Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 578/2022/GPBCN Bom Despacho, 07 de novembro de 2.022.
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminho mensagens de veto nºs 28 e 29 de 04/11/2022 às Proposições de Lei nº
83/2.022 e 84/2.022.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente às Proposições de Leis nº 83/2.022 e
84/2.022.
As Proposições são inconstitucionais, por ferir o princípio da separação dos poderes
disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de iniciativa, disposto no Art. 61,
$1º, II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
As razões dos vetos encontram-se nas mensagens anexas.
Atenciosamente,
BERTOLINO DARE prosentaani
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 —- Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br
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Mensagem nº 28 de 04 de novembro de 2.022
Senhor Presidente da Câmara Municipal
Relatório:
A Vereadora Paré apresentou a Proposição de Lei nº 083/2022 à Câmara Municipal,
recebendo aprovação, razão pela qual foi encaminhada ao Executivo em 11/10/2022, objetivando
estabelecer cooperação entre os poderes municipais para fornecimento de cópias digitalizadas e
dá outras providências. Considerando os feriados do dia 12/10/2022, 31/10/2022, 01/11/2022 e
02/11/2022, tem-se que o prazo para veto termina em 07/11/2022, pelo que se faz tempestivo.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 83/2022.
A citada Proposição nº 83/2022 é integralmente inconstitucional por ferir o princípio da
separação dos poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de
iniciativa, disposto no Art. 61, $1º, II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
Das razões do veto:
A Proposição de Lei deve ser vetada por razão de inconstitucionalidade pelos seguintes
motivos a serem expostos:
É fato que a Proposição em tela “Estabelece cooperação entre os poderes municipais para
fornecimento de cópia digitalizada e dá outras providências”, determinando que o poder
municipal deve fornecer cópia digitalizada dos processos e procedimentos quando solicitado
formalmente pelo outro, no prazo máximo de 05 dias úteis, sob pena de sanções.
É certo que há o tangenciamento do princípio da separação dos Poderes, por afronta ao
princípio da independência e harmonia, preconizado no artigo 2º da Constituição Federal.
Inconteste, ainda, o vício de iniciativa que é inegável, invadindo-se a prática de atos de
administração típica e ordinária, bem como a disciplina de sua organização e funcionamento,
em atividade que foge à competência do Legislativo Municipal.
Inobstante a boa intenção dos vereadores, tal proposição acabou por invadir a esfera de
competência exclusiva do Poder Executivo, por tratar-se de critério organizacional dos Poderes
Municipais.
Tida como certa a inconstitucionalidade por violação à separação dos poderes, sua
harmonia e independência, não há como subsistir a Proposição de Lei nº 83/2022, razão pela
qual deve ser vetada em sua integralidade.
O vício de inciativa é de clareza evidente, vez que o art. 87 da Lei Orgânica do Município,
em seu inciso XI, deixa claro que “compete ao Pr efeito Municipal dispor. na forma da lei, sobre
a organização e a atividade do Poder Executivo”.
Para tanto, prevê a CF/88:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
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Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal;-
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1ºSão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II- disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
A Proposição de Lei nº 83/2022 não reúne condições para ser sancionada, posto que não
observa os limites da competência legislativa, já que invadiu seara privativa do Poder Executivo,
cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao Prefeito Municipal, com auxílio
dos Secretários Municipais, sendo, portanto, inconstitucional.
Como dito, a referida proposição, de iniciativa parlamentar, é verticalmente incompatível
com a Carta Magna Brasileira por violar o princípio constitucional da separação de poderes,
previsto no art. 2º, que dispõe o seguinte:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Para tanto, o Poder Legislativo não tem competência para criar leis que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, acarretando
obrigações ao Executivo.
Assim, a atuação legislativa equivale à prática de ato de administração, de sorte a violar a
garantia constitucional da separação dos poderes, devendo, assim, ser vetada integralmente por
inobservar o ordenamento constitucional brasileiro.
A dois, é fato que tal Proposição determina que o poder municipal deve fornecer cópia
digitalizada dos processos e procedimentos quando solicitado formalmente pelo outro, no prazo
máximo de 05 dias úteis, podendo ser através de e-mail ou dispositivo portátil de
armazenamento do arquivo, de modo que o descumprimento da Lei sujeitará o infrator a sanções
legais dispostas na Lei Orgânica do Município e demais regulamentos.
Inobstante a existência do direito ao acesso à informação pública, se revestindo de natureza
constitucional, e o fato de os atos da Administração Pública serem sujeitos ao princípio da
publicidade, como condição de eficácia e de validade, ressalta-se que o direito fundamental à
informação, consubstanciado na prerrogativa de receber dos órgãos públicos informações e
documentos coletivos ou gerais, por ser indispensável à fiscalização da administração da coisa
pública, deve revestir-se de prazo hábil para seu cumprimento.
