Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
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NeDO cipADtA
Of. nº 563/2022/GPBCN Bom Despacho, 18 de outubro de 2.022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei nº 1.383/1993, que cria o
Conselho Municipal de Saúde, já alterada anteriormente pelas Leis
1.493/1995,1.843/2001,1.897/2002 e 2.379/2013
Senhor Presidente,
A Lei nº 1383/1993, posteriormente alterada pelas Leis números
1.493/1995,1.843/2001,1.897/2002 e 2.379/2013, criou o Conselho Municipal de Saúde.
Após a identificação da necessidade de revisão da legislação do Conselho Municipal de
Saúde, de modo a adequá-la ao disposto na Resolução nº 453/2022 do Conselho Nacional de
Saúde, o Conselho optou pela alteração de seu Regimento Interno. Em Setembro de 2021 através
de reunião plenária, o Conselho Municipal de Saúde aprovou a alteração de seu Regimento Inter-
no.
Considerando-se a alteração ocorrida no Regimento Interno do Conselho Municipal de
Saúde, conforme Resolução nº 05/2021/CMS, devidamente publicada no DOME edição nº 2058
de 30/09/2021, torna-se necessária a alteração da lei Municipal citada acima.
Encaminho Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 1.383/1993 que cria o Conselho
Municipal de Saúde, já alterada anteriormente pelas Leis 1.493/ 1995,1.843/2001,1.897/2002 e
2.379/2013.
Por sua relevância, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que seja ana-
lisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
BERTOLINO EsEEEa
A Eee ser id
TO, OUncantcado pr 3.
OA COSTA NETO:
NETO Ec rm
50700553649 suzmo vuzse
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dbomdespacho.mg.gov.br
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2
Projeto de Lei nº* Traz
Altera a Lei Municipal nº 1.383/1993, que
cria o Conselho Municipal de Saúde e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para pos-
terior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
a
Art.1º, Ficam acrescidos os incisos XXV ao XXXIV ao artigo 2º da lei nº 1.383/1993, nos
seguintes termos:
Art. 2º(...)
XXV - Assegurar na pauta, a cada 4 (quatro) meses, o pronunciamento do
Gestor Municipal de Saúde ou representante por ele designado, para que
faça prestação de contas em relatório detalhado, contendo dentre outros,
andamento da agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre
o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias e/ou
perícias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a
oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada
de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.689/93, destacando-se o grau de
congruência com os princípios e diretrizes do SUS. Este pronunciamento
coincidirá com a audiência pública na Câmara municipal para o mesmo
fim, a qual será considerada como reunião ordinária ou extraordinária do
( Conselho de Saúde. Pronunciamento este realizado em reunião
extraordinária marcada por este conselho e divulgada formalmente a toda
população, imprensa, autoridades de nossa cidade etc.
XXVI - Analisar, avaliar, discutir e se encontrando de acordo com a
determinação do SUS e ordenamento jurídico que regulamenta a matéria,
aprovar, o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações
financeiras, estas repassadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;
XXVII - Acompanhar a execução e funcionamento dos serviços
contratados e conveniados com a rede privada e filantrópica,
determinando, se necessário, a intervenção nos mesmos, no sentido de
garantir as diretrizes e bases determinadas pelo SUS;
XXVIII - Discutir e se encontrando de acordo com ordenamento jurídico,
aprovar a instalação de quaisquer serviços públicos ou privados que
mantenham ou venham manter contratos ou convênios com a Secretaria
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Municipal de Saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde
vigente, exceto em situações de urgência, com comunicação imediata ao
Conselho;
XIX - Acompanhar os critérios de qualidade para funcionamento dos
serviços de saúde, Filantrópicos, públicos e privados, no âmbito do SUS
no município;
XXX - Buscar, desde que, com a devida justificativa, auditorias externas
e independentes, sobre as contas e atividades da gestão do SUS,
recorrendo, sempre que necessário, ao Ministério Público ou outras
esferas públicas de fiscalização;
XXXI - Estabelecer instruções e diretrizes gerais para a formação e o
funcionamento dos Conselhos de Saúde de nível setorial e local,
obedecendo aos princípios da Lei Federal nº 8.142/90 e Resolução nº 453
de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde que dispõe sobre
a organização dos Conselhos de Saúde;
XXXII - Propor ao Executivo a convocação da Conferência Municipal de
Saúde, que deverá ser realizada a cada 4 (quatro) anos, estruturar a
comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa à
Plenária do Conselho, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas
pré conferências e conferências de saúde;
XXXIII- Participar, com o Poder Executivo, da referida Conferência
Municipal de Saúde;
XXXVI- Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em
saúde e divulgar as funções e competências dos Conselhos de Saúde,
seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo
informações de agendas, datas e local das reuniões.
Art. 2º. Altera-se o artigo 3º da Lei 1.383/1993, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º .O Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho, será eleito a
cada 02 (dois) anos e terá 16 membros titulares de forma paritária, sendo
25% representantes do Governo Municipal e Prestadores de Serviços do
SUS, 25% representantes de Trabalhadores de Saúde do SUS e dos
Trabalhadores representantes dos Prestadores de Serviços do SUS, e 50%
representantes de Usuários do SUS, conforme Resolução 453, de 10 de
maio de 2012.
