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materia nº 154/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 154 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaReitera o requerimento 51/2021 ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, para que determine o setor competente a informar se o §1º do Art. 3º-A da Lei Federal nº 13.977/2020 está sendo integralmente cumprido, caso esteja sendo cumprindo, requer o envio para esta Casa Legislativa, da lista de pessoas já cadastradas e dos procedimentos necessários para que os familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista possam ter acesso ao Programa de Política Nacional. Caso não esteja sendo cumprindo, requer informações sobre os motivos que estão dificultando a formação de dados cadastrais e a expedição da (CIPTEA).
native_id3956

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2022-10-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-19T16:24:39.074546-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Aprovado em /*//0/
[54 /2022 Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Requerimento N Presidente da Câmara
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(acamarabd. mg. gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e
148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Sr. Prefeito Municipal de Bom Despacho, Dr.
Bertolino da Costa Neto, pedindo as seguintes informações:
Reitera o requerimento 51/2021 ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto,
para que determine o setor competente a informar se o $1º do Art. 3-A da Lei Federal nº
13.977/2020 está sendo integralmente cumprido, caso esteja sendo cumprindo, requer o envio para
esta Casa Legislativa, da lista de pessoas já cadastradas e dos procedimentos necessários para que
os familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista possam ter acesso ao Programa de
Política Nacional. Caso não esteja sendo cumprindo, requer informações sobre os motivos que
estão dificultando a formação de dados cadastrais e a expedição da (CIPTEA).
Bom Despacho, 13 de outubro de 2022.
de uly
ófessor Eder Tipura.
Eder Deivid da Silva
Vereador
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 99138-0075 — www.bomdespacho.mg.leg.br — vereadorprofessoredertipura()camarabd.mg.gov.br

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