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materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaInstitui no município a campanha de valorização da vida denominada Setembro Amarelo e dá outras providências.
native_id3999

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Arquivo — —
2022-11-21 Proposição aprovada — —
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-10 Parecer Apresentado — —
2022-11-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-11-10 Parecer Apresentado — —
2022-11-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-10-25 Proferido Despacho — —
2022-10-24 Concluso para Despacho — —
2022-10-24 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-10-24 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
PROJETO DE LEI Nº É É [909 3.
Vereador Professor Éder Tipura
Institui no município a campanha de
valorização da vida denominada
Setembro Amarelo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º Fica instituído no município a campanha de valorização da vida
denominada Setembro Amarelo, a ser realizada, anualmente, no mês de setembro.
$ 1º São objetivos da campanha conscientizar a população sobre os cuidados
com a saúde mental e prevenir o autoextermínio.
$ 2º A campanha disposta no caput integrará o calendário oficial de eventos do
município.
Art. 2º A campanha Setembro Amarelo tem como finalidade:
I- promover palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre
como reconhecer possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais
de saúde para qualificá-los na identificação de pacientes que se enquadrem nesse perfil;
II - ampliar a divulgação e exposição do tema, por meio da afixação de cartazes
com a descrição de eventuais sintomas de comportamento de índole suicida, alertando
para a necessidade de reconhecimento e intervenção precoces, utilizando-se, também, dos
meios de comunicação acessíveis à população;
III - divulgar os canais de atendimento pessoal aos indivíduos em risco ou
àqueles que demonstrem sintomas que possam acarretar a tentativa de suicídio:
IV - direcionar atividades e ações de apoio para o público-alvo da campanha;
V - intensificar o monitoramento dos casos com provável risco de suicídio, para
avaliação e cuidado:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
VI - promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que atuarão na
abordagem do público-alvo da campanha;
VII - discutir e promover o debate sobre o suicídio e suas possíveis causas;
VIII - estimular e disseminar, em parceria com órgãos públicos, universidades,
entidades, organizações não governamentais e demais instituições, o debate sobre o
suicídio, ampliando a discussão sob o ponto de vista social e educacional; e
IX - contribuir para a redução dos casos de suicídio no município.
81º As ações e eventos principais da campanha serão realizadas,
preferencialmente, no dia 10 de setembro (Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio).
$ 2º As entidades do terceiro setor e empresas privadas poderão ser convidadas
a participar da campanha.
Art. 3º O Poder Executivo fomentará a realização de eventos no município que
promovam o debate, a reflexão e a conscientização da temática na sociedade.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput, poderão ser realizadas
parcerias com as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BOM DESPACHO, EM 21 DE OUTUBRO 2022.
Certo de sua atenção, antecipo agradecimentos.
Atenciosamente” /
Professor Éder Tipura.
Éder Deivid da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
SUBMETO A APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E PARES DESSA EGRÉGIA CÂMARA O
PRESENTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO O MÊS
DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, CAMPANHA SETEMBRO AMARELO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Apesar de pouco se falar a respeito, o suicídio é mais comum do que se imagina em todo
o Planeta. Tal assunto já vem sendo muito abordado em vários países tanto que é
instituído pela Organização Mundial de Saúde (OMS) o dia 10 de setembro como o dia
de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, com campanhas instituída
mundialmente como “Setembro Amarelo”.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 800 mil
pessoas se suicidam por ano em todo o mundo. No Brasil são quase 12 mil casos por
ano. Acredito que falta uma política de atenção, com infraestrutura e recursos humanos
suficientes, para ajudar quem sobre com stress, depressão e esquizofrenia, transtornos
que podem levar ao desejo suicida.
O Brasil é o quarto país latino-americano com o maior crescimento no número
de suicídios entre 2000 e 2012, segundo relatório divulgado pela OMS. Entre 2000 e
2012, houve um aumento de 10,4% na quantidade de mortes — alta de 17,8% entre
mulheres e 8,2% entre os homens. Chama a atenção o fato de o número de mulheres
que tiraram a própria vida ter crescido mais (17,80%) do que o número de homens
(8,20%) no período de 12 anos. A mortalidade de pessoas com idade entre 70 anos ou
mais é maior, de acordo com a pesquisa
Relatório Global para Prevenção do Suicídio:
O relatório aponta que o envenenamento, o enforcamento e o uso de armas de
fogo são os métodos mais comuns de suicídio global. "Limitar o
Acesso a estes meios podem ajudar a evitar que pessoas morram por suicídio. Outra
chave para a redução das mortes é um compromisso dos governos nacionais para a
criação e implementação de um plano de ação coordenado. Atualmente, apenas 28
países são conhecidos por ter estratégias nacionais de prevenção do suicídio", diz o
alerta da OMS.
O levantamento diz ainda que a cada 40 segundos uma pessoa comete suicídio
e o tabu em torno deste tipo de morte impede que famílias e governos abordem a
questão abertamente e de forma eficaz. A mortalidade de pessoas com idade entre 70
anos ou mais é maior, de acordo com a pesquisa.
Para Maria Cecília Minayo, pesquisadora e coordenadora científica do Centro
Latino-Americano de Estudos de Violência e Saúde Jorge Careli (Claves/ENSP), o elevado
número de pessoas que cometem suicídio no mundo pode assustar porque no Brasil e
na América Latina como um todo a violência que mais mata são os homicídios, mas, no
mundo, a violência que mais mata são os suicídios, estando entre as 10 principais causas
de óbito, tendo aumentado 60% nos últimos 50 anos.
As taxas de autoextermínio entre adolescentes e idosos são as que mais tendem
a aumentar. Entre os jovens, o suicídio constitui a segunda ou terceira causa de morté
em muitos países. Mas os índices de suicídio consumados estão distribuídos
desigualmente na população mundial e dentro dos países.
