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materia nº 13/2022

Tipo Veto Integral
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaVeto integral à Proposição de Lei 84/2022.
native_id4015

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 Arquivo — —
2022-11-29 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2022-11-29 Veto incluso na ordem do dia — —
2022-11-29 Parecer pela rejeição do veto — —
2022-11-29 Aguardando Parecer — —
2022-11-24 Parecer Apresentado — —
2022-11-24 Aguardando Parecer — —
2022-11-08 Proferido Despacho — —
2022-11-07 Concluso para Despacho — —
2022-11-07 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2022-11-07 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 578/2022/GPBCN Bom Despacho, 07 de novembro de 203 a
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminho mensagens de veto nºs 28 e 29 de 04/11/2022 às Proposições de Lei nº
83/2.022 e 84/2.022.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente às Proposições de Leis nº 83/2.022 e
84/2.022.
As Proposições são inconstitucionais, por ferir o princípio da separação dos poderes
disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de iniciativa, disposto no Art. 61,
$1º, 1, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
As razões dos vetos encontram-se nas mensagens anexas.
Atenciosamente,
BERTOLINO D. iene
COSTA NETO: «aro nesntasamasi *
50700553649 . Bis iiriiatasto masa
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 29, de 04 de novembro de 2.022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 84/2022.
A Proposição de Lei nº 84/2022 é integralmente inconstitucional por ferir o princípio da
separação dos poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de
iniciativa, disposto no Art. 61, $1º, II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
Das razões do veto:
A Proposição de Lei deve ser vetada por razão de inconstitucionalidade pelos seguintes
motivos a serem expostos:
É fato que a Proposição em tela “Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por
administradores de casas de shows, restaurantes, bares e estabelecimentos similares e por
organizadores de eventos esportivos, musicais ou culturais visando à proteção das mulheres em
situação de risco ou vulnerabilidade”.
Referido Projeto ostenta o seguinte conteúdo:
“Art. 1º Os administradores de casas de shows, restaurantes, bares e
estabelecimentos similares e os organizadores de eventos esportivos, musicais
ou culturais no Município de Bom Despacho, adotarão medidas de segurança
para auxiliar as mulheres frequentadoras e trabalhadoras que se sintam em
situação de risco ou vulnerabilidade nas dependências dos estabelecimentos ou
dos eventos.
Art. 2º As medidas de segurança de que tratam o art. 1º compreendem:
I-— A afixação de cartazes nos banheiros femininos e em local de ampla
visibilidade de frequentadores medindo no mínimo 30 (trinta) por 40 (quarenta)
centímetros com os seguintes elementos:
a) conter os dizeres: “Mulher. Está se sentindo insegura? Procure a Direção”.
b) Ter caracteres de tamanho que permita a leitura à distância.
NH — O auxílio às frequentadoras e trabalhadoras que se sintam em situação de
risco ou vulnerabilidade mediante a oferta de acompanhamento até um
ambiente seguro para a mulher, interno ou externo, ou até seu veículo ou demais
meios de transporte disponíveis.
II — Acionamento da Polícia Militar, caso necessário.
$1º Os administradores dos estabelecimentos e os organizadores dos eventos
devem orientar todos os seus funcionários para a aplicação de medidas
previstas.
$ 2º Poderão ser utilizados outros mecanismos que facilitem a efetiva
comunicação entre a mulher e o administrador do estabelecimento, o
organizador do evento ou os funcionários treinados para o cumprimento desta
lei.
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 —- Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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Art. 3º A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o estabel!
ou organizador do evento a multa fixada em regulamento.
Parágrafo único. Quando o evento for desenvolvido por secretarias ou órgãos da
Administração Pública Municipal, o servidor responsável pela organização
responderá administrativamente pelo disposto no caput conforme
regulamento.
Art. 4º A Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social será
responsável pela fiscalização e pelas providências que deverão ser adotadas
no caso de descumprimento das medidas descritas na Lei.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal
no prazo de 60 dias.
Notadamente, conforme excertos em destaque, referido ato normativo versa acerca de
obrigações impostas a proprietários de bares, casas de shows, restaurantes e similares, e por
conseguinte impões a Administração Municipal a implementação de fiscalização específica.
A iniciativa do Poder Legislativo trata de matéria afeta ao exercício do Poder de Polícia
Administrativa, bem como a organização administrativa e à estruturação e atribuição dos órgãos
da Administração Pública Municipal, que são de competência privativa do Prefeito Municipal.
O vício de inciativa é de clareza evidente, vez que o art. 87 da Lei Orgânica do Município,
em seu inciso XI, deixa claro que “compete ao Prefeito Municipal dispor: na forma da lei, sobre
nização e a atividad Poder ivo”
Além do mais, por força da simetria constitucional, revela-se a Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II- disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Desta feita, o vício em questão decorre de dois aspectos específicos, quais sejam, (i) criar
obrigação a particular pelo exercício de atividade empresarial; (ii) impor a Administração
Pública Municipal a implementação de rotina de fiscalização específica sem prévia análise
quanto aos impactos na estrutura administrativa e custos operacionais envolvidos.
Sob o primeiro aspecto, o Poder Legislativo acaba por interferir em matéria eminentemente
