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materia nº 91/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 2.643, de 20 de junho de 2.018, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id4012

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Arquivo — —
2022-11-21 Proposição aprovada — —
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-17 Parecer Apresentado — —
2022-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-11-17 Parecer Apresentado — —
2022-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-11-10 Parecer Apresentado — —
2022-11-10 Aguardando Parecer — —
2022-11-08 Proferido Despacho — —
2022-11-07 Concluso para Despacho — —
2022-11-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-11-07 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 577/2022/GPBCN
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei 2.643, de 20 de junho de 2.018
que dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Munici-
pio de Bom Despacho e dá outras providências.
Senhor Presidente
Considerando as funções e responsabilidades, que seguem abaixo, dos Coordenadores de
Endemias, de Leishmaniose, Supervisor de Campo e Centro de Atenção Psicossocial Álcool e
Drogas - CAPS AD, faz-se necessário a alteração da Lei nº 2.643, de 20 de junho de 2.018,
acrescentando estes nas funções gratificadas no Âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Supervisor de Campo: É o responsável pelo trabalho realizado pelos agentes de combate às en-
demias, sob sua orientação. E também o elemento de ligação entre os seus agentes, o supervisor
geral e a coordenação dos trabalhos de campo. Tem como principais atribuições:
º Acompanhamento das programações, quanto a sua execução, tendo em vista não só a
produção mas também a qualidade do trabalho;
o Organização e distribuição dos agentes dentro da área de trabalho, acompanhamento do
cumprimento de itinerários, verificação do estado dos equipamentos, assim como da disponibili-
dade de insumos;
º Capacitação do pessoal sob sua responsabilidade, de acordo com estas instruções, princi-
palmente no que se refere a: - conhecimento manejo e manutenção dos equipamentos de asper-
são; - noções sobre inseticidas, sua correta manipulação e dosagem; - técnica de pesquisa larvária
e tratamento (focal e perifocal); - orientação sobre o uso dos equipamentos de proteção individu-
al (EPD);
. Controle e supervisão periódica dos agentes de saúde;
. Acompanhamento do registro de dados e fluxo de formulários;
. Controle de frequência e distribuição de materiais e insumos;
E) Trabalhar em parceria com as associações de bairros, escolas, unidades de saúde, igrejas,
centros comunitários, lideranças sociais, clubes de serviços, etc. que estejam localizados em sua
área de trabalho;
. Avaliação periódica, junto com os agentes, das ações realizadas;
. Avaliação, juntamente com o supervisor geral, do desenvolvimento das áreas com relação
ao cumprimento de metas e qualidade das ações empregadas.;
. Preenchimento de check-list e condução de veículos;
º Conferir e realizar o fechamento semanal dos imóveis trabalhados no tratamento focal;
Ê Auxiliar no consolidado e conclusão de pesquisa larvária;
e Participação na execução da Campanha Antirrábica.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(ybomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Cada supervisor possui cerca de dez agentes de saúde sob a sua responsabilidade, desti-
nando um tempo equitativo de supervisão aos agentes de saúde no campo.
É ainda função do supervisor a solução de possíveis recusas, em auxílio aos agentes de
saúde, objetivando reduzir pendências, cabendo-lhe manter atualizados os mapas, croquis e o re-
conhecimento geográfico de sua área. Tal como os agentes de saúde, também o supervisor deve
deixar no posto de abastecimento (PA) o itinerário a ser cumprido no dia.
