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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
Requerimento Nº, loko Aprovado em/?//o] Dá
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da Câmara
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(Dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
A Vereadora subscritora, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146e
148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à
Secretária de Educação, nos seguintes termos:
y
1 — Qual o fundamento jurídico e justificativa para realização de processo de escolha de
Diretora e Vice-Diretora no ano de 2022, haja vista que o último processo foi realizado em 2020 sob
a égide do Decreto Municipal nº 8.719/2020, o qual prevê mandato de 4 (quatro) anos?
2 — Qual o fundamento jurídico e justificativa para reduzir pela metade o mandato dos
Diretores e Vice-Diretores eleitos em 2020, submetendo-os a novo pleito?
JUSTIFICATIVA:
Foi realizado processo de escolha de Diretora e Vice-Diretora no ano de 2020, o qual foi
regido pelo Decreto Municipal nº 8.719/2020, que prevê mandato de 4 anos para os eleitos, conforme
art.42. Desta forma, o mandato termina somente no final de 2024.
Cabe registrar que a Lei Municipal nº 2.760/2020 foi sancionada em 02/12/2020, contudo
somente entrou em vigor em 01/01/2021, nos termos do art.48, ou seja, não se aplicou ao processo de
escolha de Diretora e Vice-Diretora no ano de 2020.
Bom Despacho, 14 de outubro de 2022.
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora
Sildete Assistente Social
Vereadora Pá
Paré
Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br — xxxxxxx()camarabd.me.gov.br
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