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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Requerimento nel$ /2022
Aprovado em 0H tj dd
Vinicius Pedro Tavares de Araújo
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da Câmara
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(Ocamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts.
145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja enviado à Secretaria de Meio Ambiente,
pedindo as seguintes informações:
Venho por meio deste solicitar à Secretaria de Meio Ambiente que esclareça sobre os
seguintes pontos:
e O Município de Bom Despacho recebe repasses do Estado, referente ao ICMS
Ecológico - Lei 18.030/09 - Robin Hood? Em caso negativo, esclarecer os motivos de
não receber este repasse.
e A cidade possui unidade de conservação ambiental cadastrada junto ao Instituto
Estadual de Florestas?
O pedido se justifica tendo em vista as disposições da Lei Estadual 18030/09, que
estabelece os critérios para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto
sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios.
Trata-se de importante instrumento jurídico que objetiva melhorar a qualidade de vida da
população mineira descentralizando a distribuição da cota parte do ICMS, desconcentrando a
renda, alocando recursos em áreas sociais, aumentando a arrecadação e a eficiência do gasto
público local e criando parceria entre Estado e municípios.
Bom Despacho, 04 de novembro de 2022.
Lhe Aand der
rofessor Eder Tipura.
Eder Deivid da Silva
Vereador
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 99138-0075 — www.bomdespacho.mg.leg.br — vereadorprofessoredertipura()camarabd.mg.gov.br
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