Coordenação de Endemias: O supervisor geral é o servidor de campo ao qual se atribui maior
responsabilidade na execução das atividades. É o responsável pelo planejamento, acompanha-
mento, supervisão e avaliação das atividades operacionais de campo. As suas atividades exigem
não só o integral conhecimento de todos os recursos técnicos empregados no combate ao Aedes
aegypti mas, ainda, capacidade de discernimento na solução de situações não previstas e muitas
vezes emergenciais. Ele é responsável por uma equipe de cerca de cinco supervisores. São fun-
ções do supervisor geral:
) Participar da elaboração do planejamento das atividades para o combate ao vetor;
. Elaborar, juntamente com os supervisores de área, a programação de supervisão das lo-
calidades sob sua responsabilidade;
. Supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas nas áreas;
. Elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de supervisão realizados e encaminhá-los
ao coordenador municipal do programa;
. Dar suporte necessário para suprir as necessidades de insumos, equipamentos e instru-
mentais de campo;
. Participar da organização e execução de treinamentos e reciclagens do pessoal de campo;
. Avaliar, juntamente com os supervisores de área, o desenvolvimento das atividades nas
suas áreas, com relação ao cumprimento de metas e qualidade das ações empregadas;
. Participar das avaliações de resultados de programas no município;
. Trabalhar em parceria com entidades que possam contribuir com as atividades de campo
nas suas áreas de trabalho;
. Implementar e coordenar ações que possam solucionar situações não previstas ou consi-
deradas de emergência;
. Preenchimento de check-list e condução de veículos;
. Conferir e realizar o fechamento semanal dos imóveis trabalhados no tratamento focal;
. Auxiliar no consolidado e conclusão de pesquisa larvária;
. Participação na execução da Campanha Antirrábica.
Coordenação de Leishmaniose: Responsável por supervisionar e acompanhar os servidores que
atuam no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ);
. Auxilia no planejamento e execução da Campanha Antirrábica;
o Responsável pelo recolhimento de cães testados positivos para LVC para realizar o
procedimento de eutanásia;
. Coordenar os bloqueios de transmissão nos casos humanos de leishmaniose Visceral;
» Coordenar o controle de Leishmaniose Visceral Canina no município.
Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas — CAPS AD
* Participar de reuniões promovidas pela Secretaria Municipal e Estadual, quando
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete()bomdespacho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
necessário;
* Promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público e
sociedade civil, bem como outros equipamentos de saúde;
* Coordenar e organizar a rede de saúde mental, transtorno, álcool e outras drogas do
município; conhecer os níveis de complexidade dos serviços e práticas de saúde;
*Instrumentalizar de forma contínua as ESFºs(Equipes de Saúde da Família) com vistas a
uma maior resolutividade dos casos de transtorno mental, álcool e outras drogas;
* Ter conhecimento dos fundamentos do SUS e dos preceitos que embasam a Reforma
Psiquiátrica;
* Integrar as ações da equipe multiprofissional;
* Agendar e coordenar reuniões;
* Controlar e avaliar se as atividades estão sendo realizadas de acordo com as normas e
cronograma estabelecidos;
* Fazer intercâmbio entre o setor e a Secretaria Municipal de Saúde. Procurar solucionar
problemas que ocorram com usuários e equipe multiprofissional;
* Servir de referência para a equipe multiprofissional nas questões relacionadas com a
saúde mental coletiva;
* Representar o serviço em reuniões e eventos municipais, estaduais e federais quando
necessário;
* Promover a integração do CAPS com outros serviços especializados;
* Gerir administrativamente o CAPS AD com atenção a:
a) Distribuição da carga horária dos profissionais;
b) Controle dos boletins de produção;
c) Controle dos medicamentos;
d) Controle dos materiais de consumo;
e) Controle na conservação de materiais permanentes;
f) Enviar ou receber memorandos e/ou comunicados de outros setores
administrativos.
Considerando ainda que a Coordenação das equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da
Família — Nasf, foram substituídas pela Equipe Multiprofissional, entende-se pela exclusão da
gratificação da função de Coordenador das equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família —
Nasf.
Por fim, considerando, ainda, a inflação e outros fatores econômicos, faz-se necessária a
inclusão na lei de previsão de reajuste dos valores das gratificações.