administrativa, isto porque, ao criar obrigação a particulares para o exercício de atividade
empresarial, invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, dispondo, ainda que
por via oblíqua, sobre obrigação não prevista para concessão de alvará de funcionamento.
Sob o segundo aspecto, acaba por impor aos órgãos da Administração Municipal o ônus de
fiscalizar a implementação da referida política pública, sem que tenha havido os pertinentes
debates técnicos quanto aos impactos financeiros dela decorrentes e a disponibilidade de
recursos humanos para tanto.
Veja-se que a rotina fiscalizatória importará no acompanhamento contínuo e permanente de
diversos estabelecimentos comerciais no município de Bom Despacho.
De início será necessário destacar equipe de fiscalização para aferir tanto a afixação de
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cartazes em banheiros, quanto à designação de empregados.
Ato contínuo, a deflagração de processos administrativos decorrentes de vistorias in loco e
eventuais denúncias, redundará no destacamento de servidores municipais para o
acompanhamento permanente de tais implementações, aplicações de advertências e multas.
Notoriamente, tais fiscalizações envolverão medidas administrativas em período noturno,
resultando na ampliação do impacto orçamentário.
Logo, toda a evidência, a presente proposição impacta diretamente na organização
administrativa, bem como importará em aumento de despesa para Administração.
Nessa senda, o entendimento do Tribunal de Justiça:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
VACARIA. LEI Nº 4.506/2019 DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
LOCAL. DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSIÇÃO DE
MULTA E FISCALIZAÇÃO. INGERÊNCIA SOBRE ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. É
inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que regula
matéria relativa a direito do consumidor e de responsabilidade por dano ao
consumidor, matérias cuja competência legislativa é da União, em concorrência
com os Estados e o Distrito Federal. De mais a mais, in casu, o vício de origem
ou de iniciativa também acarreta violação ao princípio constitucional da
separação dos poderes. Ainda, a imposição de multa pela Secretaria da Fazenda
em caso de descumprimento das obrigações previstas ao comerciante pela lei
local, também importa em aumento de despesas da Administração Pública, pela
nece gage de ompo do de [> oa aa a ação de J e
norma e imposição das penalidades. Presença de vício de inconstitucionalidade
de ordem formal e material por ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60,
inciso II, alínea “d”, 82, incisos II, HI e VII, 149, incisos I, Il e III, e 154, inciso
I, da Constituição Estadual, combinados com o artigo 24, incisos V e VIII, da
Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Direta de Inconstitucionalidade, Nº
70083333716, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi
Soares Delabary, Julgado em: 30-04- 2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO.
VÍCIO FORMAL. INICIATIVA. AUMENTO DE DESPESAS. Lei Municipal
nº 2.958/2010, do Município de Gravataí, que dispõe sobre a proibição do
consumo de cigarros e assemelhados. Criação de atribuições a órgãos do
Poder Executivo, consistentes na fiscalização, aplicação de penalidades,
realização de campanha educativa e formalização de denúncias. Aumento
de despesas. Vício de Iniciativa. Competência do Poder Executivo. Violação
aos artigos 8º, 10, 60, inc. IL(TI-RS - ADI: 70037974110 RS , Relator: Carlos
Rafael dos Santos Júnior, Data de Julgamento: 20/06/2011, Tribunal Pleno, Data
de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2011).
“(...) 2. As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais
conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixação de políticas públicas,
importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os
Poderes (...)” (STE, ADI-MC-REF 4.102-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 26-05-2010, v.u., DJe 24-09-2010).
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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Gabinete do Prefeito
“(...) O princípio constitucional da reserva de administração impe
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. (...)” (STF, ADI-MC 2.364-
AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-2001, DJ 14-12-2001, p.
23).
Trata-se de atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de
escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, vinculadas aos direitos
fundamentais.
Assim, privativa do Poder Executivo e inserida na esfera do poder discricionário da
administração. Não se trata, evidentemente, de atividade sujeita a disciplina legislativa. Logo, o
Poder Legislativo não pode através de lei ocupar-se da administração, sob pena de se permitir
que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo.
Como dito, a referida proposição, de iniciativa parlamentar, é verticalmente incompatível
com a Carta Magna Brasileira por violar o princípio constitucional da separação de poderes,
previsto no art. 2º, que dispõe o seguinte:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
De se concluir, então, que não obstante os nobres propósitos que inspiraram a aprovação da
Proposição de Lei em comento, a propositura padece de vício de inconstitucionalidade.
Assim, a atuação legislativa equivale à prática de ato de administração, de sorte a violar a
garantia constitucional da separação dos poderes, devendo, assim, ser vetada integralmente por
inobservar o ordenamento constitucional brasileiro.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 84/2022 por
manifesta inconstitucionalidade no tocante ao vício quanto iniciativa legislativa e separação dos
poderes.
Atenciosamente,
Atinado igiamente po: BERTOLINO DA COSTA
BERTOLINO DAE cit connect um
50700553649 sis is EEE
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br

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