CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Indicação No /2022
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro()camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
Os Vereadores subscritores, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no art. 141
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vêm
perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Exmo. Prefeito Municipal, de Bom
Despacho a seguinte indicação:
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, que analise o
anteprojeto de lei anexo, que versa sobre criação de passe livre estudantil nos serviços de transporte
coletivo público no Município de Bom Despacho para alunos matriculados em instituições
públicas ou privadas de ensino, como garantia do direito social ao transporte.
Bom Despacho, 21 de outubro de 2022.
4
DA
0 pura.
Eder Deivid da Silva
Vereador
Página 1 de 4
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (371 99138-0075 — www homdesnacho mo leg hr — vereadornrofessoredertinura(Dcamarabd.me.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
(Minuta de Anteprojeto de Lei — De autoria do Vereador Professor Eder Tipura)
Projeto de Lei nº /2.022
Institui o passe livre estudantil nos serviços de transporte coletivo
público no Município de Bom Despacho para alunos matriculados
em instituições públicas ou privadas de ensino, como garantia do
direito social ao transporte.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica instituído o passe livre estudantil nos serviços de transporte público
coletivo municipal de caráter urbano.
$1º Define-se passe livre estudantil como a gratuidade do transporte dos estudantes
beneficiários no âmbito dos serviços de transporte coletivo público intermunicipal permitidos ou
concedidos pelo Município de Bom Despacho.
$2º Farão jus aos benefícios da presente Lei os estudantes da rede pública e privada,
da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior e os estudantes
matriculados em cursos profissionalizantes, técnicos e preparatórios e cursos de educação para
jovens e adultos, reconhecidos pelo Ministério da Educação.
83º O passe livre estudantil estende-se ao acompanhante do estudante do ensino
infantil e dos que recebem atendimento educacional especializado, nos termos dos incisos II e II
do art. 4º da Lei Federal nº 9.394, de 1996.
84º A gratuidade nas passagens dos serviços de transporte coletivo público será
oferecida em todos os dias e horários da semana, com limite diário de 2 (duas) viagens por
estudante.
Art. 2º O passe livre estudantil é assegurado aos estudantes referidos no 82º do art.
1º que estejam regularmente matriculados e com frequência comprovada em instituições públicas
ou privadas de ensino.
$1º Para obter o passe livre o estudante deverá comprovar que o seu domicílio está
situado no Município de Bom Despacho.
82º - São documentos indispensáveis para seleção do estudante: A
Página 2 de 4
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 99138-0075 — www.bomdespacho.meg.leg.br — vereadorprofessoredertipura(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
a) Certidão de nascimento;
b) Documento de identidade com foto para os estudantes acima de 12 (doze) anos;
c) Comprovante de matricula;
d) Comprovante de frequência escolar;
e) Comprovante de residência em Bom Despacho em nome do aluno, dos pais ou
responsáveis.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Minicipal de Educação e poderão ser suplementadas caso seja
necessário.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos às empresas de transporte coletivo público
de passageiros serão calculados após estudos técnicos econômicos e de acordo com metodologia
a ser estabelecida em regulamento.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Bom Despacho, de de 2022, 111º ano de emancipação do Município
Prefeito Municipal
Página 3 de 4
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 99138-0075 — www.homdesnacho.me .leg.br — vereadornrofessoredertinura(Dcamarabd.me.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
JUSTIFICATIVA
O transporte é um direito social previsto na Constituição Federal de 1988. Garantir
seu acesso aos estudantes permitirá o desenvolvimento humano individual, assim como o
progresso do Município de Bom Despacho, pois terá reflexos positivos em todos os setores da
sociedade.
A criação de um passe livre estudantil constitui em uma forma de incentivo à
educação, contribuindo para o crescimento intelectual e para o aprimoramento das competências
dos cidadãos de Bom Despacho, permitindo num futuro próximo o crescimento de todos os setores
econômicos que poderão contar com profissionais qualificados.
O Poder Público tem o dever de buscar e oportunizar novos avanços em cidadania.
Nesse sentido, o passe livre estudantil é uma das mais significativas propostas de justiça social
para os nossos estudantes. O custo com deslocamento e transporte do estudante é um dos elementos
que mais desgastam o orçamento da família em um momento já de muitos sacrifícios e renúncias.
Além disso, a medida beneficiará principalmente as pessoas com piores condições
financeiras, atuando em lacunas deixadas no campo social que são causadas pelo sistema
econômico ou pela falta de ações governamentais. O passe livre estudantil melhorará esse cenário,
ampliando as chances dos bom-despachenses se qualificarem profissionalmente, melhorando o
município de forma geral.
Desse modo, pela importância que devemos dar à educação, incentivando a formação
intelectual o conhecimento, assim como para assegurar a igualdade de condições e oportunidades,
peço apoio aos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa a aprovação da presente
proposição.
Página 4 de 4
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 99138-0075 — www.bomdespacho.me.leg.br — vereadorprofessoredertinura(Dcamarabd.me.gov.br