br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaObriga as empresas concessionárias de transporte público urbano por ônibus em Bom Despacho a colocarem nos pontos de passagem, perfil virtual e interior dos ônibus, cartazes ou placas identificando os diversos horários de cada linha explorada no percurso e dá outras providências.
native_id4001

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-23 Arquivo — —
2022-10-25 Proferido Despacho — —
2022-10-24 Concluso para Despacho — —
2022-10-24 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-10-24 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº E ldp dd
Vereador Professor Éder Tipura
Obriga as empresas concessionárias de transporte público
urbano por ônibus em Bom Despacho a colocarem nos
pontos de passagem, perfil virtual e interior dos ônibus,
cartazes ou placas identificando os diversos horários de
cada linha explorada no percurso e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de transporte coletivo em Bom Despacho,
obrigadas a colocarem nos pontos de parada existentes no percurso de cada linha, placas
identificando os diversos horários de passagem no local.
8 1º A concessionária do serviço deve afixar cartazes com informação das rotas e horários
das linhas no interior e próximo as portas do veículo.
$ 2º O tamanho das letras e fontes utilizadas nos cartazes e nas placas deverá guardar
condições para a adequada visualização dos usuários.
$ 3º A divulgação virtual será feita pela Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e
Defesa Social e pela concessionária de transporte público de forma objetiva e eficaz por meio
dos respectivos canais de comunicações na internet e redes sociais.
$ 4º A empresa concessionária do transporte público é responsável pela criação,
manutenção e disponibilização de aplicativo para smartfone e tablet que informe os horários e
rotas das linhas do transporte público municipal.
85º Poderá ser comercializado ticket digital de transporte por meio do aplicativo disposto
no parágrafo anterior, mediante pagamento via pix ou cartão, desde que a concessionária
implante catraca com tecnologia para leitura do ticket digital e liberação para acomodação do
usuário na área do veículo destinada aos usuários que realizaram pagamento da passagem.
Art. 2º O não cumprimento desta lei sujeitará a concessionária as seguintes penalidades.
I - advertência, com prazo de trinta dias para regularização;
II - multa de mil reais, com prazo de vinte dias para regularização;
II - multa de cinco mil reais, com prazo de dez dias para regularização;
IV - multa de quinze mil reais, com prazo de cinco dias para regularização;
V — abertura de processo administrativo para aplicação das penalidades dispostas na lei
de licitações.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
E
à A)
$ 1º A Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social é responsável pela
fiscalização e aplicação das penalidades dispostas no caput.
$ 2º Aplicada a penalidade, a concessionária poderá recorrer para autoridade superior no
prazo de dois dias úteis.
8 3º Apresentado recurso, o prazo para regularização ficará suspenso até decisão da
autoridade superior.
$ 4º A autoridade superior deverá julgar o recurso no prazo máximo de 5 diás úteis.
$ 5º As penalidades serão aplicadas de forma gradativa.
Art. 3º O Poder Executivo deverá divulgar, mensalmente, no Portal da Transparência
Municipal, um relatório sobre o cumprimento de horários dos ônibus de todas as linhas do
transporte coletivo de Bom Despacho, contendo:
I - o número de viagens que não ocorreram e;
II - o número de viagens que não cumpriram o horário fixado.
Parágrafo único: O relatório deverá informar quais as ações foram adotadas pelo Poder
Executivo em relação as infrações cometidas pela concessionária.
Art. 4º Em havendo a adoção de dispositivos que permitam o monitoramento dos veículos
em tempo real, os dados referentes ao cumprimento de horário devem ser disponibilizados para
consulta imediata na rede mundial de computadores.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias, sendo suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BOM DESPACHO, EM 21 DE OUTUBRO DE 2022.
Certo de sua atenção, antecipo agradecimentos.
2 Índio: BIA
Professor Éder Tipura.
Éder Deivid da Silva
Vereador
Atenciosame
Gs
O
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO oy É
SUBMETO A APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E PARES DESSA EGRÉGIA
CÂMARA O PRESENTE PROJETO DE LEI OBRIGA AS EMPRESAS
CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO POR ÔNIBUS EM
BOM DESPACHO A COLOCAREM NOS PONTOS DE PASSAGEM, PERFIL
VIRTUAL E INTERIOR DOS ÔNIBUS, CARTAZES OU PLACAS IDENTIFICANDO
OS DIVERSOS HORÁRIOS DE CADA LINHA EXPLORADA NO PERCURSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Esta proposição tem como iniciativa promover maior eficácia aos serviços de transporte
público no município de Bom Despacho, visto que decorrente dos efeitos da pandemia e pós
pandemia do COVID-19 os horários de viagens e a fiscalização geraram grandes impactos
sociais e econômicos para os munícipes locais, bem como ao erário público.
É fato que a Constituição Federal de 1988, carta Magna de nosso Estado Democrático
de Direito, ratifica o direito ao transporte como sendo um direito social previsto em seu art. 6º.
Sabe-se que esta garantia é a busca pela ratificação de mobilidade urbana para todos os
munícipes e não munícipes, principalmente, para a classe dos que mais necessitam e fazem uso
deste meio diariamente. Tornando-se fundamental e necessário a divulgação dos horários.
O desenvolvimento urbano e social não pode ser desassociado das políticas de
transporte, entre outras áreas prioritárias. Há estudos que mostram que o investimento em
transporte coletivo é uma alternativa para o desenvolvimento econômico. Desta forma, garantir
a eficácia ao fornecimento do transporte público é contribuir efetivamente para o
desenvolvimento econômico de nossa região, além de cumprir com a obrigação legal imposta.
Além disso, a população de nossa cidade sofre bastante com o descaso da atual
concessionária de transporte público há anos. Logo, é de extrema importância, visando o bem
comum e a efetivação das políticas públicas, alvo maior de nossa administração, promover por
meio da publicidade o acesso a todos de forma digna ao transporte. Aprovar esta lei é
proporcionar acessibilidade e contribuir com o progresso de nossa querida cidade sorriso.
Sendo assim, conto co:
aprovação deste import
o apoio e a aprovação, dos pares desta casa legislativa para
IA LlU Za “ly
Professor Éder Tipura.
Éder Deivid da Silva
Vereador

open original →