CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 1.º
Vereador Professor Éder Tipura
Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do
município de Bom Despacho/MG para o transporte de
atletas, entidades desportivas, participantes de eventos
culturais e desfiles de beleza, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º Fica autorizado o uso de veículos do Município de Bom Despacho para o
transporte de atletas, entidades desportivas e demais participantes de eventos esportivos,
culturais e desfiles de beleza em âmbito intermunicipal e interestadual.
$1º Entende-se por “atleta do município de Bom Despacho” a pessoa física que esteja
representando o Município no evento esportivo cujo auxílio é pleiteado;
$2º Entende-se por “entidade desportiva” a pessoa jurídica de direito privado,
regularmente constituída, que tenha como objetivo principal a prática esportiva, em qualquer
modalidade, nos termos da lei.
$3º Entende-se por “evento cultural” aquele que possui caráter excepcional e
temporário, de natureza emocional e sociocultural, que não possua finalidade comercial, aberto
ao público, que vise à democratização das manifestações culturais e religiosas.
$4º Entende-se por “desfiles de beleza” os eventos realizados com a finalidade de
divulgação e enaltecimento da beleza, elegância e diversidade da população;
Art. 2º A pessoa, atleta ou entidade desportiva que quiser utilizar o transporte fornecido
pelo Município deverá apresentar requerimento por escrito, a ser protocolado na Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis à realização
do evento, de forma física ou por meio eletrônico.
$1º O requerimento eletrônico deverá ser realizado no site oficial da Prefeitura de Bom
Despacho.
$2º A informação da possibilidade de requerimento eletrônico deverá constar da Carta
de Serviços ao Cidadão.
Art. 3º O requerimento deverá ser instruído com a inscrição dos requerentes no evento
esportivo ou cultural, além dos documentos comprobatórios da realização do evento, neles
constando, no mínimo, o nome, a data, local e horário do evento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá responder ao requerimento
no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados da data do protocolo.
PROJETO DE LEI Nº % 2939 pocos”
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 5º A resposta ao requerimento deverá ser fundamentada, podendo o Secretário
Municipal solicitar ao requerente que complemente as informações caso julgue insuficientes os
dados fornecidos no requerimento.
Art. 6º Após deferido o requerimento de transporte, os requerentes autorizam o
Município de Bom Despacho a utilizar sua imagem, voz, nome ou apelido esportivo em
anúncios publicitários de divulgação ou marketing.
Art. 7º O fornecimento do transporte previsto no caput do art. 1º desta Lei será limitado
ao raio máximo de 1.100 km (um mil e cem quilômetros), contados a partir da sede do
Município de Bom Despacho/MG.
Parágrafo único. A distância prevista no caput poderá ser aumentada a critério da
administração, para possibilitar a participação em outros eventos de importância desde que haja
justificativa plausível e disponibilidade financeira.
Art. 8º As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos,
combustível, pedágio, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, respeitado o limite do orçamento anual.
Art. 9º O local de chegada e partida dos veículos será acertado previamente entre a
Secretaria Municipal e os requerentes.
Art. 10. A autorização para utilização dos veículos deverá indicar o veículo e o motorista
que o conduzirá.
Art. 11. A autorização para utilização dos veículos do município atenderá aos seguintes
requisitos:
I - estar devidamente fundamentada;
II - indicar os beneficiários do transporte com nome e documento de identidade;
III - indicar o motorista designado para conduzir o veículo durante toda a viagem;
IV - indicar o veículo que será cedido.
$1º Após o deferimento do requerimento de transporte, deverá ser expedido um
Formulário de Viagem, que será entregue ao motorista, que deverá mantê-lo em sua posse
durante toda a viagem, devolvendo-o preenchido.
$2º O Formulário de Viagem deverá conter as seguintes informações:
I - dados do veículo;
II - dados dos usuários;
III - dados do motorista;
IV - a quilometragem registrada no início e término da viagem;
V - as datas de início e término da viagem;
VI - os horários de saída e chegada à Bom Despacho; 1
VII-o itinerário da viagem:
VIII - outras anotações de interesse.
Art. 12 Buscando critérios de economia financeira, poderá a Secretaria Municipal-de
Esportes e Lazer, por meio de decisão devidamente fundamentada, conceder o transporte por
meio de passagens rodoviárias, para grupos de até 10 (dez) pessoas.
Art. 13 É vedado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer fornecer o transporte aos
atletas, participantes ou entidades desportistas, nas seguintes hipóteses:
1 - de crianças ou incapazes, salvo quando cumpridas as exigências previstas nos arts 83
a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
II - com finalidades imorais ou ilegais;
III - de passageiros acima da capacidade prevista do veículo.
Art. 14 É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou recurso além do
necessário para a realização do transporte previsto nesta Lei.
Art. 15 Na ausência de veículos disponíveis nas secretarias municipais para a realização
dos fins previstos nesta lei, fica autorizado ao poder executivo firmar contratos e/ou parcerias
com entes privados para a realização do transporte dos atletas, entidades desportivas e demais
participantes de eventos esportivos, culturais e desfiles de beleza.
Art. 16 Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização o uso indevido,
abusivo ou para outra finalidade do transporte a que se destina a presente Lei, responderão
solidariamente os requerentes por crimes contra a administração pública.
Art. 17 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for
necessário.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
BOM DESPACHO, EM 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Certo de sua atenção, antecipo agradecimentos.
Professor Éder Tipura.
Éder Deivid da Silva
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. o: É)
JUSTIFICATIVA
SUBMETO A APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E PARES DESSA EGRÉGIA
CÂMARA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO/MG PARA O TRANSPORTE DE ATLETAS, ENTIDADES
DESPORTIVAS, PARTICIPANTES DE EVENTOS CULTURAIS E DESFILES DE
BELEZA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nobres Vereadores,
A presente proposição visa atender ao anseio dos técnicos, treinadores, atletas e partici-
pantes de eventos culturais e concursos de beleza do município.
Temos inúmeros atletas, de diversas modalidades esportivas, como o futebol, voleibol,
handebol e a corrida, bem como de jovens que sempre representam nossa cidade em diversas
competições e desfiles regionais, além dos inúmeros dançadores da festa religiosa do reinado
que manifestam suas tradições culturais e religiosas em outras cidades.
Uma das principais reclamações dos nossos atletas e participantes de eventos culturais
e desfiles de beleza é a ausência de transporte para os eventos. Assim sendo, encaminho o pre-
sente projeto, que permite ao município de Bom Despacho fornecer transporte adequado a estes,
de maneira a possibilitar uma maior participação em competições e eventos culturais represen-
tando o nome de nosso Município além de impulsionar e corroborar com as atividades realiza-
das.
É nosso dever fomentar a participação dos munícipes em atividades culturais e esporti-
vas, levando o nome de Bom Despacho por todo o Estado. Entendendo ser justa a medida e
capaz de promover o bem-estar de nossa população, encami a presente proposição para
análise e aprovação desta Zasa Legislativ:
Professor Éder Tipura.
Éder Deivid da Silva
Vereador