CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR PASTOR ALEX / VEREADORA PARÉ
Indicação Nº 3 noza
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
Os Vereadores subscritores, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no art. 141
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência
solicitar que seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Que proceda a análise do anteprojeto de lei anexo, que versa sobre a instituição de uma
política municipal de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência, de forma a enviá-lo
como Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de se instituir uma política Municipal de prevenção e
atendimentos à gravidez na adolescência, a fim de conscientizar e apoiar essas adolescentes e assim
buscar diminuir o alto índice de gravidez nesta faixa etária.
Bom Despacho, 14 de outubro de 2022.
Pastof Alex
ley Alves
Vereador
É
Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora
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PROJETO DE LEIN.º * /2022
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ
NA ADOLESCÊNCIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. lo - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na
Adolescência, nos termos da presente lei.
Art. 20 - Constituem objetivos da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na
Adolescência:
I- A promoção da prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas nos
serviços de saúde e nas escolas;
II - A orientação quanto aos métodos contraceptivos;
WII - O atendimento psicológico grupal e individual e a orientação psicossocial;
IV - Integrar a família na discussão sobre prevenção;
V - Estimular a prática de atividades extracurriculares como forma de entretenimento, de
vivenciar experiências de solidariedade e de autoajuda; e
VI - O atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal.
Art. 30 - A Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência atenderá
aos seguintes requisitos:
I - Será desenvolvida por uma equipe interdisciplinar, formada por médicos, psicólogos,
assistentes sociais, enfermeiros e educadores;
II - Deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais previstas na legislação em vigor referente
aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 40 - Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades
representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos
desta lei.
Art. 50 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica, prevista na lei orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos suplementares ou especiais necessários.
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JUSTIFICATIVA
A adolescência, idade compreendida, segundo a Organização Mundial da Saúde, entre 10 e 19
anos, é uma época de várias descobertas. O pico nos níveis hormonais, por exemplo, pode levar
ao início da vida sexual, que pode acontecer de forma desprotegida.
É grande a parcela da população jovem que ignora a existência de métodos contraceptivos ou,
simplesmente, conhece-os, mas não os adota. Com isso, observa-se o aumento de doenças
sexualmente transmissíveis, além da gravidez indesejada nessa faixa etária.
No Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, um em cada sete bebês é filho de mãe
adolescente. As estatísticas apontam que a cada hora nascem 48 bebês, filhos de mães adolescentes.
Um dado preocupante é o número de bebês com mães de até 14 anos, que contabilizou 19.330
nascimentos no ano de 2019, o que significa que a cada 30 minutos, uma menina de 10 a 14 anos
torna-se mãe.
Vale salientar ainda que cerca de 30% das meninas que engravidam na adolescência acaba tendo
outro filho no primeiro ano pós-parto.
A gravidez na adolescência pode ter diversas causas. Algumas meninas relatam, inclusive, que a
gravidez foi desejada. Entretanto, independentemente das causas e desejos de cada adolescente,
fato é que a gravidez precoce é um problema de saúde pública, uma vez que causa riscos à saúde
da mãe do bebê e tem impacto socioeconômico, pois muitas das grávidas abandonam os estudos e
apresentam maior dificuldade para conseguir emprego.
A maioria dos adolescentes não sabe prevenir-se de forma adequada, não compreendendo o
funcionamento de cada método, utilizando-o de maneira errônea ou, simplesmente, abandonando
seu uso por questões pessoais.
Muitas mulheres afirmam não utilizar a camisinha por objeção do parceiro ou, ainda, por terem
um relacionamento estável com um único homem e, por isso, não veem necessidade do uso de
métodos anticoncepcionais. Além disso, entre os adolescentes, é comum o pensamento de que uma
gestação nunca aconteceria com eles. Esse pensamento imaturo também contribui para a não
adesão de métodos contraceptivos.
É importante destacar que, apesar de ocorrer em diferentes grupos, a gravidez na adolescência está
associada diretamente com baixa renda, baixa escolaridade e pouca perspectiva de futuro. Diversos
estudos comprovam essa relação, inclusive dados governamentais.
Muitas pessoas acreditam que o problema da gravidez na adolescência está exclusivamente no fato
de muitas mães e pais nessa idade não apresentarem maturidade e renda suficiente para criarem
uma vida. Entretanto, o problema vai além dos fatores psicológicos e econômicos.
A mulher grávida precocemente pode apresentar sérios problemas durante a gestação, inclusive
risco de morte. Entre os fatores biológicos que merecem destaque, podemos citar os riscos de
prematuridade do bebê e baixo peso, morte pré-natal, anemia, aborto natural, pré-eclâmpsia e
eclampsia, risco de ruptura do colo do útero e depressão pós-parto.
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Dados do Ministério da Saúde mostraram um total de 274 mortes relacionadas com a gravidez em
adolescentes em 2004. Essas mortes, além das causas obstétricas, podem estar relacionadas com a
tentativa de aborto, comum em adolescentes grávidas. Além da morte das mães, observa-se que a
morte infantil é maior em crianças nascidas de adolescentes com menos de 15 anos, quando
comparadas às mulheres com idade entre 25 e 29 anos.
Apesar de todos os riscos, é fundamental informar que a maioria dos problemas decorrentes da
gestação em mulheres muito jovens, poderia ser evitada com um pré- natal eficiente. Entretanto,
pesquisas descrevem que mulheres que engravidam muito novas geralmente tentam esconder a
gravidez e simplesmente não realizam o pré-natal no momento adequado. Além disso, é comum a
tentativa de interrupção da gestação, o que retarda ainda mais a procura por assistência médica
especializada.
Mediante o exposto torna-se se necessário uma política municipal de combate à gravidez na
adolescência no município. Para que assim, além de poupar vidas possamos garantir que essas
meninas tenham uma perspectiva melhor de vida. Forte nesses argumentos, solicito aos senhores
vereadores e vereadoras, a aprovação do presente Projeto de Lei.
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