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materia nº 160/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 160 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaSolicitamos ao Exmo. Prefeito Municipal que nos preste a seguinte informação: O que impede que seja elaborado um Projeto de Lei para conceder “Passe Livre” aos portadores de necessidades especiais de baixa renda em nosso município? JUSTIFICATIVA: A decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do TJMG nos autos nº 1.0000.19.092056-1/000 declarou os art. 84 a 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012 inconstitucionais. A mencionada decisão considerou o vício de iniciativa do Poder Legislativo que ampliou o rol de beneficiados, bem como os impactos financeiros no contrato firmado com a concessionária de transporte público. Ante o exposto, faz-se o presente requerimento para que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei para concessão do “Passe Livre” à Pessoa com Deficiência de baixa renda.
native_id3963

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2022-10-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-19T16:26:16.911805-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
(9)
Requerimento Nº lo /2022
Aprovado em /?/t0/ )2
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Vinícius
j Pedr: :
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo Presidente da Cão Araújo
viniciuspedro(dcamarabd.mg.gov.br mara
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado ao Exmo. Prefeito Municipal, nos seguintes termos:
Solicitamos ao Exmo. Prefeito Municipal que nos preste a seguinte informação:
O que impede que seja elaborado um Projeto de Lei para conceder “Passe Livre” aos portadores de
necessidades especiais de baixa renda em nosso município?
JUSTIFICATIVA: A decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do TJMG nos autos nº
1.0000.19.092056-1/000 declarou os art. 84 a 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012 inconstitucionais.
A mencionada decisão considerou o vício de iniciativa do Poder Legislativo que ampliou o rol de
beneficiados, bem como os impactos financeiros no contrato firmado com a concessionária de
transporte público. Ante o exposto, faz-se o presente requerimento para que o Poder Executivo
encaminhe projeto de lei para concessão do “Passe Livre” à Pessoa com Deficiência de baixa renda.
Bom Despacho, 17 de Outubro de 2022.
Sildete Assistente Social Samara Diretora
Sildete Aparecida de Souza Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora Vereadora
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — sildeteassistentesocial(Dcamarabd.mg.gov.br

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