de 022.
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rofessor Eder Tipúra.
Eder Deivid da Silva
Vereador
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 99138-0075 — www.bomdespacho.mg.leg.br — vereadorprofessoredertipura()camarabd.mg.gov.br
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