O prazo de cinco dias úteis, dependendo do assunto não é suficiente sequer para fazer o
levantamento das informações necessárias, razão pela qual não é razoável fixar este prazo,
inclusive com previsão de aplicação de sanções legais em caso de descumprimento.
É certo que não há na legislação municipal e nas normas regimentais da Casa Legislativa
Municipal, normas que estabeleçam prazos para atendimento da citada solicitação de forma
direta.
Existem outras situações previstas na Lei Orgânica Municipal, que preveem situações
semelhantes e podem ser utilizadas para embasamento, respeitando o princípio da razoabilidade
ao fornecimento das informações. Estes se dão nos seguintes termos:
Art. 61. A Câmara ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de
seus membros, pode convocar Secretário Municipal, Chefe de Departamento e
dirigente de órgão da administração municipal para comparecer perante elas, a
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fim de prestarem informações sobre assunto previamente designado e constante”
da convocação, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. A Mesa Diretora pode, de ofício ou a requerimento de
Vereador, aprovado pelo Plenário, encaminhar aos membros da Administração
Municipal pedido, por escrito, de informação, constituindo a recusa ou não
atendimento no prazo de quinze dias, ou a prestação de informação falsa,
infração administrativa, susceptível de ser capitulada como crime de
responsabilidade.
(..)
Art. 68. A câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na
forma do Regimento Interno e com as atribuições nele previstas, ou conforme
os termos do ato de sua criação.
$ 1º Na constituição da Mesa e na formação de cada comissão é assegurada,
tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos
blocos parlamentares representados na Câmara.
82º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno,
a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros
da Câmara;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - realizar audiências públicas em regiões do Município, para subsidiar o
processo legislativo;
IV - participar de audiências públicas em municípios da Região, para subsidiar
o processo legislativo;
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a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII - apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras do Município;
VIII - acompanhar a implantação de planos e programas municipais e exercer a
fiscalização dos recursos neles investidos.
$ 3º As comissões parlamentares de inquérito serão criadas, a requerimento de
um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por
prazo certo. Suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, ou
outra autoridade competente, para que promova à responsabilidade civil,
criminal ou administrativa do infrator.
Ainda em análise por analogia, encontramos como paradigma a Lei 12.527/2011, que trata
do acesso à informação em órgãos públicos, onde estabelece em seu artigo 11, 81º, o prazo de 20
dias para fornecimento dos documentos solicitados:
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso
imediato à informação disponível.
$ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no
caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a
20 (vinte) dias,
$ 2º O prazo referido no 8 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
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Certo é, que por analogia a normas paradigmas, podemos observar que o prazo de cinco:
dias é ínfimo nestas situações, o que se torna ainda mais preocupante, aliado ao fato de que o
descumprimento caberá aplicação de sanções previstas na Lei Orgânica Municipal, não podendo
prosperar desta maneira.
Desta forma, a melhor analogia nos manda atentar para os prazos estabelecidos na Lei de
Acesso a Informação, onde estabelece o prazo de vinte dias, com possibilidade de prorrogação
por mais dez, para se atender a requerimentos diretos de vista € cópia de documentos entre
poderes municipais.
Por fim, é certo que conforme prevê a própria proposição, em caso de descumprimento
serão aplicadas as sanções previstas na Lei Orgânica Municipal.
Tem-se que a nossa Lei Orgânica prevê as atribuições, organização, competência do
Município, bem como a forma de organização dos poderes, das responsabilidades do Prefeito,
dos Vereadores, dos Secretários Municipais e Chefes de Departamento, da fiscalização contábil,
ao) financeira e orçamentária, etc, sendo esta a norma mais importante do Município, que equivale a
Constituição no âmbito municipal, a qual apenas pode ser alterada por projeto de emenda, sendo
este o mais viável no presente caso, eis que o objeto é organizacional de cooperação entre
poderes municipais, para fornecimento de cópia digitalizada, enquadrando-se em matéria a ser
prevista na Lei Orgânica, alterada por emenda e não em Proposição de Lei Ordinária, havendo,
inclusive a necessidade da regulamentação das ditas sanções.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 832022 por
manifesta inconstitucionalidade no tocante ao vício quanto iniciativa legislativa e separação dos
poderes, bem como por esbarrar no princípio da razoabilidade, em razão do curto prazo
estabelecido, e ainda pela via eleita não ser à mais acertada, em razão de tratar-se, salvo melhor
Juízo, de emenda a Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
BERTOLINO DA raros
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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