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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
(9 | /2022
RequerimentoNº
Aprovado em JH LISO
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo Presidente da Câmara
viniciuspedro(Dcamarabd. mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado a Secretaria da Educação, nos seguintes termos:
Querem que seja enviadas as informações sobre e documentação do Prêmio Produtividade
no ano de 2.022 aos servidores da educação de acordo com a Lei nº 2.853, de 11 de fevereiro de
2.022:
-Qual foi o montante utilizado dos recursos do FUNDEB (Recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para o pagamento do Prêmio Produtividade?
- Quais foram os critérios e percentuais usados na distribuição dos valores?
- Quais os servidores da educação contemplados para o recebimento do Prêmio de
Produtividade? E Quanto cada um recebeu?
- Quais serão as futuras destinações dos recursos do FUNDEB programado? Qual será o
montante a ser utilizado?
-Requer o envio do Balanço Contábil contemplando o montante do caixa do FUNDEB
atual.
Justificava:
As vereadoras subscritoras formam procuradas pelos dos Servidores públicos das escolas
fazendo as indagações acima, aguardam as informações para serem repassadas aos mesmos e
subsidiarão os trabalhos de fiscalização
Bom Despacho, 04 de outubro de 2022.
Samara Diretora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora
Sildete ASsistente Soscial
Vereadorh
ré
Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br
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