Por sua relevância, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que seja ana-
lisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAS uam ceia
COSTA NETO: a
50700553649) fais:
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 9! /2022
Altera dispositivo da Lei nº 2.643, de 20
de junho de 2.018, que dispõem sobre a
criação de funções gratificadas no
âmbito da Secretaria de Saúde do
Município de Bom Despacho e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para pos-
terior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterada a planilha que compõe as funções gratificadas, previstas no artigo 1º
da Lei nº 2.643, de 20 de junho de 2.018, que passa a vigorar com a seguinte definição:
Funções Gratificadas
[o Cargo Escolaridade | Carga horária | Gratificação | Quantidade
semanal
Coordenador de Unidade Ensino técnico ou R$ 600,00 17
Básica de Saúde curso superior
Coordenador do Centro de Ensino técnico ou 40 R$ 600,00 1
Especialidades Odontológicas curso superior
Coordenador de CAPS Ensino técnico ou 40 R$ 600,00 3
curso superior
Coordenador do Ambulatório | Ensino técnico ou 40 R$ 600,00 1
em Saúde Mental curso superior
Coordenador do Centro de Espe-| Ensino técnico ou 40 R$ 600,00 1
cialidades Multiprofissionais curso superior
Coordenador do Serviço de Ensino técnico ou
Atendimento Domiciliar - SAD | curso superior
R$ 600,00 1
Coordenador da Rede Municipal | Ensino técnico ou 40 R$ 600,00 1
de Farmácias curso superior
Coordenador dos serviços de | Ensino técnico ou 40 R$ 600,00 1
controle, Auditoria, Avaliação e curso superior
Regulação SUS
Ensino técnico ou
curso superior
Coordenador dos Serviços de
tratamento Fora do Domicílio
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete()bomdespacho.mg.gov.br
R$ 600,00 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Coordenador de Endemias Ensino técnico ou 40 T R$ 600,00
Ensino médio
completo
Coordenador de Leishmaniose | Ensino técnico ou 40 R$ 600,00 1
Ensino médio
completo
Supervisor de Campo Ensino técnico ou 40 R$ 300,00 3
Ensino médio
completo
Coordenação do Centro de| Ensino técnico ou 40 R$ 600,00 1
Atenção Psicossocial Álcool e| Curso superior
Drogas — CAPS AD
Art. 2º Fica acrescido o Parágrafo único no art. 1º da Lei 2.643, de 20 de junho de 2.018,
que vigorará com a seguinte redação:
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores
das gratificações previstas no caput deste artigo, segundo o Índice Nacio-
nal de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 07 de novembro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Assinado cigtatmente por BERTOLINO DA COSTA
BERTOLINO DARE Sm urge costs
COSTA NETO; ERfrisititatan,
50700553649.- santa rasta as
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de leinº | /2.022, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a alterar dispositivo da Lei 2.643, de 20 de junho de 2.018 que dispõe sobre
a criação de funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Bom
Despacho e dá outras providências, conforme impacto financeiro anexo, está adequado à Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, sendo alocados recursos suficientes no exercício,
levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias através de anulação de
saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de
Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, 8 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2022, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.023 e 2.024, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.023 e 2.024.
Atenciosamente,
BERTOLINO DARE mom
COSTA NETO: = Simarsnttocie sino
50700553649 : sasaia masi
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dbomdespacho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
E :
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2022 da Secretaria Municipal de Saúde, para as
despesas decorrentes da concessão das funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Saúde,
provenientes de Projeto de lei que altera dispositivo da Lei 2.643, de 20 de junho de 2.018.
Dotações orçamentárias:
14.002.0010.0305.0048.2132.31900499, Ref. 74/75 Fonte:102/159
14.002.0010.0305.0048.2132.31901103, Ref. 158/159 Fonte:102/159
14.002.0010.0302.0047.2130.31900499, Ref. 72/73 Fonte:102/159
14.002.0010.0302.0047.2130.31901103, Ref. 156/157 Fonte: 102/159
Bom Despacho/MG, 17 de outubro de 2.022.
KEILA CRISTIANE COSTA Sessenta eta
TEIXEIRAD3526635617 mei
Keila Cristiane Costa Teixeira
CRC/MG 078.720/0-4
Av. Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
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