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materia nº 161/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 161 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaSolicitamos à Secretária de Saúde que preste informações sobre os atendimentos e recursos repassados para a APAE. 1) Há distinção dos valores repassados para a APAE e para o SERDI (Serviço Especializado na Reabilitação do Deficiente Intelectual)? 2) Qual o valor anual dos recursos repassados para a APAE? Especifique os valores e sua origem (SUS, termo de fomento, emenda parlamentar, etc) 3) Dentro do convênio que o SUS tem com a APAE, quais especialidades são ofertadas? Especifique o número de pacientes atendidos pelo SUS em cada especialidade. 4) Qual o tempo de duração de cada sessão de atendimento está estipulado no convênio que o SUS tem com a APAE/SERDI? 5) A demanda enviada pelo SUS à APAE é superior ao comportado pela instituição? 6) Existe lista de espera nos atendimentos a pessoa com deficiência? 7) Se a demanda for superior, existem planos com a própria APAE ou outras instituições para zerar a fila de espera? 8) Há alguma alternativa de atendimento para os pacientes, que não conseguem atendimentos nos serviços prestados pela APAE/ SERDI, oferecidas pelo município? 9) Dentro da junta reguladora, se um paciente se encontra na lista de espera de atendimentos da APAE, há a recusa do mesmo em outros locais que fornecem atendimento similar em outras instituições? Por exemplo fisioterapia na UNA? JUSTIFICATIVAS: Temos grande apreço pelo trabalho prestado pela APAE, respeitamos sua história dentro do nosso município e valorizamos a instituição que sempre foi referência em toda a região. Todavia não podemos fechar os olhos diante de uma situação que vem se agravando e precisamos criar meios de solucioná-la dentro das políticas públicas. Há um aumento gradativo no número de munícipes pais e responsáveis de PcDs (Pessoa com deficiência) que chegam até nós pedindo um parecer sobre os atendimentos com duração de trinta minutos de forma quinzenal; a demora em se iniciar as terapias; filas de espera superior a dois anos, dentre outras indagações. Embasadas na lei nº 13.146 de 2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, queremos fiscalizar e fazer valer em nosso município as políticas públicas que melhorem a qualidade de vida dos PcDs e respectivas famílias.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2022-10-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-19T16:26:32.564089-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
Requerimento Nº ot, /2022
em! 2212
vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(Dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado à Secretária de Saúde, nos seguintes termos:
Solicitamos à Secretária de Saúde que preste informações sobre os atendimentos e recursos
repassados para a APAE.
1) Há distinção dos valores repassados para a APAE e para o SERDI (Serviço Especializado na
Reabilitação do Deficiente Intelectual)?
2) Qualo valor anual dos recursos repassados para a APAE? Especifique os valores e sua origem
(SUS, termo de fomento, emenda parlamentar, etc)
3) Dentro do convênio que o SUS tem com a APAE, quais especialidades são ofertadas?
Especifique o número de pacientes atendidos pelo SUS em cada especialidade.
4) Qual o tempo de duração de cada sessão de atendimento está estipulado no convênio que o
SUS tem com a APAE/SERDI?
5) A demanda enviada pelo SUS à APAE é superior ao comportado pela instituição”?
6) Existe lista de espera nos atendimentos a pessoa com deficiência?
7) Se a demanda for superior, existem planos com a própria APAE ou outras instituições para
zerar a fila de espera?
8) Há alguma alternativa de atendimento para os pacientes, que não conseguem atendimentos
nos serviços prestados pela APAE/ SERDI, oferecidas pelo município?
9) Dentro da junta reguladora, se um paciente se encontra na lista de espera de atendimentos da
APAE, há a recusa do mesmo em outros locais que fornecem atendimento similar em outras
instituições? Por exemplo fisioterapia na UNA?
JUSTIFICATIVAS: Temos grande apreço pelo trabalho prestado pela APAE, respeitamos
sua história dentro do nosso município e valorizamos a instituição que sempre foi referência em
toda a região.
Todavia não podemos fechar os olhos diante de uma situação que vem se agravando e
precisamos criar meios de solucioná-la dentro das políticas públicas.
Há um aumento gradativo no número de munícipes pais e responsáveis de PcDs (Pessoa
com deficiência) que chegam até nós pedindo um parecer sobre os atendimentos com duração de
trinta minutos de forma quinzenal; a demora em se iniciar as terapias; filas de espera superior a dois
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-03
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — sildeteassistentesocial(Dcamarabd-ine.gov.br
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VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
anos, dentre outras indagações.
Embasadas na lei nº 13.146 de 2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, queremos
fiscalizar e fazer valer em nosso município as políticas públicas que melhorem a qualidade de vida
dos PcDs e respectivas famílias.
Bom Despacho, 17 de Outubro de 2022.
Sildete Assistente Social
Sildete Aparecida de Souza Silva
Vereadora Vereadora
Página 2 de 2
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — sildeteassistentesocial(Dcamarabd.mg.gov.br

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