Para muitos especialistas, o suicídio juvenil tem contornos epidêmicos. E, para a
Organização Mundial de Saúde, precisa "deixar de ser tabu": segundo estatísticas do
órgão, tirar a própria vida já é a segunda principal causa da morte em todo mundo para
pessoas de 15 a 29 anos de idade - ainda que, estatisticamente, pessoas com mais de 70
anos sejam mais propensas a cometer suicídio.
No Brasil, o índice de suicídios na faixa dos 15 a 29 anos é de 6,9 casos para cada
100 mil habitantes, uma taxa relativamente baixa se comparada aos países que lideram
o ranking - Índia, Zimbábue e Cazaquistão, por exemplo, têm mais de 30 casos. O país é
o 12º na lista de países latino-americanos com mais mortes neste segmento.
"O suicídio é um assunto complexo. Normalmente, não existe uma razão única
que faz alguém decidir se matar. E o suicídio juvenil é ainda menos estudado e
compreendido", diz Ruth Sunderland, diretora do ramo britânico da ONG Samaritanos,
que se especializa na prevenção de suicídios.
Suicídio é um problema de saúde mental?
"A questão do suicídio está ligada à saúde mental sim. Não é necessariamente
uma patologia, uma doença", é o que diz o coordenador do Laboratório de Estudos e
Pesquisas em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (Laps/ENSP), Paulo Amarante. O
pesquisador da Escola explicou que situações de tristeza, sensação de abandono ou
depressão são fatores agravantes para o problema. "Existem várias situações. Um caso
amoroso é algo muito comum para gerar uma tentativa de suicídio, seja um crime
passional, seja um crime cometido pela pessoa em desespero", ressaltou.
Segundo o pesquisador, o grande problema no Brasil para a questão do suicídio
é a falta de uma assistência às pessoas que tentam tal ato. Em geral, onde a pessoa é
atendida, acaba sendo submetida a situações de constrangimento ou humilhação. "É
muito comum ouvir de profissionais de saúde que tentativas de suicídio são falsas ou
simples manifestações histéricas. Essa pessoa vai parar numa emergência, é socorrida e
acabou. Não há encaminhamento aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) ".
"Na realidade, ninguém orienta que esta pessoa precisa de um cuidado, que está
passando por um momento difícil. Pelo contrário, é muito comum a zombaria, o chiste,
a brincadeira. Não se leva a sério que a pessoa tentou se matar. É um ato grave. Uns
acabam fazendo coisas menos pesadas, como um corte com gilete, que é uma
automutilação e isso já é um pensamento suicida. A pessoa que chega ao ponto de fazer
um pequeno corte que seja, ou de se jogar de um andar, tomar comprimidos com ideia
de morte significa muito sofrimento. Em hipótese alguma ela poderia estar sendo vítima
de humilhação, principalmente por profissionais de saúde”, afirmou.
O especialista destaca que os CAPs são fundamentais neste processo, mas
também ambulatórios, centros especializados em psicologia, clínicas psicológicas, entre
outros. "É fundamental que a pessoa atendida seja encaminhada para tratamento |
imediato”.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO “=
CAPA
E antes da tentativa de suicídio, o que pode ser feito? Paulo Amarante relata que A Mr”
muitas pessoas procuram ajuda sim. Vários casos estudados )
Demonstram que antes de tentar o suicídio, a pessoa foi a um médico, a um psicólogo,
falou com familiares, procurou ajuda religiosa. Mas que, em geral, acabam não sendo
ouvidas. "Existem aqueles que anunciam que vão se matar. Elas falam uma vez, duas,
três vezes e não são levadas a sério. A própria família não dá atenção, não fala com elas.
E essa conversa pode ajudar muito. Os Centros de Valorização da Vida (CVV) oferecem
um excelente trabalho, através de profissionais voluntários, para auxiliar pessoas que
estão passando por momentos como esse”, encerrou.
Para atender à finalidade deste Projeto de Lei, a mesma serve para orientar e
alertar a população da cidade de Araras sobre os possíveis distúrbios emocionais e
mentais, bem como promover palestras direcionadas aos profissionais de saúde a fim
de qualificá-los para detectarem os distúrbios mentais. A criação de uma Semana
Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio deve ter como um dos
objetivos a transmissão de informações sobre o tema. Em muitos casos, conforme
assegura a OMS, é possível prevenir 90% das mortes se houver condições de ajuda
efetiva. A própria identificação precoce e eficaz dos sintomas apresentados pelos
doentes mentais será fundamental para evitar a situação mais extremada.
Lembramos que, em muitos países, programas de prevenção do suicídio
passaram a fazer parte das políticas de saúde pública. Na Inglaterra, o número de mortes
por suicídio está caindo em consequência um amplo programa de tratamento de
depressão. Ações semelhantes protegem vidas nos Estados Unidos. Um dos focos desses
programas é diagnosticar precocemente doenças mentais. De acordo com uma recente
revisão de 31 artigos científicos sobre suicídio, mais de 90% das pessoas que se mataram
tinham algum transtorno mental como depressão, esquizofrenia, transtorno bipolar e
dependência de álcool ou outras drogas.
Reduzir o suicídio é um desafio coletivo que precisa ser colocado em debate.
Esperamos que este projeto de lei ofereça uma resposta que não pode ser o silêncio. As
chances de chegar-se às pessoas que precisam de ajuda dependem da visibilidade, de
campanha como a denominado “setembro Amarelo", a ser desenvolvida anualmente
durante o mês de setembro, com o objetivo de potencializar as ações continuamente
exercidas pelo Poder Executivo em prol da vida, intensificando-se a divulgação
diretrizes da Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio.

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