$1º - O Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho com 16
(dezesseis) membros, terá a seguinte composição:
I- 2 (dois) representantes do Governo Municipal;
II— 2 (dois) representantes dos Prestadores de Serviços do SUS;
III — 4 (quatro) representantes dos trabalhadores do SUS;
IV-8 (oito) representantes dos usuários.
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$2º- A cada membro titular do conselho corresponderá um suplente;
83º — No caso de afastamento temporário, ou definitivo de um dos
membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a
voto;
$4º — Os membros suplentes, quando presentes às reuniões do Conselho
Municipal de Saúde de Bom Despacho, terão assegurado o direito a voto,
na ausência de seus titulares;
$5º — Os membros suplentes, quando presentes às reuniões do Conselho
Municipal de Saúde de Bom despacho, terão assegurado o direito a voz,
mesmo na presença de seus titulares, sendo que, sua presença é
considerada de importância relevante.
Art. 3º. Altera-se o artigo 4º da Lei 1.383/1993, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de
Saúde serão indicados pelas suas respectivas instituições e nomeados
pelo Prefeito.
$1º O Presidente do Conselho será eleito por seus membros titulares.
$2º — No impedimento do Presidente do Conselho Municipal de Saúde de
Bom Despacho, o mesmo será substituído pelo seu Vice.
$3º — Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho
poderão ser substituídos mediante solicitação, da Entidade/Instituição,
apresentada à mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde de Bom
Despacho.
84º — O membro titular do CMS que ficar impedido de comparecer às
reuniões em suas datas previstas, deverá convocar seu suplemente com
no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, este exercendo
os mesmos direitos e deveres do titular.
$5º — Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho,
serão substituídos caso faltem a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas
ou 06 (seis) reuniões ordinárias intercaladas, no período de 01 (um) ano,
sem justificativa. A justificativa deverá ser apresentada no dia da reunião.
86º — As Entidades/Instituições representadas pelos conselheiros faltosos
deverão ser comunicadas a partir da segunda falta, através de
correspondência física, ou via e-mail, através da Secretaria Executiva do
Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho.
87º — A substituição de Entidades/Instituição se dará mediante indicação
de outra pelo Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho e
nomeada pelo Prefeito Municipal, mantendo-se a paridade na
composição do CMS.
$8º — No término do mandato ou na substituição por impedimento, os
titulares permanecerão no exercício de suas funções, por um período de
até 30 (trinta) dias, aguardando a designação de novos membros para
comporem o Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho. O
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mandato de conselheiro, é de 02 (dois) anos e poderá ser renovado por
igual período, de acordo com os interesses das Entidades/Instituições
representadas.
89º - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado,
considerando-se como serviço público relevante.
$10 : A possibilidade de exclusão do conselheiro e sua substituição será
analisada e avaliada pela Diretoria Executiva do Conselho e levada a
plenária para esclarecimento, aprovação e devidas providências.
Considerando a responsabilidade civil e criminal do Conselheiro de
saúde, usuário, trabalhador, gestor ou prestador, fundamentada na
regulamentação do SUS, Constituição Federal e todo ordenamento
jurídico vigente no País, quanto ao cumprimento da ética, imparcialidade
e fiscalização, para o bom funcionamento da Saúde Coletiva.
$11 - Os Conselheiros representantes no conselho municipal de saúde, no
segmento usuário e trabalhador, serão indicados e eleitos e/ou nomeados,
pelos seus respectivos segmentos, a ocupação de cargos de confiança ou
de chefia que interfiram na autonomia representativa do conselheiro, será
avaliada como possível impedimento da representação do segmento, e a
critério do segmento pode ser solicitado sua substituição.
$12 - O mandado dos membros do Conselho Municipal de Saúde é de 02
(dois) anos.
$13 - As atividades do CMS/BD serão dirigidas por uma Mesa Diretora
composta por 04 (quatro) membros a saber : Presidente, Vice-Presidente,
Primeiro Secretário e Segundo Secretário, eleitos pelo Plenário, através
de voto direto de seus integrantes e por maioria absoluta de votos.
Art. 4º, Altera-se o artigo 5º da Lei 1.383/1993, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º - O CMS/BD tomará as suas decisões em reuniões plenárias,
mediante votação, que poderão ser ordinárias e extraordinárias.
$1º - As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, com dia e
hora definidos pelo plenário do CMS/BD.
$2º - As reuniões plenárias funcionarão com a presença da maioria
absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais 1, e terão a
duração máxima de (duas) horas, podendo haver prorrogação por meia
hora.
$3º — As reuniões extraordinárias serão realizadas por convocação da
Mesa Diretora, ou por, no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros
titulares, quando requerido por escrito.
84º - Cada membro titular do Conselho terá direito a um único voto,
podendo o seu suplente votar em seu lugar, quando o titular estiver
impedido.
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85º - O presidente exercerá o direito de voto de qualidade para decidir
nos casos de empate nas votações.
86º - Cabe ao Presidente do Conselho a prerrogativa de deliberar “ad
referendum” da reunião plenária, em caso de urgência devendo o assunto
ser referendado pela plenária posteriormente.
87º — As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão transformadas
em Resoluções.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 18 de outubro de 2022, 111º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DASEEEE UU
COSTA NETO: EREtt=iiesE,
50700553649 158%: FS
Bertolino da
sta Neto
Prefeito Municipal
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