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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR PASTOR ALEX
Requerimento Nº [69 /2022
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho , em ul
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo a Câmara
viniciuspedro()camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e
148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal e também à Secretaria da Saúde, nos termos abaixo:
Requer as seguintes informações sobre a Lei Municipal nº 2.322/2013: Existe uma listagem
de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do
Município de Bom Despacho? Em caso positivo, a lista é pública e divulgada em algum meio
eletrônico para que os pacientes possam acompanhar? A listagem segue a ordem de inscrição para
chamada dos pacientes? As informações e divulgações da referida listagem são repassadas aos
inscritos para acompanhamento? Existe alguma fiscalização do Poder Executivo visando prevenir
fraudes para que a ordem de pacientes inscritos em fila de espera seja respeitada?
Justificativa: O Vereador subscritor recebeu queixa de um cidadão informando que a fila de
espera de pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias não está sendo observada, existindo
indícios de fraudes e até subornos para preterir pacientes. O cidadão relatou que a Secretaria da Saúde
não está respeitando a obrigatoriedade de divulgação de listagem em meios eletrônicos e de acesso
irrestrito nas unidades de saúde, o que fere os princípios de publicidade e transparência dos órgãos
públicos bem como configura descumprimento de um dever legal. Cabe esclarecer que a legislação
em comento está de acordo com o direito à proteção de dados, conforme alteração realizada nesse
ano através da Lei nº 2.856/2022. Os fatos são graves e poderão caracterizar crime de
responsabilidade nos termos do art. 1º, XIV do Decreto Lei nº 201/1967 !. Desta forma, as
informações são imprescindíveis para O exercício do dever de fiscalização por parte do Poder
Legislativo.
Bom Despac,
Vereador
! Decreto Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
(.)
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da
recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
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